Procedimento Comum Cível 5000792-68.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000792-68.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2023, 08:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2023, 08:09

Desarquivamento

09/02/2023, 20:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2023, 20:22

Baixa Definitiva

09/08/2022, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2022, 15:40

Trânsito em julgado

09/08/2022, 15:40

Publicação

20/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA FELIX Advogados do(a) EXEQUENTE: TEREZINHA MARIA DA SILVA - SP395598, MILTON TADEU DE ALMEIDA - SP179464 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000792-68.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. rem São Bernardo do Campo, 15 de junho de 2022.

16/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2022, 16:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2022, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2022, 14:45

Conclusão (para julgamento)

15/06/2022, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA FELIX Advogados do(a) APELADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA - SP395598-A, MILTON TADEU DE ALMEIDA - SP179464-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento objetivando o restabelecimento de benefício assistencial (art. 203, inciso V, da Constituição Federal) e requerendo a declaração de inexistência de débito, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, declarando a inexigibilidade do crédito da autarquia relativo ao benefício de prestação continuada recebido pela parte autora no valor de R$ R$55.929,56 (cinquenta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos). Em virtude da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do indébito, nos termos do art. 98, § §2º e 3º, do Código de Processo Civil. Inconformada, autarquia previdenciária, interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando que são devidos os valores recebidos pela parte autora, independentemente de má-fé, alegando que a simples constatação da boa-fé do segurado não o exime de restituir as quantias indevidas que porventura receber. Com contrarrazões da parte autora, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. DECIDO. O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000792-68.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso de apelação do INSS, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Pretende o INSS a repetição de indébito a fim de obter o ressarcimento aos cofres públicos dos valores relativos ao benefício assistencial - LOAS (art. 203, inc. V, da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93), recebidos pelo beneficiário, após a cessação de seu estado de hipossuficiência econômica. Observo, contudo, que o crédito previdenciário recebido de boa-fé, em se tratando de alimentos é irrepetível. A revisão do ato administrativo consiste no exercício do poder-dever de autotutela da Administração sobre seus próprios atos, motivo pelo qual, apurada irregularidade no pagamento do benefício, a devolução das parcelas recebidas indevidamente, através de descontos nos proventos mensais recebidos pela parte autora, é imperativo lógico e jurídico, conforme previsão do art. 115, II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção de todos aqueles sujeitos à Previdência Social, os pleitos respectivos devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente, garantida a flexibilização dos rígidos institutos processuais, bem como em face da boa-fé do segurado. Com efeito, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa-fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, conforme julgados abaixo transcritos: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA - FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. (g.n.) 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 734242 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015); AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010). 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, MS 25921 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01-04-2016 PUBLIC 04-04-2016)". O Pleno do STF, ao julgar o RE 638.115, novamente decidiu pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento, conforme a ata de julgamento de 23/03/2015, abaixo transcrita: “Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa - fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015. (RE 638115, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, processo eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-151 divulg 31-07-2015 public 03-08-2015)". Neste passo, é entendimento consolidado da Egrégia 10ª. Turma desta Corte, que é defeso à Autarquia exigir a devolução dos valores já pagos, pois, conforme acima exposto, o C. STF decidiu que são irrepetíveis, quando percebidas de boa-fé, as prestações previdenciárias, em função da sua natureza alimentar. É dizer, o recebimento de boa-fé de valores a título de benefício previdenciário, pelo segurado ou beneficiário, não é passível de devolução posto que os valores se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar. Acresce relevar, ainda, que a Primeira Seção do E. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), salvaguardou a boa-fé do segurado, conforme tese fixada: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” O colegiado acompanhou o voto do relator, Ministro Benedito Gonçalves, para quem, na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. Houve modulação dos efeitos da decisão, que será aplicada aos processos distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão (23/04/2021). Assim, ante a natureza alimentar do benefício concedido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família, além do que, não consta dos autos elementos capazes de afastar a presunção de que os valores não foram recebidos de boa-fé pela parte autora, haja vista que recebidos por força de ato administrativo do INSS. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA FELIX Advogados do(a) AUTOR: TEREZINHA MARIA DA SILVA - SP395598, MILTON TADEU DE ALMEIDA - SP179464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000792-68.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, parte qualificadas na inicial, objetivando a declaração de indébito previdenciário e o restabelecimento do benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal. Aduz a autora que é portadora do vírus HIV, deficiente auditiva e mental e reside com irmãos menores e sua genitora. Recebia benefício assistencial desde 14/12/2005. Com a morte do genitor em 10/11/2013, passou a constar como beneficiária de pensão por morte junto com os dois irmãos menores e a mãe. Não tinha conhecimento da impossibilidade de cumulação dos benefícios e por isso foram recebidos de boa-fé. Em 24/10/2018 recebeu carta de cobrança no valor de R$55.929,56, a título de devolução do benefício assistencial indevidamente recebido junto com a pensão por morte. Com a inicial vieram documentos. Deferida a antecipação de tutela para o fim de suspender a exigibilidade da dívida. Citado, o réu apresentou contestação refutando a pretensão. Laudo social e médico juntados aos autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Os requisitos para a concessão do benefício pleiteado estão previstos na Lei n.º 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. A requerente enquadra-se na hipótese de “portador de deficiência”, visto que é portadora de perda auditiva profunda bilateral, desde os 2 anos de idade. No entanto, relatório social efetuado constata que a unidade familiar é composta por quatro membros: a autora, sua genitora, uma irmã e um sobrinho. A renda mensal advém do benefício de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo, concedido em razão do falecido do genitor da autora ocorrido em 10/11/2013. Logo, a renda per capita não habilita o restabelecimento do benefício. Ademais, prevê o artigo 20, § 4º, da Lei Federal nº 8.742/93 a inacumulabilidade do benefício de amparo assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime Quanto às verbas que estão sendo cobradas, no esteio do entendimento formado no Tema 979 do STJ, “as hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária.”. No caso dos autos, a autora é portadora do vírus HIV, mas se recusa a tomar os medicamentos, é deficiente auditiva, faz acompanhamento especializado em dependência química e se comunica através de gestos pois não desenvolveu a fala, conforme laudo social carreado aos autos em id 17856900. No caso, não restou comprovada pelo INSS a existência de má-fé por parte da autora, tampouco constato que ela tinha a inequívoca compreensão da irregularidade do pagamento, de molde a ensejar a possibilidade de ressarcimento. Desta forma, tendo em vista o caso concreto, tenho como irrepetível a verba recebida a título de benefício assistencial com boa-fé pela requerente. Cito julgado que se amolda à hipótese – PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. 1. É indevida a restituição de valores indevidamente recebidos pela parte autora/apelada a título de benefício previdenciário, tendo em vista a natureza alimentar desses créditos e por terem sido percebidos de boa-fé. 2. O entendimento jurisprudencial pacificou-se pela impossibilidade de cobrança dos valores percebidos de boa-fé, sem participação do segurado, em razão de equívocos da Administração (ARE 734242 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, STF - Primeira Turma, DJe-175 de 08/09/2015). O estado de boa-fé deve ser sempre presumido e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que o autor haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento. É possível verificar, conforme os elementos que compõem os autos, que a suposta situação irregular (renda familiar superior) de concessão do beneficio de amparo social ao idoso (NB 525.656.815-5), de 01/08//2008 à 30/11/2014 (fls.12), decorre de equívoco cometido por parte do INSS, não restando comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do segurado. Logo, não são passíveis de devolução os valores recebidos, ainda que constatada eventual irregularidade. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, 0000453-54.2015.4.01.3508, AC, Relator(a) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª. Cam., e-DJF1 20/11/2019). Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar inexigível o débito de R$55.929,56, relativo ao recebimento indevido do NB 138.639.172-4. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do indébito, cada uma, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. P.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

09/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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