Execução Fiscal 0011980-56.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0011980-56.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

04/07/2023, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 14:17

Trânsito em julgado

04/07/2023, 14:16

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALTIVO BENETTI S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011980-56.2007.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de ALTIVO BENETTI. Em manifestação de ID 270435780, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido, requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 3 de maio de 2023.

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 16:24

Cancelamento de Dívida Ativa

03/05/2023, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2023, 16:24

Conclusão (para julgamento)

16/02/2023, 17:29

Mero expediente

05/12/2022, 11:23

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 11:15

Mero expediente

15/08/2022, 14:25

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 15:06

Expedida/certificada

29/03/2022, 13:49