Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004530-15.2020.4.03.6119 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004530-15.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GENCO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: DRIELLE CAIRES DE CILLO - SP399478-A, POLIANA ROCHA BARBOSA - SP337322-A, SOLANGE REDONDO MARQUES - SP295974-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. ID nº 286667047: com a finalidade de corroborar os argumentos expendidos no recurso, a apelante junta aos autos documentos oriundos do Ministério da Fazenda, consistentes em Auto de Infração nº 1017800.2023.00123 relativo a Imposto sobre Importação, lavrado em sede do processo nº 10494.720.046/2024-73, e respectivo Relatório Fiscal, que indica a existência de “erro de classificação fiscal em algumas das operações de importações fiscalizadas”, conforme detalhado no documento, o que acarretou diferença no recolhimento dos tributos. A apelante afirma que mencionado procedimento fiscal demonstra que “as classificações fiscais nas NCM 2828.10.00 (Hipoclorito de cálcio) e na NCM 2933.69.19 (Dihidrato de Dicloro Isocianurato de Sódio), adotadas pela apelante, estavam corretas, não podendo ser importados na classificação inicialmente exigida pela Receita Federal, na NCM 3808.94.19”. Por tais razões, seu recurso deve ser provido. Dê-se vista a União para ciência e eventual manifestação. Intime(m)-se. São Paulo, 12 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004530-15.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. WILSON ZAUHY

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GENCO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: DRIELLE CAIRES DE CILLO - SP399478-A, POLIANA ROCHA BARBOSA - SP337322-A, SOLANGE REDONDO MARQUES - SP295974-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004530-15.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

03/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2022, 12:14

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GENCO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: SOLANGE REDONDO MARQUES - SP295974, POLIANA ROCHA BARBOSA - SP337322, DRIELLE CAIRES DE CILLO - SP399478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: WANDERSON THYEGO ZANNI PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WANDERSON THYEGO ZANNI PEREIRA - SP274414 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 17 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004530-15.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

19/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2022, 12:56

Mero expediente

17/01/2022, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GENCO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: SOLANGE REDONDO MARQUES - SP295974, POLIANA ROCHA BARBOSA - SP337322, DRIELLE CAIRES DE CILLO - SP399478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Id. 181256873: 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004530-15.2020.4.03.6119 Intime-se o representante judicial da União (PFN), para eventuais contrarrazões ao recurso interposto pela autora. Id. 181256866: Intime-se o representante judicial da autora para que informe os dados de conta bancária. Com o cumprimento, expeça-se ofício de transferência dos honorários remanescentes para o Sr. Perito químico, no valor de R$ 25.020,00, bem como dos valores remanescentes do depósito judicial id. 47012086 em favor da autora, no valor de R$ 12.155,00. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 13 de dezembro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

14/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2021, 14:44

Mero expediente

13/12/2021, 13:21

Conclusão (para despacho)

13/12/2021, 12:47

Petição (Apelação)

13/12/2021, 09:32

Publicação

09/12/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•19/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENCO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: SOLANGE REDONDO MARQUES - SP295974, POLIANA ROCHA BARBOSA - SP337322, DRIELLE CAIRES DE CILLO - SP399478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: WANDERSON THYEGO ZANNI PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WANDERSON THYEGO ZANNI PEREIRA - SP274414 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004530-15.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação proposta por Genco Química Industrial Ltda. contra a União objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes que a obrigue a recolher o valor de R$ 3.196.982,96 (três milhões, cento e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), calculado sobre base-de-cálculo equivocada, relativamente ao período de janeiro de 2015 a junho de 2018. A inicial foi instruída com documentos. As custas processuais foram recolhidas (Id. 33184753). Determinada a citação da União (Id. 33249398). A União apresentou contestação arguindo que a classificação da mercadoria, hipoclorito de cálcio para venda a retalho, no código NCM 2808.94.19, está correta, e requereu a improcedência do pedido (Id. 35688904). A parte autora ofertou impugnação aos termos da contestação e requereu a produção de prova pericial (Id. 36887202). Determinada a intimação da parte autora para esclarecer a modalidade de prova pericial pretendida (Id. 37087150). A parte autora manifestou-se (Id. 38110458). Deferida a realização de perícias contábil e química (Id. 39384426). A Sra. Perita contábil apresentou proposta de honorários (Id. 41667497 e Id. 42793100). A parte autora apontou que a perícia química deveria ser realizada necessariamente antes da perícia contábil (Id. 44533210). O Sr. Perito químico apresentou proposta de honorários periciais (Id. 44725981). A parte autora efetuou o pagamento dos honorários periciais iniciais (Id. 47012076) da perícia química e da perícia contábil. Autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários da perícia química (Id. 47281924), o que foi cumprido (Id. 51938447, pp. 3-4). O laudo pericial químico foi encartado (Id. 56345396). As partes manifestaram-se (Id. 62565491 e Id. 64507717). A parte autora desistiu da perícia contábil (Id. 160393388). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora diz que no procedimento fiscal n. 0816500/00909/18 houve a cobrança de II, IPI e Cofins Importação. Aponta que pagou integralmente o débito, mas não concorda com a somatória do lançamento. A demandante relata que entre janeiro de 2015 a junho de 2018 houve importação de mercadorias, sob o código NCM 2828.10.00 (hipoclorito de cálcio) e NCM 2933.69.19 (dicloro isocianurato de sódio), que foi tida como incorreta pela Receita Federal, que adotou o código 3808.94.19, sob a alegação de que a mercadoria apresentava forma e embalagens próprias para aplicação e venda a retalho, ou seja, supondo que todos os produtos da autora são comercializados nas mesmas condições e embalagens importadas, quais sejam: barricas de 50kg e tambores de 40kg. O auto de infração totalizou R$ 21.014.632,94, tendo a autora efetuado o pagamento com benefício de redução de 50%, o que totalizou R$ 13.930.840,45. A contribuinte salienta que o valor total da autuação, contemplou, indevidamente, a integralidade dos produtos declarados nas Declarações de Importação nacionalizadas de janeiro de 2015 a junho de 2018, como se todos tivessem sido comercializados nas mesmas condições e embalagens importadas, sendo certo que, pelo contrário, a simples análise dos documentos fiscalizados demonstram com facilidade que boa parte do material foi industrializado e não comercializado. Destaca que parte considerável do material importado não foi comercializado diretamente em barricas de 50kg para os dicloros ou em tambores de 40kg para os hipocloritos, tendo sido desprezadas, nestas análises, as ordens de produção, as notas fiscais de venda, os relatórios fiscais, os livros fiscais e todos os demais documentos que contemplam a operação da autora e demonstram a incorreção de parte da autuação. Aponta que a diferença perfaria a quantia de R$ 3.196.982,96, que lhe deveria ser restituída. Por sua vez, a Fazenda Nacional destaca que a contribuinte pretende a restituição de valores recolhidos por força da autuação realizada no PAF n. 10314.720596/2019-04, a qual decorreu de procedimento de reclassificação fiscal de importações dos produtos Dihidrato de Dicloro Isocianurato de Sódio e Hipoclorito de Cálcio, realizadas pela Autora no período de janeiro de 2015 a junho de 2018. Salienta que a contribuinte não se insurge contra a reclassificação fiscal de todos os produtos abarcados no PAF, mas apenas de parte das mercadorias, que não foi comercializada. Frisa que no auto de infração foi demonstrado que a Genco comercializa o hipoclorito de cálcio em embalagens de 40kg. Ou seja, a embalagem de 40kg é uma embalagem de venda a retalho. Logo o texto da posição é perfeitamente adequado para classificação do hipoclorito de cálcio objeto do auto de infração. No momento da importação foram nacionalizadas mercadorias em uma embalagem considerada como utilizada para venda a retalho. Para Receita Federal é pacífica a classificação do hipoclorito de cálcio no código NCM 3808. 94.19. De maneira idêntica se fez a classificação no dicloro isocianurato de sódio, foi demonstrado que as barricas de 50kg eram embalagens para venda a retalho, pois a Genco comercializava o dicloro em embalagens contendo essas quantidades, no auto de infração são apresentadas imagens retiradas no site da empresa demonstrando a venda em barricas de 50kg. Ou seja, as mercadorias foram importadas em embalagens consideradas como utilizadas para venda a retalho se adequando perfeitamente ao texto da posição 3808. O Sr. Perito apontou que tanto a classificação da Receita Federal quanto a classificação da parte autora estariam incorretas. Destacou que: “A interpretação da autora e do Auditor fiscal estão equivocadas. O Código NCM relaciona-se ao produto e a forma em que ele foi importado, a sua embalagem de importação e o Código NCM respectivo, para fins de tributação. No caso dos autos, os produtos foram importados em embalagens de 40kg e 50 kg, embalagem de material para industrialização na empresa importadora e posterior venda. Não se trata de embalagem para venda a retalho, ou seja importação e venda em embalagens de 200 gramas, diretamente ao consumidor final” (item 7 de Id. 56345396, p. 5). A Receita Federal na manifestação sobre o laudo pericial apontou que essa limitação sobre a capacidade de peso das embalagens está prevista no código 3808.6, mas que a classificação adotada pela Fazenda é calcado no código 3808.9, sendo certo que nesse caso não haveria essa limitação de peso para a embalagem. Dessa maneira, a classificação da Receita Federal é tecnicamente correta, não havendo a limitação de peso para essa posição, que abarca os produtos importados, donde se revela hígida a autuação efetivada. Em face do explicitado, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, da perícia, e dos honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, CPC). Considerando os depósitos de Id. 47012076, p. 2, e Id. 47012086, p. 2, efetue-se o pagamento dos honorários remanescentes para o Sr. Perito químico (R$ 25.020,00). Tendo em vista que a parte autora desistiu da perícia contábil, o valor remanescente dos depósitos deve ser restituído para a autora, independentemente do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 3 de dezembro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

07/12/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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