Embargos à Execução 5029548-61.2021.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5029548-61.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200161020018428. EMBARGANTE: MARIA PERPETUA VIEIRA PINHEIRO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5029548-61.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO no exercício da curadoria especial de MARIA PERPÉTUA VIEIRA PINHEIRO, no bojo da qual alega a aplicação do CDC, o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados diante da cumulação de comissão e permanência, com taxa de rentabilidade, juros moratórios e remuneratórios. Instada, a CEF não se manifestou, sendo decretada sua revelia, documento id n.º 244344513. Instadas as partes a especificarem provas, nada foi requerido, vindo os autos conclusos. É o relatório. Decido. A aplicação do CDC às instituições financeiras, este entendimento já restou pacificado pelo E. STF, no julgamento da ADI 2591-DF (DJ 29/09/2006), de relatoria do Min. Carlos Velloso. Justifica-se tal entendimento pelo texto da lei nº 8.078/90, que definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de das relações de caráter trabalhista. Aplica-se, por conseguinte, o CDC ao contrato firmado entre as partes. Observo, ainda que os parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal foram revogados pela EC n.º 40/2003, razão pela qual, em princípio, as instituições financeiras sujeitam-se apenas à lei da oferta e procura na fixação de suas taxas de juros, vigorando o que for contratado entre as partes, desde que coerentes com as taxas praticadas no mercado financeiro. O Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações firmado entre as partes consigna o reconhecimento do débito de R$ 64.425,98, reduzido em R$ 8.425,98, resultando no valor renegociado de R$ 56.000,00, com incidência de juros remuneratórios até a liquidação do contrato, Pré-fixados no percentual de 1,89000% ao mês, ou 26,37700% ao ano, para pagamento em 48 prestações de R$ 1.727,70, fls. 20/26 do documento id n.º 130806666. A cláusula décima primeira do contrato, fl. 23 do documento id n.º 1308066663, prevê: “O inadimplemento das obrigações assumidas neste instrumento sujeitará o débito, apurado na forma deste contrato, à comissão de permanência calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiros - CDI, verificados no período do inadimplemento, e da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração". O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da comissão de permanência, conforme teor das Súmulas 30 e 296, que vedam a sua cobrança cumulativamente com a correção monetária e com juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado. A comissão de permanência é uma forma de compensação cobrada pelas instituições financeiras em razão do atraso na liquidação de seus créditos. Seu valor já engloba a atualização do capital e passa a ser a própria correção do débito, daí a impossibilidade de ser cobrada cumulativamente à correção monetária, pois ambas têm a mesma finalidade. A correção monetária e os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada conforme disposto no contrato. Assim, é indevida a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade de (10%), o que configura burla ao entendimento consagrado na súmula 30 do STJ, na medida em que a taxa de rentabilidade constitui-se numa forma indireta de inclusão de juros remuneratórios na comissão de permanência, razão pela qual deve ser afastada do total atualizado do débito, sob pena da configurar um bis in idem. Da mesma forma, incabível a cumulação da comissão de permanência com juros de mora de 1% ao mês e multa como previsto no contrato. Confira-se: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. 1. Aplicabilidade da lei consumerista aos contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ). 2. Os critérios de atualização dos valores devidos a título de "Crédito Direto" devem obedecer à disposição específica constante do contrato, não cabendo a alegação de abusividade em razão do desconhecimento dos índices utilizados ou que se cogitar da aplicação de outros critérios legais de natureza dispositiva, sob pena de violar a autonomia privada das partes contratantes. 3. A aplicação da comissão de permanência, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do disposto nas Súmulas nºs 30 e 294, do STJ. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/86 do BACEN, já traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e a multa e os juros decorrentes da mora, de modo que a cobrança da referida "taxa de rentabilidade" merece ser afastada, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº 491.437-PR, Rel. Min. Barros Monteiro). 5. Ilegalidade da capitalização dos juros de mora. Vedação da prática de anatocismo. Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. 6. Sucumbência mantida. 7. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Grifos nossos). (Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 1008826; UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 10/10/2006 Documento: TRF300107601 Fonte DJU; DATA: 07/11/2006 PÁGINA: 287 Relator(a) JUIZ CARLOS DELGADO) Analisando as planilhas acostadas aos autos principais, notadamente a fl. 32 do documento id n.º 130806666, observa-se, a incidência dos juros remuneratórios embutida na comissão de permanência, o que é vedado. No mais, em nome do basilar princípio da Autonomia das Vontades, as partes podem livremente pactuar, desde que, por razões de ordem pública e dos bons costumes, não haja vedação legal. Constitui corolário do princípio da autonomia das vontades o da força obrigatória, o qual consiste na intangibilidade do contrato, senão por mútuo consentimento das partes. Em decorrência, não compete ao juiz modificar o conteúdo do contrato, com fundamento em medida de eqüidade, exceto nas hipóteses previstas em lei. Pode ainda decretar a nulidade de uma cláusula, mas não substituir a vontade das partes. Num contrato de financiamento de longo prazo, o devedor está sujeito a oscilações da economia e a riscos normais que se dispõe a assumir, devendo prevalecer a segurança jurídica e o pacta sunt servanda, a não ser em hipóteses excepcionalíssimas. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo devedor, para determinar a exclusão da taxa de rentabilidade embutida na comissão de permanência do montante do débito exequendo, ficando o contrato mantido quanto ao mais. Prossiga-se o feito executivo, ajustando-se o valor da execução nos termos desta sentença. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a CEF pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor do débito recalculado nos termos da presente sentença e aquele inicialmente executado. Custas “ex lege”. P.R.I.

25/08/2022, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(38)