Procedimento Comum Cível 0005755-05.2008.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005755-05.2008.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2022, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2022, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MISAEL VITOR DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDVALDO BELOTI - SP68367 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005755-05.2008.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Confirme a parte exequente, em 10 (dez) dias, o levantamento do valor depositado. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, devendo a zelosa serventia promover o arquivamento dos autos. Intime-se e cumpra-se. Marília, 28 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Mero expediente

28/11/2022, 18:19

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 13:51

Trânsito em julgado

28/11/2022, 13:51

Publicação

21/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MISAEL VITOR DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDVALDO BELOTI - SP68367 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005755-05.2008.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em face da satisfação da obrigação, julgo extinta, por sentença, a presente fase de cumprimento do julgado, na forma dos artigos 924, II, e 925 cumulados com o artigo 513, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e observadas as formalidades legais. Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARÍLIA, 16 de setembro de 2022.

20/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2022, 10:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2022, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2022, 18:08

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MISAEL VITOR DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDVALDO BELOTI - SP68367 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005755-05.2008.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos em inspeção. Trata-se de impugnação desfiada em fase de cumprimento de sentença. Esgrime o INSS contra o importe cobrado pelo autor, ao argumento de que, no período abrangido pela condenação, ele trabalhou e recebeu remuneração, diante do que não faz jus a prestações atrasadas relativas ao auxílio-doença deferido. Diante disso, a esse título, nada lhe é devido. O autor manifestou-se sobre a impugnação apresentada. Facultou-se ao autor trazer declaração do empregador atinente ao vínculo empregatício referido pelo INSS. O autor juntou documento. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo para apuração do valor devido. As contas da Contadora judicial vieram aos autos e as partes sobre elas se manifestaram. É o relatório. DECIDO: Não merece acolhida a impugnação levantada pelo INSS. Da decisão de segundo grau executada (ID 21424198) retira-se o seguinte: “Portanto, deverão ser descontados, nos cálculos de liquidação, os períodos em que o segurado exerceu atividade laborativa após a data de início do benefício de auxílio-doença, reconhecida desde a cessação administrativa, diante da incompatibilidade entre a percepção do benefício por incapacidade e o labor do segurado” e “Anote-se, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991).” Ao que se vê, o julgado autoriza o desconto das prestações relativas aos períodos de comprovada atividade remunerada e de recebimento de benefício previdenciário inacumulável. Pode ser que tenha querido dizer incompatibilidade entre a percepção do benefício por incapacidade e a remuneração do trabalho paga pelo empregador, ainda que trabalho não tenha sido realizado, já que a prestação por incapacidade tem natureza substitutiva de renda (quando renda do trabalho for paga, benefício por incapacidade não o será). Mas não foi o que assertou, em dispositivo que não foi objeto de recurso de acertamento e passou em julgado. Consta dos autos que, no intervalo entre o termo inicial do benefício fixado na sentença (04.06.2008) e a sua implantação (01.04.2010), o autor esteve empregado na “Perez & Cia. Ltda.” (ID 40057250 - pág. 4). Há, entretanto, requerimento firmado pelo representante da empregadora no sentido de regularizar os recolhimentos previdenciários em nome do autor a partir de março de 2008, em virtude de seu afastamento do trabalho por motivo de doença (ID 45481313). Aludido documento não sofreu bastante impugnação. É de ser aceito, assim, como prova de que no período acima o autor não trabalhou. Com essa anotação, é de considerar que excesso de execução não há. Deveras, a fim de apurar o “quantum debeatur”, os autos foram remetidos, para encontrá-lo, à Contadoria do juízo. Os valores obtidos, com base no julgado, pela senhora Contadora Judicial, são os seguintes: R$30.000,18, à guisa de principal e R$3.000,01, relativamente aos honorários da sucumbência (ID 47952592). É com base neles, assim, que a execução haverá de prosseguir. Dessa maneira, não merece acolhida a impugnação oposta. Diante do exposto, sem necessidade de cogitações outras, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, havendo a execução de prosseguir com base nos valores apontados pela Contadoria (ID 47952592). Condeno o INSS a pagar honorários ao advogado da contraparte, ora fixados em 10% (dez por cento) do total da conta de ID 47952592, observando-se o disposto no artigo 85, §13, do Código de Processo Civil. Expeçam-se as competentes requisições de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 13 de maio de 2021.

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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