Procedimento Comum Cível 5005062-04.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005062-04.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2023, 08:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2023, 08:09

Desarquivamento

09/02/2023, 20:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2023, 20:23

Baixa Definitiva

12/09/2022, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2022, 18:56

Trânsito em julgado

12/09/2022, 18:56

Publicação

13/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADELAIDE DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA - SP105757 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005062-04.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 9 de julho de 2022.

12/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2022, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2022, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/07/2022, 11:05

Conclusão (para julgamento)

09/07/2022, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADELAIDE DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA - SP105757-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005062-04.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com vistas ao restabelecimento de benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, além do reconhecimento da desnecessidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora àquele título. Em decisão monocrática proferida por este Relator em 27/05/2021, foi anulada a r. sentença de improcedência do pedido ante a necessidade de elaboração de estudo social na residência da demandante, prova imprescindível ao deslinde do feito. Ocorre que, petição juntada em 17/06/2021, a advogada da parte autora informou seu falecimento, ocorrido no dia 26/05/2021. Em razão da notícia do óbito da parte autora chamo o feito à ordem, torno sem efeito a decisão anteriormente lançada e passo a proferir nova decisão. É de rigor a extinção do feito, sem julgamento de mérito, quanto ao pleito de restabelecimento do benefício assistencial da requerente. A propósito, o seguinte julgado desta E. Turma: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. ESTUDO SOCIAL NÃO REALIZADO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA MISERABILIDADE. IMPOSIBILIDADE. I- Em casos como o presente, no qual se pretende a concessão do benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, mister se faz a elaboração do estudo social para que seja averiguada a situação socioeconômica parte autora, trazendo aos autos dados relevantes que comprovem ser a mesma possuidora ou não dos meios necessários de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A constatação da miserabilidade não pode ser aferida por prova meramente testemunhal, consoante entendimento da Oitava Turma desta E. Corte. II- No entanto, conforme cópia da certidão de óbito juntada aos autos, a parte autora faleceu em 2/11/18. Dessa forma, deve ser acolhida a preliminar de extinção do feito sem exame do mérito, tendo em vista que o estudo social não chegou a ser realizado antes do óbito da parte autora. III- O benefício pleiteado é personalíssimo e intransmissível, não gerando direito a pensão por morte a eventuais sucessores. IV- Matéria preliminar acolhida. Extinto o processo sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada quanto ao mérito. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5380371-40.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 13/04/2021, Intimação via sistema DATA: 15/04/2021) Quanto à alegada desnecessidade de ressarcimento, ao INSS, dos valores recebidos pela falecida autora a título de benefício assistencial no período de 25/01/2006 a 22/11/2018, razão assiste à demandante. Colhe-se dos autos que a autarquia entendeu, após realizada revisão administrativa, pela concessão indevida da benesse, uma vez que foi apurado que o filho da requerente, maior e solteiro, que fazia parte de seu núcleo familiar, recebia salário de cerca de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) em 09/2018, havendo, portanto, renda per capita maior do que ¼ do salário mínimo, sendo cobrado um valor de R$ 61.679,79 (cinquenta e dois mil seis reais e sessenta e seis centavos), facultada à parte autora a apresentação de defesa, o que foi feito, sendo mantida, entretanto, a cobrança. No entanto, em que pese a argumentação exarada pelo ente autárquico para a cobrança dos valores, in casu, forçoso observar que não houve comprovação inequívoca da má-fé da requerente no recebimento do benefício e, ainda, considerando-se a natureza alimentar dos valores recebidos, por pessoa idosa e analfabeta, titular de benefício assistencial desde 2006, não há que se falar na necessidade de restituição, sendo indevido qualquer valor pela parte autora. Acrescento, ainda, que referido entendimento foi recentemente confirmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.381.734/RN, Representativo de Controvérsia (Tema 979), conforme ementa que ora trago à colação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ. REsp n.º 1.381.734/RN. Primeira Seção. Rel. Min. Benedito Gonçalves. J. 10.03.2021. DJe 23.04.2021. g.n.) Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença (ou acórdão), conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Isso posto, torno sem efeito a decisão ID 160528183 e JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, quanto ao pleito de restabelecimento do benefício assistencial da parte autora e dou parcial provimento ao apelo quanto ao pedido de reconhecimento da inexigibilidade dos valores recebidos pela autora, a título de benefício assistencial, no período de 25/01/2006 a 22/11/2018, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à origem. fquintel São Paulo, 30 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELAIDE DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA - SP105757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005062-04.2020.4.03.6114 Vistos. Tratam os presentes de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, objetivando a anulação de débito e restabelecimento de benefício assistencial. Aduz a parte autora que tem 79 anos de idade e era beneficiária de benefício assistencial cessado em 2018 em razão da renda “per capita” superior ao limite legal. O INSS requer a devolução dos valores pagos indevidamente - R$ 61.679,79. Requer o restabelecimento do benefício e o cancelamento do débito. Com a inicial vieram documentos. A parte autora apresentou documentos e comprovação de que reside com o filho Osvaldo, frentista, cujo salário é de R$ 1.858,03. Indeferida a antecipação de tutela. Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Consoante os documentos juntados pela autora, os componentes da unidade familiar declarados na ocasião do requerimento do benefício, auferiam renda superior ao limite legal de um quarto do salário mínimo e por essa razão, sendo a renda “per capita” de R$ 985,14 em setembro de 2018, o benefício foi cessado (ID 41068832). Atualmente reside com o filho Osvaldo, que está empregado desde 2008 e recebe salário variando de R$ 1.649,70 a R$ 2.049,25. A renda “per capita”, continua a ser superior ao limite legal. Ademais a autora possui outros oito filhos que contribuem para seu sustento. O benefício assistencial é devido ao idoso que não possui qualquer fonte de renda e que não possui familiares que possam arcar com seu sustento. No caso, os filhos arcam com as despesas, inclusive um mora com ela e recebe quase dois salários mínimos, o que implica em renda por cabeça de quase um salário mínimo. Não atende a autora ao requisito de miserabilidade, exigido pela Lei para a concessão do benefício assistencial. À míngua de outros critérios objetivos e não constantes da lei, deixo de levar em consideração a jurisprudência em sentido contrário. Cito julgado a respeito oriundo do STJ - PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 1.2. No caso dos autos, o pedido foi julgado improcedente pelas instâncias ordinárias, por não reconhecer, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a condição de necessidade que justifique a concessão do benefício, baseado em análise social que não limita-se ao exame da renda per capita, asseverando que a autora reside em casa própria com seu esposo que recebe benefício de aposentadoria, além de contar com ajuda dos seus 10 filhos, todos maiores e empregados que assistem o casal em qualquer eventualidade. 3. Dessa forma, não tendo a autora logrado comprovar sua condição de necessidade, não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. 4. Ademais, a alteração dessa conclusão somente seria possível através do reexame de prova, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 07/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 648.798/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.8.2015; AgRg no AREsp 660.893/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2015; AgRg no AREsp 586.617/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; AgRg no AREsp 400.135/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 645.461/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/3/2016) Desse modo, mantido indevidamente o benefício, deve devolver aos cofres da Autarquia os valores recebidos indevidamente, bem como não tem direito ao benefício, por não atender aos requisitos legais, especialmente artigo 20 da Lei n. 8742-93. Posto isto, REJEITO O PEDIDO, com fundamento no artigo 497, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, respeitados os benefícios da justiça gratuita, P. I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de março de 2021.

10/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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