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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Dourados

Partes do Processo

DAMIAO FERNANDES BARBOSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2022

Decorrido prazo de DAMIAO FERNANDES BARBOSA em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2022 23:59.

Publicado Sentença em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(57)

legal