Execução Fiscal 0003435-02.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0003435-02.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 11:26

Trânsito em julgado

30/03/2023, 19:36

Publicação

30/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799 EXECUTADO: ADRIANA AUGUSTO REIGADO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003435-02.2004.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Cuida-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em face de ADRIANA AUGUSTO REIGADO. A exequente requer a extinção da ação com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 (ID 262772361). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de setembro de 2022.

29/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2022, 15:57

Cancelamento de Dívida Ativa

28/09/2022, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2022, 15:57

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 17:30

Ato ordinatório

27/05/2022, 13:16

Mero expediente

11/04/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 19:10

Mero expediente

08/03/2022, 14:03

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 18:52

Documentos

Sentença

•29/09/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(29)