Procedimento Comum Cível 5001253-41.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001253-41.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 22:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 22:45

Trânsito em julgado

30/04/2026, 18:38

Publicação

24/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO - SP283325 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL RODRIGUES REBOLA - SP374828 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD - SP207911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS - SP283876 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001253-41.2017.4.03.6104 Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação ordinária de natureza previdenciária. Em sede de execução invertida, a executada apresentou memória de cálculo, tendo havido expressa concordância do exequente. Foram expedidos os ofícios requisitórios e acostado aos autos os extratos de pagamento. Cientificado, o exequente nada mais requereu. É o relatório. Decido. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 19:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2026, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 18:52

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/01/2026, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO - SP283325 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL RODRIGUES REBOLA - SP374828 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD - SP207911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS - SP283876 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001253-41.2017.4.03.6104

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 15:52

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO - SP283325, RAFAEL RODRIGUES REBOLA - SP374828, ARNALDO TEBECHERANE HADDAD - SP207911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001253-41.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Silva, em face da decisão que indeferiu a expedição de requisitório para pagamento do valor homologado, separadamente do valor relativo aos honorários contratuais (ID 250409937). Alega o embargante, em síntese, que a decisão atinente aos honorários contratuais já foi decidida na r. decisão interlocutória ID n. 36243767. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Não merecem acolhida os embargos, uma vez que não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. [...] (EDcl no REsp n. 797.854/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09-09-2008, DJe 29-09-2008) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. [...] (EDcl no AgRg no Ag 930.925/SP, Primeira Turma, Rel.ª Ministra Denise Arruda, julgado em 02-09-2008, DJe 18-09-2008) Infere-se da decisão acoimada que o Juízo formou sua convicção a partir dos elementos constantes nestes autos, proferindo decisão fundamentada, que espelha sua análise da situação fática e jurídica posta. Não obstante, convém notar que a decisão ID 36243767 tão somente deferiu o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado com poderes para atuar no feito, conforme a Procuração acostada. A referida decisão nada dispõe acerca da forma de requisição do valor em questão, que deve observar os atos normativos pertinentes, apontados na decisão embargada. Assim, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se a decisão exarada por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO - SP283325, RAFAEL RODRIGUES REBOLA - SP374828, ARNALDO TEBECHERANE HADDAD - SP207911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos do arquivo sobrestado. ID. 250207602 e id. 250207628: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001253-41.2017.4.03.6104 Indefiro. Em 17.08.2020, a parte exequente protocolou petição (id. 37135326), requerendo que "(...) todo o valor afeto aos advogados, ou seja, honorários sucumbenciais e contratuais, componham o mesmo precatório em favor da sociedade de advogados contratada, (...)". Foram cadastrados, em nome de um dos procuradores da parte exequente, os ofícios requisitórios de natureza sucumbencial (id. 48059742) e de natureza contratual (id. 48059743), em cumprimento ao disposto nas decisões judiciais pretéritas (id. 36243767 e id. 38133918). Com relação ao último (ofício precatório com destaque em honorários contratuais), cumpre observarmos as determinações impostas pelos seguintes atos administrativos normativos: "Em atenção ao Despacho nº 3689614/2018-PRESI/GAB-PRES, informamos que (...), os valores homologados, deverão ser requisitados em uma única requisição, em nome apenas da parte principal, (...), excetuando-se o valor dos honorários de sucumbência, periciais e reembolso de perícia, que deverão continuar sendo requisitados separadamente, com o tipo de requerente igual a “Requerente de Honorários Sucumbenciais” ou “Requerente de Honorários Periciais. (...).” (Comunicado nº 01/2018 - UFEP). "Valor total requisitado no ofício: este será sempre igual à soma do valor devido ao autor com o(s) valor(es) devido(s) ao(s) beneficiário(s) de honorários contratuais.(...)." (Comunicado nº 05/2018 - UFEP). Portanto, os importes destinados à parte exequente e ao patrono, nos casos de requisição com destaque em honorários contratuais, não comportam pagamentos em separado, ou seja, o "acessório segue a sorte do principal" e, no presente caso, também inversamente. Por fim, e sem prejuízo, providencie a CPE, em tempo hábil, informações acerca da prolação da r. decisão concernente ao agravo de instrumento interposto parte exequente, com a juntada aos autos, se houver, da certidão de trânsito em julgado. P.I.C. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO - SP283325, RAFAEL RODRIGUES REBOLA - SP374828, ARNALDO TEBECHERANE HADDAD - SP207911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001253-41.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Silva, em face da decisão que indeferiu a expedição do ofício requisitório em nome da sociedade de advogados. Contesta a parte embargante o indeferimento, ao argumento de que consta na procuração, além do endereço, a OAB do escritório e o papel timbrado. Outrossim, aduz tratar-se claramente de serviços jurídicos prestados por pessoa jurídica. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Não merecem acolhida os embargos, uma vez que não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. [...] (EDcl no REsp n. 797.854/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09-09-2008, DJe 29-09-2008) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. [...] (EDcl no AgRg no Ag 930.925/SP, Primeira Turma, Rel.ª Ministra Denise Arruda, julgado em 02-09-2008, DJe 18-09-2008) Conforme se infere da procuração (ID 1615027), os poderes foram outorgados aos advogados especificados no instrumento do mandato, não havendo menção à sociedade de advogados, pessoa jurídica. Tampouco se verifica o número de registro da referida sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, a decisão foi clara e explícita em sua fundamentação, de modo que a pretensão da parte embargante, à guisa de declaração, é a modificação da decisão acoimada. Não se verificando a existência das hipóteses ensejadoras dos aclaratórios REJEITO os Embargos de Declaração, eis que nada há a prover no estrito âmbito deste recurso. No decurso, cumpra-se a decisão ID 38133918 com a expedição dos requisitórios. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

10/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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