Procedimento Comum Cível 5001231-59.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001231-59.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/08/2022, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2022, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS LUIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: NARJARA RIQUELME AUGUSTO AMBRIZZI - SP227835 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001231-59.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Confirme a parte exequente, em 10 (dez) dias, o levantamento do valor depositado, nos termos do art. 34 da Resolução PRES 482/2021 do TRF da 3ª Região. No silêncio, ter-se-á por confirmado o pagamento, nos moldes da disposição regulamentar acima, devendo a zelosa serventia promover o arquivamento dos autos. Intime-se. Marília, 26 de julho de 2022.

28/07/2022, 00:00

Mero expediente

26/07/2022, 17:22

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 16:21

Trânsito em julgado

25/07/2022, 16:17

Publicação

26/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS LUIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: NARJARA RIQUELME AUGUSTO AMBRIZZI - SP227835 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001231-59.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos em inspeção. Em face da satisfação da obrigação, julgo extinta, por sentença, a presente fase de cumprimento do julgado, na forma dos artigos 924, II, e 925 cumulados com o artigo 513, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e observadas as formalidades legais. Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARÍLIA, 20 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2022, 11:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2022, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2022, 16:53

Conclusão (para julgamento)

18/05/2022, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS LUIZ Advogado do(a) APELADO: NARJARA RIQUELME AUGUSTO AMBRIZZI - SP227835-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001231-59.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de 03/07/2017 (dia seguinte à data da cessação administrativa do benefício). Determinado, ainda, o pagamento dos valores atrasados com juros e correção monetária. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença. Mantida a concessão da tutela de urgência. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, com a revogação da concessão da tutela de urgência e a restituição dos valores recebidos, uma vez que ausente a formulação, na via administrativa, de pedido de prorrogação do benefício, a configurar a falta de pretensão resistida. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. Por decisão proferida sob id 136409434, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, com concessão de efeito suspensivo à apelação. É o relatório. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. A exigibilidade de requerimento administrativo prévio no âmbito previdenciário já foi analisada pelas Cortes Superiores, em sede de repercussão geral (art. 543-B, CPC) e de repetitividade (art. 543-C, CPC): "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. prévio requerimento administrativo E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". (STF, RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) - grifei. "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. prévio requerimento administrativo. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC". (STJ, REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). Da leitura dos precedentes das Cortes Superiores, verifica-se que apenas, nas hipóteses de notório e reiterado posicionamento administrativo contrário, é que fica dispensado o requerimento administrativo prévio (à exceção das demandas previdenciárias ajuizadas até 03/09/14, em que fixada regra de transição). No caso dos autos, verifico que o autor formulou em 25/04/2013, pedido administrativo de concessão de benefício por incapacidade laborativa, o qual foi deferido desde então pelo ente autárquico. Em 14/03/2017, foi submetido à nova perícia médica a cargo do INSS, que reconheceu seu direito ao benefício previdenciário somente até 02/07/2017, conforme comunicado de decisão, datado de 14/03/2017 (id 50651161; id 50651177; id 50652987, pág.10). Nesse sentido, o RE nº 631.240 é claro ao dispor que a dispensa do prévio requerimento administrativo se dá quando for notório o posicionamento contrário da Administração. Esse é o caso dos autos, tendo em vista que o autor objetiva o restabelecimento de benefício anteriormente concedido e cessado administrativamente, hipótese em que o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. Cabe destacar que, consoante precedente acima colacionado, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Assim, não há como exigir-se que o autor pleiteasse administrativamente a reconsideração da cessação administrativa do benefício, sendo patente a presença do interesse de agir, ainda que não tenha o segurado requerido a sua prorrogação, como entendeu acertadamente o Juízo “quo”. Ante a prova cabal da resistência da autarquia, viabiliza-se o acionamento direto do Poder Judiciário, considerando-se, sobretudo, que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 04/10/2017, ou seja, poucos meses após a cessação administrativa do benefício previdenciário. Ademais, o direito à manutenção do benefício de auxílio-doença foi reconhecido nos presentes autos em razão de males incapacitantes já de conhecimento do INSS, relacionados à meningite meningocócica e varizes dos membros inferiores (CID: A39.0; I83 - id 50651175), não se tratando, portanto, de fato novo. Nesse mesmo diapasão, cito os seguintes precedentes desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO: DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A preliminar não tem pertinência. o segurado estava em gozo do auxílio-doença. Sua cassação configura resistência à pretensão do autor, o que viabiliza o pleito via judicial. [...] 8. Apelação da parte autora e do INSS improvidas. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5032991-60.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 26/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2021) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. - A presente ação judicial, dinamizada em 19/04/2019, objetiva o restabelecimento do auxílio-doença, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, versando, portanto, sobre matéria de fato, já levada ao conhecimento da Administração, hipótese em que, de acordo com a orientação firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631240/MG, em sede de repercussão geral, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo. - Apelação da parte autora provida. - Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para regular prossecução. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6227703-04.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 16/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2021) Finalmente, tratando-se de sentença proferida após a vigência do Novo Código de Processo Civil, devem ser arbitrados honorários recursais (Enunciado Administrativo nº 7, STJ). Deste modo, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários a 12% sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, observado o disposto quanto aos honorários recursais, nos moldes acima explicitados. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 15 de junho de 2021.

07/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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