Execução Fiscal 0043993-11.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0043993-11.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2023, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 15:38

Trânsito em julgado

04/07/2023, 15:38

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VENTURA FILMES DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO ZENKER - SP196916 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043993-11.2007.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de VENTURA FILMES DO BRASIL LTDA - ME. Em manifestação de ID 269691087, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentindo, requer a extinção do feito nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do art. 1º da Lei n° 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. n° 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 5 de maio de 2023.

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2023, 15:53

Cancelamento de Dívida Ativa

05/05/2023, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2023, 15:53

Conclusão (para julgamento)

09/02/2023, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VENTURA FILMES DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO ZENKER - SP196916 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043993-11.2007.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Dê ciência as partes acerca da digitalização do feito. Após, cumpra-se o despacho de fl. 104 (ID 251268411), remetendo os autos ao arquivo, devendo os autos ali permanecerem até ulterior provocação da parte interessada. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 25 de novembro de 2022.

28/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2022, 17:21

Mero expediente

25/11/2022, 17:21

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 17:09

Documentos

Sentença

•08/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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