Petição Cível 5011420-33.2021.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5011420-33.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/05/2023, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:42

Publicação

13/04/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS ROBERTO MILANI Advogado do(a) REQUERENTE: VERONICA DE LIMA SILVA - SP320356 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5011420-33.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. A ação tem por objeto matéria afeta ao Tema 1209 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com ordem de suspensão de todos os processos que versem a questão (reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 - RE 1.368.225, DJe 26/04/2022). Sendo assim, SUSPENDA-SE o processo e aguarde-se no arquivo sobrestado decisão definitiva da Suprema Corte sobre o tema. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/04/2023, 13:51

Recurso Especial repetitivo

11/04/2023, 13:51

Conclusão (para decisão)

11/04/2023, 12:34

Petição (Replica)

10/04/2023, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 08:38

Publicação

21/03/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCOS ROBERTO MILANI Advogado do(a) REQUERENTE: VERONICA DE LIMA SILVA - SP320356 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5011420-33.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os fatos impeditivos de seu afirmado direito articulados na contestação apresentada. Com a manifestação, ou certificado o decurso de prazo, voltem os autos conclusos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

20/03/2023, 00:00

Mero expediente

17/03/2023, 12:56

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 12:14

Petição (Contestação)

31/10/2022, 10:08

Expedida/certificada (Outros documentos)

03/10/2022, 16:27

Documentos

Decisão

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ROBERTO MILANI Advogado do(a) AUTOR: VERONICA DE LIMA SILVA - SP320356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011420-33.2021.4.03.6119 Recebo a petição ID 246866633 como emenda à inicial. Nos termos da Lei n.º 10.259/2001, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo a competência do Juízo Especial, em razão do valor da causa, para processar e julgar as demandas na forma prevista do artigo 3.º do referido Diploma Legal, in verbis: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Ressalte-se, também, que resta clara a competência absoluta do Juizado Especial Federal, tendo em vista o teor da norma veiculada no § 3º do referido artigo. Confira-se: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Nesse sentido, ante a instalação, em 19/12/2013, do Juizado Especial Federal de Guarulhos, na forma do Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, compete ao aludido Juizado processar, conciliar e julgar, desde tal data, demandas cíveis em geral adstritas àquela jurisdição, a saber, os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel. No caso dos autos, a parte autora reside em município abrangido pela jurisdição do Juizado Especial Federal de Guarulhos. Além disso, a parte autora apresentou planilha da cálculos atribuindo à causa, distribuída após a instalação do Juizado, o valor de R$ 59.246,40, compatível com a alçada daquele Juízo Especial, conforme acima destacado. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS - SP, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se e intime-se. GUARULHOS, 27 de abril de 2022.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ROBERTO MILANI Advogado do(a) AUTOR: VERONICA DE LIMA SILVA - SP320356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011420-33.2021.4.03.6119 Recebo a petição ID 241373176 como emenda à inicial e determino que os autos permaneçam em trâmite neste Juízo. Considerando que a DER ocorreu em 29/04/2021, momento este posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, e que o pedido deve ser certo e determinado, concedo ao demandante o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial e indique a regra de concessão de aposentadoria cuja aplicação pleiteia com a presente ação, dentre a de direito adquirido, as transitórias ou a definitiva trazidas pela Reforma da Previdência. Sem prejuízo, considerando o teor da norma veiculada no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 que confere competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa, determino à parte autora que emende a petição inicial para fornecer planilha de cálculo na qual conste, justificadamente, o valor atribuído à renda mensal inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos abaixo relacionados que eventualmente ainda não tenham sido trazidos aos autos: 1) a indicação clara e precisa dos períodos não reconhecidos administrativamente e que se quer ver reconhecido no âmbito judicial; 2) a juntada do(s) PPP(s) completo(s), elaborado, caso haja pedido de reconhecimento do agente ruído, de acordo com a metodologia prevista no do art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21.01.2015; 3) Declaração, em papel timbrado, assinada por preposto com competência para fazê-lo, informando se o subscritor do(s) PPP(s) tem poderes para assinar o aludido formulário, ou apresentar cópia da procuração outorgada em seu favor; 4) Cópia integral e legível dos laudos técnicos que embasaram a elaboração do(s) PPP(s); 5) Documentos que possam esclarecer se (a) houve exposição a todos os agentes nocivos indicados no(s) PPP(s), (b) a exposição era de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, (c) as condições do ambiente de trabalho, desde o início do vínculo empregatício, permaneceram as mesmas ou se houve alteração do lay out, maquinários ou equipamentos; 6) Cópia integral, legível e em ordem cronológica da expedição de todas as CTPS da parte autora, 7) Cópia integral e legível do processo administrativo de concessão e/ou de eventuais pedidos de revisão da parte autora formulados junto ao INSS, 8) CNIS atualizado. Após, conclusos. Int. GUARULHOS, 25 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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