Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008126-70.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008126-70.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2022, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2022, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OTAVIO PEDROSA POZZI Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA FERREIRA POZZI - SP452534 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 267981638: comprove o exequente a impossibilidade de levantamento do valor liberado referente ao RPV expedido nos autos, uma vez que não há nos autos notícia de eventual recusa da instituição financeira em efetuar tal liberação em prol do beneficiário. Consigno, ademais, que estando valor disponível para saque em conta aberta em nome do beneficiário, dispensável qualquer demais providência por parte deste Juízo para levantamento do valor pela parte interessada. Aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 5 dias. Silente, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008126-70.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

11/11/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OTAVIO PEDROSA POZZI Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA FERREIRA POZZI - SP452534 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008126-70.2021.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

10/11/2022, 00:00

Mero expediente

09/11/2022, 17:23

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 12:47

Expedida/certificada

09/11/2022, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2022, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 17:41

Conclusão (para julgamento)

08/11/2022, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 17:35

Por decisão judicial

02/10/2022, 11:11

Documentos

Despacho

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OTAVIO PEDROSA POZZI Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA FERREIRA POZZI - SP452534 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008126-70.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento individual de sentença de ação coletiva – autos nº 0017510-88.2010.403.6100 -, relativamente a descontos indevidos na folha de pagamento dos trabalhadores dos Correios do Estado de São Paulo. Diz que houve decisão pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região transitada em julgado em 9 de fevereiro de 2018. Diz que não houve limitação territorial àquela decisão. Consta cópia de CTPS, com registro inicia nos Correios em 16 de junho de 1997 (ID 250667079 - Pág. 3). Há decisão do TRF3, confirmando liminar, com parcial provimento à apelação do então autor, para afastar exigibilidade da contribuição previdenciárias (“cota do empregado”) sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado. Ainda, reconhece o direito dos substituídos à restituição dos valores indevidamente descontados nos cinco anos antecedentes à propositura da demanda. Consta certidão de trânsito em julgado em 09/02/2018. A sentença já havia reconhecido indevida a contribuição previdenciária sobre adicional de férias. Exequente pede R$ 16.984,60. Pede concessão de benefícios da Justiça Gratuita. União impugna execução proposta. Discorda de valores incluídos na conta. Exequente manifesta-se. Informações apresentadas pela contadoria. Manifestação das partes. Relatório. Decido. Bom registrar que o cumprimento individual diz respeito à decisão transitada em julgado em ação coletiva, proposta por sindicato. Ou seja, fez-se uso de previsão constitucional de substituição processual (e não mera representação), nos termos do art. 8, inciso III, Constituição Federal: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (RE 210029, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00025 EMENT VOL-02285-05 PP-00900) Evidente legitimidade ativa, portanto. Demais óbices levantados pela PFN não devem persistir. Nem vejo efetivo obstáculo à pretensão do exequente, devendo-se, de qualquer forma, evitando-se pagamento indevido, dar ciência ao juízo de conhecimento acerca da presente execução. A questão se suposta necessidade de liquidação perde o sentido diante de conta apresentada com inicial, com manifestação da PFN e remessa à contadoria judicial. Não vejo demonstração de que a contadoria tenha incorrido em erro, razão pela qual adoto os cálculos judiciais. Ante o exposto, julgo acolho em parte a impugnação apresentada, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos da contadoria. Condeno executada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor encontrado pela contadoria. Exequente, condenado em honorários de 10% sobre o montante que pediu além do reconhecido nesta decisão. Defiro gratuidade da justiça ao exequente, ficando respectiva exigibilidade suspensa. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face da presente decisão, expeça-se precatório/RPV do montante integral devido à parte credora. Caso haja apresentação de recurso, expeça-se precatório/RPV da parte incontroversa (art. 535, § 4º, CPC). Proceda a Secretaria às expedições de praxe para cumprimento da presente decisão. Oficie-se ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção da Capital do Estado de São Paulo, dando ciência da presente decisão. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

14/07/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

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