Monitória 5001476-85.2017.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5001476-85.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442, DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652 REQUERIDO: IDAMAR BATISTA Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL MENDONCA HERNANDES - SP379549 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001476-85.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença; 2) Requisite-se os honorários do Curador Especial, arbitrados no valor máximo da tabela da Justiça Federal; 3) Após a publicação desta decisão, exclua o nome do advogado nomeado como Curador Especial, haja vista que nomeado somente para a ação de conhecimento; 4) Requeira a parte vencedora (CEF), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela parte vencida, juntando memória discriminada e atualizada do seu crédito, ou seja, apresentar planilha, de forma detalhada, demonstrativa de exclusão da capitalização da taxa de juros remuneratórios de 29/07/2014 a 05/01/2016, acompanhada, inclusive, do extrato bancário do período de 29/07/2014 a 31/-0/2015; 5) E, desde já, intimo a exequente para informar o novo endereço do executado, pois foi citado por edital e a defesa foi produzida pelo Curador Especial; 6) Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse no cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe; 7) Caso haja requerimento, retifique-se o valor da causa pelo valor executado; 8) Intime-se a parte vencida, na pessoa do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora, que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 9) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 10) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442, DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652 REQUERIDO: IDAMAR BATISTA Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL MENDONCA HERNANDES - SP379549 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001476-85.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, I - RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs AÇÃO MONITÓRIA contra IDAMAR BATISTA, instruindo-a procuração e documentos, por meio da qual pediu o seguinte: Ante o exposto e nos moldes do artigo 700 e seguintes do CPC, considerando que não houve êxito no recebimento amigável da dívida, a Autora requer a citação do(s) Requerido(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o valor total de R$ 67.066,95, que deverá ser acrescido dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa e de todos os encargos pactuados, com a respectiva atualização monetária, até a data de seus efetivo pagamento, podendo, se quiser, opor embargos, os quais serão processados nos próprios autos, prosseguindo a ação nos seus ulteriores termos de direito. Em não se efetuando o pagamento e não havendo oferecimento de embargos, ou sendo estes rejeitados, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, prosseguindo a execução em observância do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível, acrescendo-se verba honorária ao montante devido, que deverá ser fixada por esse Juízo. [SIC] Para tanto, a autora alegou o seguinte: O(s) Requerido(s) celebrou(ram) com a CAIXA o(s) seguintes contratos: CONTRATO DE RELACIONAMENTO – ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA - CRÉDITO ROTATIVO, nº 003245195000233870, pactuado em 02/08/2015, no valor de R$ 8.000,00, vencido desde 05/01/2016, conforme extrato anexo e que, atualizado conforme os termos ajustados entre as partes, perfaz, em 10/10/2017, o valor de R$ 19.847,43 conforme demonstrativo de débito em anexo. CONTRATO DE RELACIONAMENTO ? ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS ? PESSOA FÍSICA ? CRÉDITO DIRETO CAIXA firmado em 29/07/2014, cuja(s) liberação(ões) de valor(es) foi(ram) realizada(s) na conta nº 3245.001.00023387-0 na(s) seguinte(s) data(s): Contrato Liberação Débito 243245400000187488 R$ 6.335,24 liberado em 09/09/2014 R$ 13.766,38 atualizado até 10/10/2017 243245400000204323 R$ 2.363,88 liberado em 16/01/2015 R$ 5.967,65 atualizado até 10/10/2017 243245400000238490 R$ 8.998,87 liberado em 24/06/2015 R$ 27.485,50 atualizado até 10/10/2017 TOTAL R$ 17.697,99 R$ 47.219,53 O valor disponibilizado foi utilizado pelo(s) Requerido(s) que, conforme se verifica do demonstrativo anexo, não adimpliu(ram) os compromissos nas datas do vencimento das prestações, razão pela qual, conforme previsto contratualmente, configurou-se o vencimento antecipado do contrato. Ordenei a citação do réu (Id. 3615416). Citado, por edital (Id. 25224927), e decretada a revelia do réu, nomeei Curador Especial (Id. 30636945), que ofereceu embargos monitórios (Id. 34687367). Foram recebidos os embargos, suspendido a eficácia do mandado inicial e, por fim, determinado a intimação da autora/embargada a apresentar impugnação (Id. 37098866), que apresentou (Id. 37654051). Deixei de designar audiência de conciliação, diante do fato do réu/embargante ser defendido por advogado nomeado como Curador Especial (Id. 40575924). É o essencial para o relatório II - DECIDO A – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo, depois de exame do alegado pelas partes e a prova documental juntada com a petição inicial, não demandar a causa em testilha produção de prova pericial, pois que a tutela jurisdicional a ser dada à presente demanda não depende de auxílio de perito contábil, mas sim, tão somente, de interpretação do pactuado e o ordenamento jurídico, ou, em outras palavras, o perito não tem atribuição ou incumbência de interpretar o ordenamento jurídico sobre eventual abusividade e invalidade da capitalização da taxa de juros remuneratórios. É, portanto, incumbência ou atribuição do próprio Magistrado aludida interpretação. Vou além. Cabe ao perito, quando nomeado, apenas a tarefa de auxiliar o Magistrado na apreciação dos fatos para os quais não tem esse preparo técnico, que, por ora, não é o caso em testilha. Ressalto que, caso sejam procedentes as alegações do réu/embargante, na fase de liquidação do julgado, a perícia-contábil poderá ser realizada, com o escopo de auxiliar o Magistrado numa eventual dúvida do valor real da dívida. E, além do mais, a autora/embargada juntou com a petição inicial cópias dos negócios jurídicos e planilhas, demonstrativos das taxas de juros praticadas por ela e extratos bancários. B – DO INTERESSE PROCESSUAL É sabido e, mesmo, consabido que a ação monitória foi instituída na nossa legislação processual visando assegurar às partes que possuam um documento, notadamente de cunho obrigacional, que, apesar de demonstrar relativa certeza e possível segurança de direito, não se encontra definido no texto legal como título executivo, destarte, o acesso ao processo de execução. In casu, a autora/embargada de posse de prova escrita - negócios jurídicos avençados entre ela e a ré/embargante -, sem eficácia de título executivo, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA, e não executiva, com o escopo de obter de plano um mandado de pagamento, sem ter de aguardar uma sentença que reconheça seu direito, para posteriormente com base em tal título executivo judicial, promover a respectiva execução e obter aquilo que lhe é devido. Nota-se, assim, não se tratar de execução, mas, sim, de ação monitória em que visa a autora/embargada obter um título executivo judicial. Concluo, então, que os negócios jurídicos em testilha, no caso os contratos bancários de “Cheque Especial” e de “Crédito Direto CAIXA”, não têm eficácia de título executivo extrajudicial, como, por exemplo, a cédula de crédito bancário, e daí a utilização pela autora/embargada da via adequada para satisfazer sua pretensão jurídica. Há, portanto, interesse processual (ou de agir) da autora/embargada, na modalidade adequação. C - DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS A autora/embargada sustenta que os embargos monitórios devem ser rejeitados liminarmente, posto terem eles como principal fundamento “o alegado excesso de execução.” Incorre em equívoco a autora/embargada, por meio do procurador/signatário da petição denominada de impugnação, pois que os embargos apresentados pelo réu/embargantes não tem como único fundamento que ela pleiteia quantia superior à devida, e daí não os rejeito. D – DO MÉRITO D.1 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Submetem, sem nenhuma sombra de dúvida, os negócios jurídicos bancários em testilha às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90). Ensina-nos o Professor e Desembargador Federal Newton Lucca (RTRF da 3ª Região, vol. 36, out a dez/98, págs. 50/52), verbis: Daí serem necessárias, a meu ver, algumas precisões complementares. Uma dessas precisões diz respeito às formas pelas quais pode ser dar o crédito ao consumidor. Imaginemos diante da loja que lhe vende o produto em prestações diretamente, isto é, sem a intermediação de um Banco. Estamos diante de um contrato de compra e venda a prazo, quer seja uma compra e venda conjugada a um contrato de mútuo, quer exista a alienação fiduciária ou não do produto negociado, consumidor e fornecedor estão sujeitos às normas do CDC. Todas as divergências surgidas entre eles, seja em relação ao produto, seja em relação ao financiamento, serão resolvidas com as normas do Código. Imagine-se, agora, se o financiamento é feito não diretamente pelo fornecedor do produto e sim por uma instituição financeira. É evidente que o contrato de compra e venda do produto diz respeito ao fornecedor e ao consumidor. Eventual vício do produto, por exemplo, será de responsabilidade do fornecedor e não da instituição financeira que celebrou o contrato de mútuo com aquele consumidor. Mas é igualmente evidente que esse contrato de mútuo entre o consumidor e a instituição financeira também se submete às normas do CDC. É ainda igualmente claro que os eventuais problemas que esse contrato de mútuo possa ter não dirão respeito ao fornecedor do produto. Servem tais considerações para demonstrar a impropriedade de todos esses raciocínios tendentes a afirmar, categoricamente, quer a não aplicabilidade aos Bancos das normas do CDC, quer sua plena aplicabilidade independentemente de considerações adicionais. O Banco é, a luz do CDC, um fornecedor. E não é apenas um fornecedor de serviços. Ele é, igualmente, um fornecedor de produtos (o dinheiro). Mas isso não significa que as normas do CDC ser-lhe-ão sempre aplicáveis. Os contratos por ele celebrados poderão não ser considerados relações de consumo, mas não por causa de ser o tomador do dinheiro um eventual colecionador de moedas, mas sim pela boa razão de que a relação de consumo depende de dois sujeitos: o fornecedor e o consumidor. Se o Banco realiza contratos com partes que não poderão ser consideras consumidores, a sua disciplina jurídica não será afetada pela legislação consumerista. Vamos tomar, por exemplo, os empréstimos efetuados junto aos Bancos por empresários. Imagine-se uma rotineira operação de desconto de duplicatas. Aqui sim tem sentido dizer-se que se trata de uma operação bancária destinada à produção ou ao consumo intermédio. A prevalecer a teoria finalista – que nos parece claramente a mais acertada em matéria de Direito do Consumidor – o aspecto teleológico da proteção ao Código se sobrepõe aos demais. Quer isso dizer que os empresários, salvo raras exceções, não se acham albergados pela legislação tutelar, não obstante a definição de “consumidor”, constante do caput do art. 2º do CDC que, com a expressão “pessoa jurídica”, contemplou a possibilidade de os empresários, quando destinatários finais, serem também abrangidos pela proteção. Entendimento de submissão que, aliás, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento em 28/03/2001 do REsp n.º 106.888/PR, da relatoria do Min. César Asfor Rocha, e, além do mais, entendimento este também que se extrai do v. acórdão da ADI n.º 2.591/DF. Há, além do mais, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. D.2 - DA ABUSIVIDADE e/ou LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS Conquanto seja aplicável o Código de Consumidor, isso não significa que possa o Juiz dizer que são ou não juros abusivos, consoante o magistral voto do Min. Aldir Passarinho Júnior no REsp n.º 271.214, que faço uso como razões de decidir esta causa, verbis: O segundo tema que merece especial destaque, mesmo porque foi a razão determinante para que o presente recurso especial fosse afetado pela Egrégia 3a. Turma à 2ª. Seção, diz respeito à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor para efeito de limitação dos juros sob fundamento de abusividade. Que o CDC se aplica aos serviços bancários parece não haver dúvida, eis que expressamente assim previsto no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei n. 8.078/90. A questão que se põe é até onde? E penso, com respeitosa vênia à r. posição em contrário, que no tocante à limitação da taxa de juros, o CDC é diploma legal inaplicável. Para começar, voltando-se no tempo, sabe-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, enfrentando, em vez anterior, a temática da limitação dos juros, naquela oportunidade em face da Lei de Usura, dispôs, no julgamento do RE n. 78.953/SP, que: "I – Mútuo. Juros e condições. II – A Caixa Econômica Federal faz parte do Sistema Financeiro Nacional – art. 1º, inciso V, da Lei n. 4.595/64, e, em consequência, está sujeita às limitações e à disciplina do Banco Central, inclusive quanto às taxas de juros e mais encargos autorizados. III – O art. 1º do Decreto 22.626/33 está revogado "não pelo desuso ou pela inflação, mas pela Lei n. 4.595/64, pelo menos ao pertinente às operações com as instituições de crédito, públicas ou privadas, que funcionam sob o estrito controle do Conselho Monetário Nacional". IV – RE conhecido e provido". (Plenário, Rel. Min. Oswaldo Trigueiro, à unanimidade, DJU de 09.04.75) Esse julgamento e os muitos outros que se lhe seguiram, deram origem à Súmula n. 596 do Excelso Pretório, que reza: "AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626 DE 1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL." Já se via, então, a inadequação do vetusto Decreto n. 22.626/33 à economia nacional. Agora a discussão volta, e em termos até mais genéricos, já que a Lei de Usura era até específica para os juros. O CDC, diploma de caráter geral, que rege as relações dos consumidores com os fornecedores de produtos e serviços, pode ser utilizado para a indexação da economia do país, segundo o pensamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. E o faz aquela Corte baseada nos arts. 39, V e XI, e 51, IV, do CDC, inspirada no preceito do art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que diz: "As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, e todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." Em outras palavras, diretamente portanto, ou no mínimo reflexamente, considerou o Tribunal a quo que o Código de Defesa do Consumidor representa a regulamentação do referenciado art. 192, parágrafo 3º, já que entendeu abusivo, de logo, o que ultrapassa 12% de juros ao ano, independentemente de se estar esclarecido o que é taxa real de juros, que seria determinado por lei complementar, segundo o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADIN n. 4-DF, quando, conduzido pelo voto do ilustrado Ministro Sydney Sanches, decidiu (ementa): "6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Consultoria-Geral da República, aprovado pela Presidência da República e circular do Banco Central), o primeiro considerando não auto-aplicável a norma do parágrafo 3º sobre juros reais de 12% ao ano, e a segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional." (destaquei) Concomitantemente ao presente julgamento, desenvolve-se, no mesmo Colendo Supremo Tribunal Federal, a apreciação da ADIN n. 2.591-DF, justamente sobre este tema: a incidência ou não do CDC para efeito de limitação da taxa de juros em contratos bancários. Pertinente trazer-se à colação o que disse, em seu judicioso voto, o eminente relator da ADIN n. 2.591-DF, Min. Carlos Mário Velloso, especificamente a respeito da incidência do CDC sobre a taxa de juros, litteris: "A norma acoimada de inconstitucional está contida na expressão 'inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária' inscrita no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11.9.90: 'Art. 3º -........................................ § 1º -........................................ § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.' Sustenta-se que a citada norma, contida na expressão indicada, é ofensiva aos arts. 5º, LIV, e 192, caput e incisos II e IV, da Constituição Federal. Examinemos a questão. Quando do julgamento da ADIn 449-DF, de que fui relator, sustentei que a Constituição recebeu a Lei nº 4.595, de 1964, como lei complementar, no que toca à organização, ao funcionamento e às atribuições do Banco Central. Todavia, no que diz respeito 'ao pessoal do Banco Central, assim não ocorre, dado que essa matéria não se inclui naquelas postas, expressamente, no inciso IV do art. 192 da Constituição'......................................... Essa questão, a dos juros reais de 12% ao ano, porque expressamente referida no art. 192, § 3º, da Constituição, por isso mesmo integrante do Sistema Financeiro Nacional, e porque considerada não de eficácia plena, ou não auto-aplicável, pelo Supremo Tribunal, na citada ADIn 4-DF, põe-se fora do alcance do Código de Defesa do Consumidor......................................... Fui voto vencido no citado julgamento. Não posso, entretanto arrostar o decidido pela Corte Suprema. Por isso, ponho-me de acordo com o que propõe o Procurador-Geral da República: '(...) 30. Entretanto, o pedido enunciado de fato permite, e a solução do problema demanda, uma interpretação conforme à Constituição da expressão impugnada do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de modo que reduza sua eficácia possível - consoante suscitado no parecer conjunto do Exmº Sr. Ministro da Justiça e do eminente Procurador-Geral do Banco Central. É que a preservação da integralidade da norma em debate não pode servir para, como se queixa a requerente, encorajar decisões judiciais que, a pretexto de aplicar os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, terminem por invadir a esfera de incidência da lei complementar destinada a regular o sistema financeiro nacional. 31. Isso ocorre quando, provocado a dirimir conflito de interesses originado de relação de consumo, o Poder Judiciário ultrapassa os estritos limites da proteção do consumidor, interferindo diretamente em instrumentos da política monetária nacional, como a oferta de crédito e a estipulação das taxas de juros - a cargo do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, por força das disposições da Lei da Reforma Bancária, Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, em pleno vigor, a teor da conclusão do julgamento da ADIn nº 4-DF (Min. SYDNEY SANCHES, 'DJ de 25.6.1993) e do disposto, sucessivamente, nas Leis nº 7.770, de 31 de maio de 1989; nº 7.892, de 24 de novembro de 1989; nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990; nº 8.201, de 29 de junho de 1991; e nº 8.392, de 30 de dezembro de 1991. Convém assinalar, nesse contexto, que incumbe aos Bancos Centrais, ou órgãos equivalentes, em todo o mundo, exercer atribuições análogas às do Banco Central do Brasil, nesse campo, mesmo em países como os Estados Unidos da América, com longa tradição de defesa do consumidor, mediante ações de inúmeras organizações não governamentais perante a Justiça, cabendo, no caso, ao 'Federal Reserve Board' tal responsabilidade. Ante o exposto, opino seja julgada procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, da expressão 'inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária', inscrita no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, para, mediante interpretação conforme à Constituição, tal como preconizado pelo Ministro de Estado da Justiça, ALOYSIO NUNES FERREIRA, e pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO, afastar a exegese que inclua naquela norma do Código de Defesa do Consumidor 'o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, de modo a preservar a competência constitucional da lei complementar do Sistema Financeiro Nacional' (fls. 1039/1040), incumbência atribuída ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 164, § 2º, e 192, da Constituição da República.' (...)'. (fls. 1.060/1.061) Empresto, de conseguinte, à norma inscrita no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 - 'inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária' - interpretação conforme à Constituição, para dela afastar a exegese que nela inclua a taxa dos juros das operações bancárias, ou sua fixação em 12% ao ano, dado que essa questão diz respeito ao Sistema Financeiro Nacional - C.F., art. 192, § 3º - tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4-DF, decidido que o citado § 3º do art. 192, da Constituição Federal, não é auto-aplicável, devendo ser observada a legislação anterior à C.F./88, até o advento da lei complementar referida no caput do mencionado art. 192, da Constituição Federal. XIII Nestes termos, julgo procedente, em parte, a ação direta de inconstitucionalidade". Alinho-me com tal conclusão e também com o pensamento manifestado pelo eminente relator, Min. Ari Pargendler, e o Min. Carlos Alberto Menezes Direito, pela impossibilidade de limitação dos juros pela Lei n. 8.078/90. Pedro Frederico Caldas, em bem elaborado trabalho intitulado "As Instituições Financeiras e a Taxa de Juros", observa: "1. O nível da taxa de juros é de importância fundamental para a economia. Ela não só é fator de composição de custo, mas também, se presta como poderosa ferramenta de contração ou expansão da base monetária, conforme tenha seu nível elevado ou diminuído. O juro mais alto aumentará certamente o custo de produção da economia como um todo, sobre desaquecer o crescimento da economia ou, até, provocar uma recessão econômica, além de onerar o custo de carregamento tanto da dívida pública quanto da dívida privada. Já o rebaixamento do nível da taxa provocará a expansão da base monetária, pela expansão do crédito em geral, movimento que tenderá, pelo menos no curto e médio prazos, a aquecer a taxa de expansão econômica. 2. O cenário macroeconômico acima desenhado não é mais do que o reflexo das inúmeras, milhões mesmo de decisões dos agentes no plano microeconômico. Conforme oscile a taxa de juros, as pessoas tenderão ou não a consumir ou a poupar. A direção tomada pelo conjunto imensurável dessas decisões ditará os rumos da economia." (Revista de Direito Mercantil, jan-mar/1996, n. 101, pág. 76). Pelo que se viu – e o texto apenas confirma, em termos técnicos, o que já se sabe a respeito – a política econômica está umbilicalmente vinculada ao plano de ação governamental, de iniciativa do executivo, a influir em todas as áreas de atuação objetivando o bem-estar e o desenvolvimento do país. E justamente por isso, é essencial ao plano de ação uma visão global, porquanto uma medida isolada, sem levar em consideração outras circunstâncias, conduz ao equívoco de se acreditar em que um posicionamento, às vezes até simpático, pode resultar em uma boa solução, ao invés de, na prática, criar efeito oposto, justamente pela limitação com que se enxergou o problema. Daí porque quem traça essa política é o Povo, pelas mãos dos representantes que elege no Congresso Nacional e no Executivo, e não o Poder Judiciário. Simplisticamente, portanto, proceder o Judiciário à empírica fixação de um limite para as taxas de juros – e ao que se tem notado – de forma indiscriminada, sem considerar qualquer outro fator, sequer a natureza do empréstimo e a sua finalidade – se para bem de consumo, de produção, essencial à vida ou supérfluo, etc – me parece uma posição que, embora simpática, não leva em conta a real dimensão da questão, e se põe no campo do mais puro arbítrio e subjetivismo. Não há, efetivamente, nas decisões que se vem assistindo de limitação da taxa de juros, nenhuma objetividade, qualquer critério, data máxima vênia. Afirmar, por exemplo, o Judiciário, que a taxa máxima de juros é de 12%, como o fez a Corte Riograndense, é desconhecer o óbvio: se o próprio Governo paga aos bancos cerca de 18,5% ao ano, e o banco, sem necessitar nada fazer afora uma transferência contábil, pode emprestar dinheiro a tais juros, como é que se pode esperar que o fará a 12% a clientes, ainda arcando com todo o custo administrativo e tributário dessa operação e os riscos da inadimplência? O mesmo se diz, ainda com respeitosa vênia, da divergência aqui inaugurada, que propõe a taxa SELIC, no período posterior ao contrato, isto é, 18,5%. Enfim, o critério é, exatamente, a falta de critério, e isso porque não é dado ao Judiciário legislar, notadamente em tema que não conhece, que reflete sobre inúmeras outras situações que também não domina, nem é de sua competência fazê-lo. Há legislação específica atribuindo ao Banco Central o encargo de estabelecer os juros básicos, e a essa Lei n. 4.595/64, na ADIN n. 449-DF, como ressaltado no voto do Min. Carlos Mário Velloso, foi reconhecida a hierarquia de Lei Complementar, quanto a tal aspecto. Destarte, não pode o Código de Defesa do Consumidor, seja porque lei ordinária, seja por ser norma genérica, seja por não traçar qualquer parâmetro para se dizer o que são ou não juros abusivos sem que haja a regulamentação necessária do art. 192, parágrafo 3º, da Carta Política, autorizar cada Juiz singular, cada Tribunal de 2o grau, cada Ministro de Tribunal Superior a, subjetivamente, arbitrariamente, individualmente, a opinar sobre a taxa de juros que considera razoável para cada financiamento concedido no país. omissis E para complementar, no que fiz respeito ao spread, faço uso, como razões de decidir, do voto vencedor, sem nenhuma incorreção, do inolvidável Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no Recurso Especial citado antes, verbis: omissis Primeiramente, os juros remuneratórios representam, como demonstra o próprio nome, a remuneração do capital efetivamente posto à disposição ou utilizado pelo devedor, conforme o caso. O serviço prestado pelo banco, nesse cenário, resume-se na liberação do dinheiro diretamente ao mutuário ou a terceiro que vende outro serviço ou mercadoria a este. A instituição financeira, naturalmente, cobra por esse serviço mediante a taxa de juros fixada. Os juros, assim, têm natureza próxima dos preços cobrados pelos estabelecimentos não financeiros. Em trabalho elaborado a meu pedido, os Professores Marcos de Barros Lisboa e Renato Fragelli, da Fundação Getúlio Vargas, consideram que a "taxa de juros é o preço cobrado pela cessão de uso de recursos monetários durante um certo período de tempo. Tipicamente, a taxa de juros cobrada para um empréstimo depende das oportunidades de investimento disponíveis ao investidor e do risco de que o devedor honre sua dívida no prazo pactuado". E, ainda, indicam que as "instituições financeiras são responsáveis pela intermediação dos recursos entre os poupadores, agentes com recursos momentaneamente ociosos, e os tomadores de empréstimos, que utilizam estes recursos seja na aquisição de bens de consumo seja na realização de investimentos. O spread bancário é a diferença entre a taxa de juros paga ao poupador e a cobrada do tomador do empréstimo, constituindo-se, portanto, na remuneração do serviço de intermediação". Assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Os Professores Marcos Lisboa e Renato Fragelli indicam que a "existência de diversas taxas de juros no mercado reflete a multiplicidade de prêmios de risco existentes. Se esse não fosse o caso, isto é, se as diferentes taxas de juros não refletissem custos de empréstimos distintos, os bancos simplesmente direcionariam seus recursos para as modalidades que apresentem a maior taxa de juros. Esses prêmios de risco refletem tanto os incentivos e punições existentes para os inadimplentes quanto o prazo médio esperado de recebimento de eventuais garantias oferecidas". Em resumo, afirmam: "as taxas de juros desempenham o papel adicional de procurar garantir incentivos para que o tomador de empréstimos se esforce em honrá-los. Modalidades de crédito distintas estão associadas a possibilidades distintas de que os pagamentos sejam honrados. Além disso, essas modalidades também estão associadas a mecanismos específicos de recuperação dos recursos emprestados caso os tomadores de empréstimo se tornem inadimplentes. As penalidades impostas em caso de inadimplência têm por objetivo tanto remunerar o banco pela expansão não programada no prazo do empréstimo -que se generalizada pode resultar em insolvência bancária - quanto desestimular a maior ocorrência de seleção adversa e risco moral". O spread bancário, na verdade, segundo estudos do Banco Central, mencionado pelos Professores da Fundação Getúlio Vargas, pode ser decomposto em risco de inadimplência, equivalente a 15,8%, despesas administrativas a 19,2%, impostos indiretos a 8,2%,impostos diretos a 21%, margem do Banco a 35,7%, sendo que essa margem é "margem média do setor bancário calculada sobre todos os empréstimos". O raciocínio que desenvolvem mostra que também a correlação do prazo do empréstimo com a taxa de inadimplência repercute sobre o spread. Assim por exemplo, "em um empréstimo mensal o tomador de empréstimo paga um spread de 30% caso a taxa de inadimplência seja de 1% dos empréstimos concedidos. Já nos empréstimos semanais, esse spread sobe para quase 100%. Os valores chegam a 140% no caso de empréstimos mensais com taxa de inadimplência de 5% e a 540% nos empréstimos semanais com a mesma taxa de inadimplência". Por outro lado, os custos de captação variam conforme a fonte da qual o banco obtém o dinheiro que repassará ao mutuário, podendo citar-se, v.g., as cadernetas de poupança, os depósitos remunerados dos correntistas e aplicadores e moeda estrangeira. Evidentemente, o banco deverá devolver o dinheiro devidamente remunerado com o índice contratado ou previsto na lei, conforme a hipótese. Concluindo, os gastos com pessoal, com o estabelecimento - alugado ou não -, com o material de consumo (papel, equipamentos, veículos, material de limpeza, alimentação, etc.) e com os impostos e taxas recolhidas às entidades fazendárias, igualmente, são contabilizados para o cálculo da taxa de juros, pois representam o quanto se gasta com o suporte físico da instituição. A taxa de risco, por sua vez, decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias. Finalmente, à taxa de juros deve ser acrescido o lucro do banco, sem o qual não poderá o mesmo crescer, acumular patrimônio e remunerar os seus acionistas. Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. A política de juros altos, por outro lado, ao menos no Brasil, tem servido como mecanismo de contenção do consumo e da inflação. Não o inverso. Assim, ao contrário do que diz o Acórdão, a inflação baixa no Brasil decorre, também, de uma política econômica de juros mais elevados. Em uma palavra, a taxa de juros, do ponto de vista de política pública, significa também um meio para estabilizar a moeda no tempo, com suas evidentes repercussões no mercado, do sistema produtivo ao ponto final do consumo. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu. No que concerne ao período da inadimplência, o certo é que do ponto de vista econômico, como já vimos, o percentual de inadimplência dos tomadores tem impacto substancial na cobrança da taxa de juros. Os Professores Marcos Lisboa e Renato Fragelli mostram no estudo que fizeram que a margem dos bancos inclui "a remuneração do capital do banco, seu lucro puro e, sobretudo o prêmio de risco recebido". E oferecem um exemplo: "Suponha que a taxa de captação de recursos seja de 18% aa., que os custos administrativos e fiscais deveriam levar a uma taxa de empréstimo de 20% aa, num ambiente de inadimplência nula. Desta forma, ao captar R$ 100 o banco precisará obter R$ 120 ao final de um ano para poder cobrir todos os custos e não ter nenhum lucro. Neste caso, o spread bancário seria de 2% ao ano. Suponha que a taxa de inadimplência passe de zero para 5%. Neste caso, os R$ 120 terão que ser pagos por 95% dos tomadores de empréstimos, o que exigirá uma taxa de juros de empréstimo de 26,32 aa. (= 120/0,95 -1). Verifica-se que o spread bancário teria que saltar de 2% aa. para 8,32% aa., ou seja, mais do que quadruplicar. Para uma taxa de inadimplência de 10%, a taxa de juros de empréstimo teria que ser de 38,89% aa (=120/0,90 -1), o que significa um spread de 20,89% aa. O impacto da inadimplência decorre de sua incidência sobre o principal do empréstimo, não apenas sobre os juros." O estudo afirma, também, que o "marco regulatório do sistema de crédito tem impactos sobre o spread de taxa de juros cobrado. Esses impactos decorrem do risco de cumprimento das dívidas pactuadas bem como do comportamento induzido por parte dos tomadores de crédito em decorrência desse mesmo marco regulatório. Limitações sobre as taxas de juros punitivas cobradas dos inadimplentes têm impacto sobre a fração de inadimplentes observada e, portanto, sobre o spread bancário cobrado entre os agentes que pagam realmente suas dívidas. Em uma frase, em um mercado de crédito competitivo o bom pagador paga pelo mau pagador, restrições aos encargos impostos aos maus pagadores significam um aumento dos custos impostos aos bons pagadores". omissis Enfim, o Excelso Pretório (STF), no julgamento da ADI n.º 4-7/DF, em 7 de março de 1991, entendeu, por maioria, não ser autoaplicável o que dispunha o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros reais a 12% (doze por cento) ao ano, necessitando, segundo o v. acórdão, de regulamentação para adquirir eficácia plena, no caso de lei complementar, ou, em outras palavras, as instituições financeiras poderiam (e podem) cobrar juros acima daquele percentual, sem caracterizar crime de usura, como prevê o Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura), limitador da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, isso por estar todo o Sistema Financeiro Nacional sob a égide da Lei n.º 4.595/64, que delega ao Conselho Monetária Nacional (CMN) o controle das taxas de juros. É desnecessária, portanto, qualquer autorização do Conselho Monetário Nacional (v. REsp nº 271.214/RS, DJ de 4/8/03; REsp nº 504.036/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 27/6/05; REsp nº 156.773/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 24/8/98; REsp nº 239.235/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 14/8/2000; REsp nº 196.253/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/6/99). Com efeito, na prática, as taxas de juros foram liberadas conforme o mercado. Vou além. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003 (publicada no D.O.U. de 30 de maio de 2003), o art. 192 da Magna Carta sofreu significantes mudanças, tendo o seu caput bastante alterado e seus incisos e parágrafos expressamente revogados. Consoante a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, sumulado nas Súmulas 596 e 648: Súmula 596: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Súmula 648: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12%, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Nota-se, assim, não encontrar amparo legal a sustentação de abusividade e limitação dos juros cobrados pelas instituições financeiras. E, por outro lado, a competência do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre a taxa de juros bancários no art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 4.595/64, não restou revogada pelo art. 25 do ADCT, conforme também já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 286.963/MG, 1ª Turma, M.V., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20/10/06, pág. 63, ementa que transcrevo: EMENTA: Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64. Improcede, assim, alegação de abusividade e limitação da taxa de juros remuneratórios aos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. D.3 – DOS CONTRATOS BANCÁRIOS O réu/embargante e a autora/embargada celebraram Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, constando do mesmo, no campo “LIMITE(S) DE CRÉDITO”, a adesão do réu/embargante as modalidades de empréstimos “CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC” e “CHEQUE ESPECIAL” (Id. 3445289), inclusive a taxa de juros efetiva mensal e anual, respectivamente, de 6,33% e 108,86%. Mais: os encargos (juros remuneratórios e tributos incidentes sobre a operação ou lançamentos) do Contrato de Crédito Rotativo – Cheque Especial ou Cheque Azul seriam apurados no último dia de cada mês, sendo exigíveis a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da apuração, bem como no vencimento do contrato, que, aliás, observa-se dos extratos bancários juntados (Id. 3445290 e Id. 38894573). Isso, como é sabido e, mesmo, consabido por qualquer pessoa que mantém conta bancária com cheque especial ser a praxe adotada pelas instituições financeiras na apuração dos juros remuneratórios (primeiro dia útil de cada mês). E, no que se refere ao Contrato Direto Caixa (CDC), também há pacto da data de vencimento das parcelas do empréstimo obtido pelo réu/embargante, conforme pode ser constatado (Id. 3445292 - pág. 2, Id. 3445296 - pág. 2, Id. 3445299 – pág. 2), inclusive os juros e os encargos devidos na data das contratações. D.4 - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Inicio a motivação com a definição de juros e, em seguida, a diferenciação de juros simples, compostos e capitalizados. Aurélio Buarque de Holanda (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 1ª edição, 11ª impressão, Rio de Janeiro, Nova Fronteira, p. 808 ) define: Juros. 1. Lucro, calculado sobre determinada taxa, de dinheiro emprestado ou de capital empregado; rendimento, interesse. E, também, Osmar Leonardo Kuhnen e Udibert Reinoldo Bauer (Matemática Financeira Aplicada e Análise de Investimentos, 2ª edição, São Paulo, Atlas, 1996, p. 69) definem: 3.3 Juros – São os rendimentos produzidos por um capital em determinado tempo. É, portanto, os juros remuneratórios, como demonstra o próprio nome, remuneração do capital posto à disposição ou utilizado pelo mutuário. Fixado o conceito de juros e o que eles representam, chega-se às formas de cálculo de seus valores, que se pode dar por meio de juros simples, juros compostos e juros capitalizados. Juros simples são os calculados de forma diretamente proporcional ao tempo da operação, ou seja, 1% (um por cento) ao mês de juros, por 6 (seis) meses, representam 6% (seis) no semestre, ou seja, faz-se simples multiplicação de 1 x 6 = 6. Juros compostos nada mais são do que a capitalização do percentual de juros, sendo que para capitalizar o percentual de juros precisa-se utilizar a fórmula da taxa equivalente, que consiste em: i = [(1 + i’)y/z – 1] i = Taxa procurada i’ = Taxa conhecida y = período que quero z = período que tenho Usando o mesmo exemplo que citei em juros simples, o resultado seria 6,15% (seis vírgula quinze por cento) no semestre, que demonstro: i = [1 + 0,01)6/1 – 1] —› i = [(1,01)6 – 1 —› i = [1,0615-1] —› i = 0,0615 ou percentual: 6,15% (para transformar em percentual, basta multiplicar o resultado por 100) Juros capitalizados são, na realidade, a incorporação dos juros ao saldo devedor para depois efetuar o cálculo de novos juros, o que se convencionou chamar no Brasil de anatocismo ou juros sobre juros. Tecnicamente é diferente da figura de juros compostos pela qual a capitalização é do percentual dos juros, enquanto nos juros capitalizados incorpora-se o valor calculado dos juros ao capital formando novo capital, sobre o qual voltará a incidir juros. Exemplifico: DATA % JUROS Valor Juros Valor do Capital 01/01/X1 R$ 1.000,00 01/02/X1 1% R$ 10,00 R$ 1.010,00 01/03/X1 1% R$ 10,10 R$ 1.020,10 01/04/X1 1% R$ 10,20 R$ 1.030,30 Diferenciando tecnicamente juros compostos dos juros capitalizados, veja-se o seguinte quadro: Características Juros Compostos Juros Capitalizados Juros calculados em um período Não é incorporado ao capital É incorporado ao capital Cálculos dos Juros Sobre o montante original do capital Sobre o valor do capital original acrescido os juros calculados no período anterior Depois destes conceitos e distinções, verifico ser possível a capitalização mensal dos juros aos contratos de mútuo bancários em questão. A possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior a 12 (doze) meses, surgiu com o art. 5º da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30 de março de 2000, publicada no dia 31 de março de 2000. Estabeleceu aludido preceptivo o seguinte: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Depois de algumas reedições, a mencionada MP foi revogada, isso em 28/12/2000, pela MP n.º 2.087-27, mas que manteve o mesmo dispositivo na sua redação original, e, por sua vez, como era de costume, também foi reeditada e mais tarde revogada pela MP n.º 2.170-34, publicada em 29 de junho de 2001, que, igualmente, manteve o dispositivo anterior na sua gênese até a MP 2.170-36, de 24/08/2001, a qual está em vigor, por força do disposto no art. 2º da EC n.º 32, ou seja, o Congresso Nacional não deliberou de forma definitiva, nem tampouco houve edição ulterior de MP revogando ela explicitamente até o momento. De forma que, celebrado os contratos bancários com base no Sistema Financeiro Nacional depois da entrada em vigor do aludido ato normativo federal não há óbice legal da capitalização de juros. Nesse sentido já decidiu inclusive o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. MÚTUO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA. 1 – O STJ, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2 – Aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001. 3 – Recurso especial não conhecido. (REsp n.º 629.487, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, V.U., DJ 02/08/2004) (destaquei) Mas isto só não basta - celebração do contrato depois da data da entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000 -, entendo que se faz necessário ainda que seja pactuada a incidência mensal de capitalização dos juros remuneratórios. In casu, conquanto as partes tenham celebrado os contratos de mútuos depois da entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, entendo que há óbice APENAS no CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL OU AZUL a capitalização mensal da taxa de juros remuneratórios procedida pela autora/embargada/CEF a partir do primeiro dia útil do mês subsequente em que o réu/embargante deixou de pagá-los sobre o saldo devedor (fato incontroverso), isso pelo simples fato de não ter sido ela pactuada, conforme observo das cláusulas contratuais pactuadas entre elas, ou, em outras palavras, não basta aludido contrato bancário ter sido avençado depois da entrada em vigor da MP nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, mas, sim, que as partes pactuem a capitalização mensal da taxa de juros remuneratórios sobre o saldo devedor, no caso deles não serem pagos no prazo ajustado. Viola, portanto, como sustenta o réu/embargante, o pacto e a Lei de Usura a cobrança mensal da taxa de juros remuneratórios de forma capitalizada, devendo, assim, ser excluída pela autora/embargada na apuração do seu crédito. Nesse sentido já decidiu: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTRATO DE ADESÃO À CRÉDITO ROTATIVO – CHEQUE AZUL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. – SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. - CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. - LEI Nº 4.595/64, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECEU UMA SÉRIE DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA REGULAR A MATÉRIA. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXIGÍVEL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. - SÚMULA 294 E 296, DO SUPEIROR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - CAPITALLIZAÇÃO DOS JUROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco é, à luz do CDC, um fornecedor. E não é apenas um fornecedor de serviços. Ele é, igualmente, um fornecedor de produtos (o dinheiro). Mas isso não significa que as normas do CDC ser-lhe-ão sempre aplicáveis. Os contratos por ele celebrados poderão não ser considerados relações de consumo, mas não por causa de ser o tomador do dinheiro um eventual colecionador de moedas, mas sim pela boa razão de que a relação de consumo depende de dois sujeitos: o fornecedor e o consumidor. Se o Banco realiza contratos com partes que não poderão ser consideradas consumidores, a sua disciplina jurídica não será afetada pela legislação consumerista. 2. A ação monitória tem por escopo conferir a executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando a pessoa que queira interpor a ação, o faça por meio de prova escrita e certeza da obrigação a cumprir. 3. O procedimento monitório é faculdade da parte, tendo em vista que o credor poderá escolher entre a via injuntiva, mais célere e descomplicada e, a de cognição ou de conhecimento, para se chegar ao objetivo final, que é o processo de execução, o meio de realizar de forma prática a prestação a que corresponde o direito da parte. 4. Prescreve o artigo 1.102a do Código de Processo Civil: "Art. 1102a. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.". 5. No caso dos autos, trata-se de ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de HERCULANO MIGUEL MALUF e IZILDA APARECIDA GOMES MALUF, visando o recebimento de R$ 18.820,75 (dezoito mil, oitocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), referente ao saldo devedor em contratos de abertura de crédito direto ao consumidor, segundo se verifica dos demonstrativos de evolução do débito de fls. 37/45. 6. Os requeridos firmaram os contratos de abertura de crédito ao consumidor em 13/12/2001, nº 1979.40.00.0000078-59, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); em 10/04/2002, nº 1979.40.00.0000287-75, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e em 10/10/2002, nº 1979.400.0000584-10, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 7. O MM. Juiz "a quo" proferiu sentença de fls. 123/136, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial e nos embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito, o título executivo judicial, consistente nos contratos de abertura de crédito direto ao consumidor; limitou os juros remuneratórios, antes do inadimplemento, ao percentual correspondente à composição dos custos de captação em CDI, divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, acrescido da taxa de rentabilidade de 12% ao ano; limitou a comissão de permanência, após o inadimplemento, à taxa de mercado, para as operações de mútuo, limitada à taxa do contrato e vedada a cumulação com correção monetária, juros de mora e multa moratória; afastou a capitalização mensal dos juros e determinou que a exclusão dos nomes dos requeridos dos órgãos de proteção ao crédito fica condicionado ao pagamento do débito. 8. O artigo 192, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, estabelece que: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram." 9. A redação originária do artigo 192, da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional nº 40/2003, previa a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, mas tal dispositivo não era auto aplicável, estando condicionado a regulamentação por lei complementar, consoante a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, sumulado nas Súmulas 648. 10. A lei complementar a ser promulgada para regulamentar o Sistema Financeiro Nacional ainda não ocorreu, estando em vigência a Lei nº 4.595/64, que foi recepcionada pela Constituição Federal e estabeleceu uma série de competências normativas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para regular a matéria. 11. É perfeitamente exigível nos contratos bancários a comissão de permanência, que é aferida pelo Banco Central do Brasil - BACEN com base na taxa média de juros praticada no mercado pelas instituições financeiras e bancárias que atuam no Brasil, ou seja, ela reflete a realidade desse mercado de acordo com seu conjunto, e não isoladamente, pelo que não é a instituição financeira autora que a impõe. 12. A aplicação da comissão de permanência nos contratos bancários, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, nas Súmula 294 e 296, nos seguintes termos: 13. A Comissão de Permanência está prevista na Resolução BACEN nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil - BACEN e traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros de mora, a multa e os juros decorrente da mora. 14. Quanto a capitalização dos juros, somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. 15. O entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça consiste que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriores a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31/03/2000, é possível a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuado. 16. Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis especiais, a capitalização mensal dos juros mostra-se admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei n. 4.595/64 o art. 4° do Decreto n. 22.626/33. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras. Precedentes do STJ. 17. Nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. 18. Merece reforma a r. sentença recorrida no tocante aos critérios de apuração e atualização do débito, sendo incabível a capitalização dos juros. 19. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.(AC 1082081/MS, TRF3, 5ª T., V.U., Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 11/04/06, p. 373) (grifei) III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, acolho em parte (ou julgo parcialmente procedente) os embargos monitórios e, por conseguinte, acolho em parte (julgo parcialmente procedente) o pedido da Caixa Econômica Federal, não sendo, consequentemente, reconhecido como credora do réu/embargante apenas o quantum de R$ 19.847,43 (Id. 3445291) ou, em outras palavras, deverá excluir a capitalização da taxa de juros remuneratórios no período em que não houve cobertura do saldo devedor dentro do mês subsequente ao da sua apuração no contrato de cheque especial ou azul, isso desde sua abertura (29/07/2014). Com supedâneo no art. 85, § 3º, I e § 11, c.c. o art. 86, parágrafo único do novo CPC, e em atenção ao § 14º do mesmo artigo, que veda a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, condeno o réu/embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor devido (somatória do CDC e cheque especial ou azul sem capitalização da taxa de juros remuneratórios). Arbitro os honorários advocatícios do Curador Especial no valor máximo da tabela da Justiça Federal. Transitada em julgado esta sentença, requisite-se os honorários advocatícios do Curador Especial e intime-se a autora/embargada a apresentar a memória discriminada e atualizada do seu crédito, com o escopo de prosseguir nos termos do procedimento de título executivo judicial, ou seja, a autora/embargada deverá apresentar planilha, de forma detalhada, demonstrativa de exclusão da capitalização da taxa de juros remuneratórios de 29/07/2014 a 05/01/2016, acompanhada, inclusive, do extrato bancário do período de 29/07/2014 a 31/-0/2015. Intimem-se.

13/08/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(84)

legal