Embargos à Execução 0006571-95.2014.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 0006571-95.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 22:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 22:09

Trânsito em julgado

27/05/2024, 20:25

Ato ordinatório

06/05/2024, 18:55

Publicação

26/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARLAN MAYR, LUIZ AMERICO FARANI, MARCOS ALVES DOS SANTOS, MARIO DA FONSECA, RUBENS DA SILVA PERES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARZABAL PAULINO - SP18528, ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL DE OLIVEIRA LOPES - SP208963 Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006571-95.2014.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ARLAN MAYR e OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o recebimento de valores devidos decorrentes de honorários advocatícios da condenação transitada em julgado. Após o trânsito em julgado, o exequente apresentou planilha de conta no montante que entende devido (id 246786635). Instado a se manifestar, o INSS não se opôs à conta apresentada pela parte exequente (id 258912120). Foi expedido o ofício requisitório e ulteriormente colacionado aos autos o respectivo extrato de pagamento (id 275826778 e 311925466). Ciente, o exequente ficou silente. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de estilo. P.R.I. Santos, 22 de março de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2024, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2024, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 16:08

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 05:46

Publicação

26/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARLAN MAYR, LUIZ AMERICO FARANI, MARCOS ALVES DOS SANTOS, MARIO DA FONSECA, RUBENS DA SILVA PERES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARZABAL PAULINO - SP18528, ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL DE OLIVEIRA LOPES - SP208963 ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente intimado a requerer o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 22 de fevereiro de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0006571-95.2014.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2024, 00:00

Publicação

24/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 00:00

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: RACHEL DE OLIVEIRA LOPES - SP208963 REU: ARLAN MAYR, LUIZ AMERICO FARANI, MARCOS ALVES DOS SANTOS, MARIO DA FONSECA, RUBENS DA SILVA PERES Advogados do(a) REU: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, JOSE CARLOS MARZABAL PAULINO - SP18528 Sentença Tipo “A” SENTENÇA: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opôs embargos à execução de título judicial promovida por ARLAN MAYR, LUIZ AMÉRICO FARANI MARCOS ALVES DOS SANTOS, MÁRIO DA FONSECA e RUBENS DA SILVA PERES, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário. Sustenta o embargante, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e de falta de interesse de agir, uma vez que já foi procedida à revisão do benefício, como determinou o julgado. No mais, alega que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 11.960/2009 para fins de atualização monetária e de juros moratórios (id 45845831 – p. 4/6). Intimados, os embargados apresentaram impugnação (id 45845835 – p. 3/7), oportunidade em que rebateram a alegação de prescrição e, quanto aos cálculos, afirmaram que aplicaram a Lei nº 11.960/09 somente quanto aos juros, uma vez que o débito foi corrigido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remetidos à contadoria judicial, vieram os autos com informação e cálculos, apontando ligeira inconsistência nos cálculos ofertados pelos exequentes, ora embargados (id 45845835 – p. 10/18). Instadas as partes à manifestação, os embargados concordaram com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (id 45845835 – p. 22) e o INSS reiterou as alegações iniciais, pugnando pela procedência dos embargos (id 45845835 – p. 24). Foi proferida sentença pronunciando a prescrição (id 45845835 – p. 26/27). Todavia, o E. TRF3 deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados, a fim de afastar a prescrição e anular a sentença e determinar o processamento do feito (id 45845835 – p. 47/52 e id 45845837 – p. 11/16). Após o trânsito em julgado, cientes as partes da descida, os exequentes promoveram a virtualização dos autos. Instado a se manifestar sobre a digitalização, o INSS silenciou a respeito. As partes nada mais requereram e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não há nos autos comprovação de que a revisão pretendida pelos exequentes tenha sido efetuada no modo fixado no título executivo. Ao revés, os cálculos da contadoria judicial indicam que não houve a revisão, de modo que a questão suscitada envolve, na realidade, o próprio mérito dos presentes embargos. Por outro lado, ressalto que a objeção de prescrição está superada, por força do acórdão prolatado pelo E. TRF da 3ª Região. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito dos embargos. Inicialmente, cabe esclarecer que, em sede de apuração do crédito exequendo, é incabível alterar os limites objetivos da coisa julgada, de modo que devem ser respeitados os parâmetros fixados no título executivo. No caso em apreço, nos autos principais (0202473-21.1993.403.6104), houve decreto de parcial procedência para “determinar que o benefício concedido ao(s) autor(es) seja recalculado com base na média dos últimos trinta e seis meses de salários de contribuição devidamente corrigidos, e não fundado nos últimos vinte e quatro meses. Rejeitadas as demais pretensões. As diferenças apuradas serão pagas corrigidas monetariamente com base na variação do INPC a partir da concessão do benefício até o efetivo pagamento, incidindo também sobre as diferenças, juros de 0,5% ao mês, contados da citação...” (id 45845831 – p. 9/12). Em sede de recurso, foi dado parcial provimento ao apelo dos exequentes para alterar o valor da verba honorária a ser suportada pelo INSS, fixando-a em 10% do valor da condenação. De ofício, o exequente Mario da Fonseca foi julgado carecedor da ação, no tocante a não aplicação do valor teto do salário de contribuição, mantendo-se os demais termos da sentença (id 45845831 – p. 13/21). Assiste parcial razão à embargante. Quanto aos juros moratórios, os próprios exequentes reconheceram a aplicabilidade das disposições contidas na Lei nº 11.960/09, o que dispensa maiores digressões, visto que se trata de ponto incontroverso. Anoto que esse procedimento não implica em violação à coisa julgada, uma vez que a lei nova aplica-se imediatamente e colhe os fatos ocorridos no futuro, sem vulneração à taxa de juros fixada na sentença (A propósito, confira-se: REsp 1.112.746 DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 1ª SEÇÃO, DJe 31/08/2009, julgado sob a égide do artigo 543-C do CPC). Por outro lado, no que se refere ao índice de atualização das prestações vencidas, como houve decisão expressa sobre o índice aplicável para atualização da condenação, necessária sua observância, de forma que as diferenças apuradas deverão ser pagas corrigidas monetariamente com base na variação do INPC, a partir da concessão do benefício até seu efetivo pagamento. Nessa perspectiva, veja-se que o cálculo elaborado pelo setor contábil (id 45845835 – p. 10/18) adotou, para fins de atualização da condenação imposta nos autos, o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 134/2010), com as alterações introduzidas pela Resolução CJF n° 267/2013, que prevê a aplicação do INPC, com a utilização dos índices deflacionários nos respectivos períodos. Desta forma, a fim de nortear o prosseguimento da execução, devem ser acolhidos os cálculos da contadoria judicial, que apurou o valor das diferenças devidas para cada um dos exequentes, ora embargados (id 45845835 – p. 10/18), com os quais estes manifestaram concordância. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0006571-95.2014.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, resolvo o mérito dos embargos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de homologar o cálculo da contadoria judicial e determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 545.776,12 (quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e doze centavos), atualizado para março de 2015 (id 45845835 – p. 10/18). Isento de custas. À vista da sucumbência mínima do embargado, condeno a embargante a arcar com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do crédito exequendo, devidamente atualizado, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, I do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos sob id 45845835 – p. 10/18 para os autos principais (processo nº 0202473-21.1993.403.6104). P. R. I. Santos, 25 de junho de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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