Execução Fiscal 0026968-87.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0026968-87.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/04/2023, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2023, 13:17

Trânsito em julgado

31/03/2023, 18:41

Publicação

17/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUARASAN IND E COM DE ESQUADRIAS EM GERAL LTDA SENTENÇA - TIPO "C" Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026968-87.2004.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pela exequente, pedido de extinção à vista de afirmado cancelamento do termo de inscrição da dívida ativa. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado na Certidão de Dívida Ativa noticiado o cancelamento da inscrição, utilizando-se, para isso, da faculdade atribuída pelo art. 26 da Lei n. 6.830/80, impõe-se a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 26 da Lei n. 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, servirá cópia da presente sentença como instrumento para o desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO/SP, 15 de março de 2023.

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2023, 15:39

Cancelamento de Dívida Ativa

15/03/2023, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2023, 15:39

Conclusão (para julgamento)

10/03/2023, 18:38

Ato ordinatório

27/05/2022, 13:11

Mero expediente

29/03/2022, 18:39

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 17:15

Mero expediente

08/03/2022, 14:03

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 18:52