Monitória 5013188-51.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5013188-51.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/02/2024, 15:03

Por decisão judicial

21/02/2024, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: LILIANE GERALDA DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES - SP379925 D E S P A C H O Diante do silêncio da executada, requeira a CEF em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação, sobrestando-se os autos em secretaria. SÃO PAULO, 18 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013188-51.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/01/2024, 00:00

Mero expediente

18/01/2024, 18:50

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: LILIANE GERALDA DE SOUSA Advogado do(a) REU: FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES - SP379925 D E S P A C H O ID 296751606: Inicialmente, proceda a Secretaria a alteração da classe processual dos presentes autos, de Ação Monitória para Cumprimento de Sentença. Preliminarmente, visto que a ora executada constituiu advogado, intime-a pela imprensa oficial para que efetue o pagamento da quantia a que fora condenada, indicada nos cálculos de liquidação do ID 296751610 no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o total, mais honorários, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Após, decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 6 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5013188-51.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/10/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

06/10/2023, 15:33

Expedida/certificada

06/10/2023, 15:02

Mero expediente

06/10/2023, 15:02

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2023, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2023, 13:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/07/2023, 21:36

Documentos

Intimação

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LILIANE GERALDA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES - SP379925-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-51.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: LILIANE GERALDA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES - SP379925-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: LILIANE GERALDA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES - SP379925-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O De início, afasto a preliminar arguida pela apelante. Isso porque a leitura dos autos indica que, embora intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ID 268782470), ela deixou de manifestar qualquer interesse na instrução probatória. Nessa hipótese, sobrevindo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, não há que se falar em cerceamento de defesa, consoante jurisprudência pacífica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1.586.247/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 01/06/2020, DJe 15/06/2020) [grifei] Isso ultrapassado, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade dos juros praticados pela CEF no contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes. Acerca da matéria, é de se registrar, inicialmente, que não subsistem as restrições constitucional (art. 192, § 3º, da CRFB, revogado pela EC n. 40/2003) e legal (Súmula 596 do STF: “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”) às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. À luz do enunciado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, representativo de controvérsia, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. Veja-se as orientações estabelecidas quanto à contratação de juros: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, entendo que devem ser consideradas abusivas somente as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável pelo mercado, no que diz respeito às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito. Na espécie, contudo, não se constata abusividade a ponto de alterar o que foi decidido pela pactuação das partes. As taxas de juros informadas nas faturas entre setembro e novembro de 2020 (cartão final 0306) e novembro de 2019 a janeiro de 2020 (cartão final 0817) foram de 8,99% a 9,60 a. m.% para o crédito rotativo/não pagamento mínimo de fatura e 4,90% a 7,00% a. m. para crédito parcelado (ID 268782444 e ID 268782445). Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil[1], verifica-se que as médias de mercado no período para tais operações foram as seguintes: Parâmetros informados Séries selecionadas 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo 25478 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito parcelado Período Função 01/11/2019 a 30/11/2020 Linear Registros encontrados por série: 13 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 25477 % a.m. 25478 % a.m. nov/2019 12,61 8,89 dez/2019 12,63 8,82 jan/2020 12,58 9,09 set/2020 12,41 7,64 out/2020 12,59 7,89 nov/2020 12,72 7,82 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Não tendo as taxas de juros contratadas superado os parâmetros tidos como abusivos pela jurisprudência, sendo inclusive inferiores à média de mercado, impõe-se a rejeição da revisão dos juros. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-51.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto por LILIANE GERALDA DE SOUSA em face da sentença que reconheceu o direito de crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de R$ 40.974,64, atualizado até abril de 2021, e converteu o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 702, § 8º, do CPC (ID 268782474). Alega, em suma, o cerceamento de defesa, uma vez que é necessária perícia contábil para a apuração do saldo devedor; e a cobrança abusiva de juros remuneratórios superiores à média de mercado. Portanto, postula a anulação da sentença ou sua reforma nos termos expostos (ID 268782476). Contrarrazões da CEF (ID 268782478). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-51.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados na sentença para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, da lei processual. É como voto. [1] Em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Caminho: Indicadores de crédito > Taxas de juros > Taxas de juros – % a. m. > Taxas de juros com recursos livres. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO VERIFICADA. TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Controvérsia acerca da legalidade dos juros praticados pela CEF no contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes. 2. “Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão.” (STJ, AgInt no AREsp 1.586.247/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 01/06/2020, DJe 15/06/2020) 3. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, representativo de controvérsia, à luz da Súmula 596 do STF, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 4. Na espécie, não se constata abusividade a ponto de alterar o que foi decidido pela pactuação das partes, considerando que as taxas de juros contratadas são inferiores à média de mercado. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários fixados na sentença para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, da lei processual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: LILIANE GERALDA DE SOUSA Advogado do(a) REU: FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES - SP379925 S E N T E N Ç A TIPO B MONITÓRIA (40) Nº 5013188-51.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de LILIANE GERALDA DE SOUSA, em que a Autora pleiteia o pagamento da quantia de R$ 40.974,64 (Quarenta mil e novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizada até abril/2021. Com a inicial, vieram documentos. Devidamente citada (certidão de ID. 111384662), a parte ré apresentou embargos monitórios (ID. 130930621). Os autos foram enviados a Central de Conciliação, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (ID. 171110448). A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID. 246283456). Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. Da Preliminar de carência da ação. Com a inicial, foram acostadas cópias do Contrato de Relacionamento com a Instituição Financeira assinado pela ré, faturas do cartão de crédito e planilhas com a posição atualizada da dívida, documentos sem força executiva, que se pretende atribuir àqueles como a propositura da presente ação. Assim, afasto a carência da ação, entendendo por adequada a via eleita pela CEF para a obtenção de seu crédito. Passo a análise do mérito. No caso dos autos, a CEF propôs ação monitória visando o recebimento de valores decorrentes de contrato de relacionamento firmado com a ré e a disponibilização de cartão de crédito. As planilhas acostadas com a inicial atestam suficientemente os encargos utilizados e a evolução da dívida. Em relação à abusividade dos Juros, o Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou a respeito, no sentindo de que para ser reconhecida deve-se tomar como parâmetro a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. No presente caso, o acórdão local esclareceu que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que afasta a necessidade de qualquer adequação, conforme orientação desta Corte. Precedentes. 3. Afastar a conclusão do acórdão local acerca da ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira implicaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201501464000, Relator MOURA RIBEIRO, STJ, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/06/2016. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO FAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a parte deixa de impugnar no momento oportuno. 2. Razões do agravo regimental que, ademais, deixam de impugnar especificamente os fundamentos que afastam a deserção. 3. Nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do STJ e do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação à média de mercado, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201303027307, Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ, QUARTA TURMA, 07/03/2016). Logo, não logrou êxito o embargante em comprovar que os juros praticados no Contrato em tela apresentavam onerosidade excessiva por discreparem da Taxa Média de Mercado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 40.974,64 (Quarenta mil e novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), devido pela parte ré, valor este atualizado até abril/2021, a partir de quando continuará a ser atualizado, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no parágrafo oitavo do artigo 702 do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do principal, observados os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

22/09/2022, 00:00

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