Execução Fiscal 5001346-75.2020.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5001346-75.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2023, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2023, 17:03

Publicação

04/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA Nos termos da r. sentença de Id 286413379, fica a parte executada intimada a recolher as custas processuais finais, no prazo de 15 dias. Marília, 30 de junho de 2023. 3ª Vara Federal de Marília EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001346-75.2020.4.03.6111

03/07/2023, 00:00

Trânsito em julgado

30/06/2023, 15:10

Ato ordinatório

18/05/2023, 09:14

Publicação

15/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001346-75.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação do débito, conforme noticiado pelo exequente na petição de ID 286175454. Faço-o com fundamento no artigo 924, II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Nesse passo, torno sem efeito a penhora que recaiu sobre a Apólice de Seguro nº 024612021000107750036296, apresentada pela parte executada, nos termos do despacho de ID 244065176. Custas pela parte executada. Recolhidas as custas finais, com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica.

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2023, 09:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2023, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2023, 16:16

Conclusão (para julgamento)

08/05/2023, 16:35

Mero expediente

28/04/2023, 14:20

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001346-75.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO em face de Nestlé Brasil Ltda. – Filial Marília/SP para cobrança de débito referente à CDA n.º 35, proveniente do Processo Administrativo n.º 52633.001598/2018-49. Por meio da manifestação de ID 42908343, informa a executada ter sido ajuizada, em data anterior à distribuição do presente feito, a ação antecipatória de garantia n.º 5012488-57.2020.4.03.6182, em trâmite pela 11ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo, na qual foi apresentada garantia antecipada (apólice de seguro) para o débito relativo ao processo administrativo que é alvo de cobrança nestes autos. Afirma – reitere-se – que na referida ação foi apresentada apólice de seguro para garantia do débito referente ao processo administrativo acima mencionado. Diante disso, pleiteia a executada a remessa dos presentes autos ao Juízo da 11ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, por tratar-se de juízo prevento e especializado nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil. Tendo sido intimada para regularizar a garantia oferecida nestes autos, a executada informou a impossibilidade regularização da apólice ofertada. Outrossim, apresentou nova apólice de seguro para garantia do presente feito executivo (apólice n.º 024612021000107750036296). Pleiteia, assim, seja acolhida a garantia ofertada neste feito com a consequente anotação nos cadastros internos do exequente, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como a suspensão ou abstenção da inscrição de seu nome no CADIN, e que o exequente fique impedido de levar a protesto a dívida executada (ID 91120748). Intimado a se manifestar, o exequente manifestou concordância com a garantia oferecida pela executada por meio da apólice de seguro apresentada, conforme petição de ID 160505848. DECIDO. Na forma do artigo 46, § 5º, do CPC, "a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". Fácil ver tratar-se de faculdade, cuja escolha compete ao credor. A unidade fabril da executada nesta Cidade industrializa biscoitos. De todos os cantos do Brasil surgem autuações levadas a efeito pelo IMMETRO, assacando contra a Nestlé o descumprimento de preceitos metrológicos, a se coligar com vulneração à proteção devida ao consumidor. Lançamento feito (quando terminados os procedimentos administrativos) e lavrada a CDA, porque os biscoitos são fabricados em Marília, nesta Subseção Judiciária são ajuizadas as execuções fiscais respectivas. A executada se defende por embargos do devedor e os processos vêm tendo regular trâmite nesta Subseção Judiciária. Tem assento constitucional o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF). Referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só coibir a criação de juízos e tribunais de exceção, mas também exigir respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência (Alexandre de Moraes – "Constituição do Brasil Interpretada", 5ª ed., p. 305). Na espécie, informa a executada ter sido ajuizada ação antecipatória de garantia, distribuída à 11ª Vara de Execuções Fiscais da Capital. Do que se tira dos documentos apresentados nestes autos, referida ação antecipatória tem por objeto garantir futura execução fiscal relativa ao débito objeto de cobrança no presente feito. O que acaba – acresço – por subtrair do credor a escolha de onde irá ajuizar a execução fiscal correspondente, em descompasso com o artigo 46, § 5º, do CPC, solapando, de arrasto, o princípio do juiz natural. De outro lado, segundo a jurisprudência do C. STJ, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, a quem é conferida certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias (STJ, Terceira Turma, AIARRESP 1632938, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 28/03/2017). No presente caso, não vislumbro necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Ao cabo da fase de conhecimento travada nos embargos do devedor, nos processos que por aqui tiveram andamento, tem havido cumprimento da obrigação, quando a higidez do título extrajudicial é reconhecida. Ancorado nesses motivos, indefiro o pedido de reunião dos feitos na forma requerida pela executada. No mais, diante da concordância do exequente com a garantia oferecida pela executada, manifestada por meio da petição de ID 160505848, tenho como válida a garantia do juízo pela Apólice de Seguro n.º 024612021000107750036296, apresentada pela executada, conforme documento de ID 91121301. Afigura-se desnecessária sua redução a termo. Tendo em vista que já foram opostos embargos à execução pela parte executada (autos n.º 5000018-76.2021.4.03.6111), está superada a necessidade de intimá-la da penhora. Se este juízo está garantido, como deveras está, nada justifica a inclusão e manutenção do nome da executada no CADIN. Totalmente viável, assim, na hipótese vertente, a suspensão dos efeitos dessa inscrição, via medida cautelar inominada incidental à própria resistência manejada pelo devedor. Da mesma forma, diante da garantia ofertada nestes autos, não se justifica o protesto do título executado. Notifique-se o exequente para não promover a inclusão do nome da executada no CADIN ou que providencie a suspensão da inscrição, bem como para que se abstenha de levar a protesto a dívida executada, até decisão final dos embargos opostos em face desta execução. CPEN deverá ser obtida no órgão emissor competente. Só se houver negativa, intervenção judicial terá lugar. Por fim, determino o sobrestamento do presente feito, o qual deverá permanecer arquivado aguardando o julgamento dos embargos opostos em face da presente execução. Certifique-se naqueles autos acerca da concordância do exequente com a garantia oferecida pela executada. Intimem-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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