Procedimento Comum Cível 5001243-65.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001243-65.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA, MAURO MARTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 433851334: Nada a deferir, visto que o valor pode ser levantado independentemente de alvará, cabendo ao interessado tomar as providências necessárias para o levantamento em seu favor. Remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001243-65.2020.4.03.6112 Intime-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 18:06

Mero expediente

27/10/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 13:35

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA, MAURO MARTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ato Ordinatório TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam, ainda, intimadas as partes, que decorrido o prazo acima estabelecido, os autos serão remetidos ao arquivo permanente, conforme r. despacho ID 375381165. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001243-65.2020.4.03.6112

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA, MAURO MARTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ato Ordinatório TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam, ainda, intimadas as partes, que decorrido o prazo acima estabelecido, os autos serão remetidos ao arquivo permanente, conforme r. despacho ID 375381165. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001243-65.2020.4.03.6112

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 17:27

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA, MAURO MARTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 6 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001243-65.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA, MAURO MARTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 6 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001243-65.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA, MAURO MARTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) REU: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001243-65.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de embargos de declaração em face de sentença prolatada em ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada pela UNIÃO em face da PRUDENFRIGO – PRUDENTE FRIGORÍFICO LTDA., luiz carlos dos santos e MAURO MARTOS, pela qual busca a anulação de escritura de compra e venda de imóveis. Argumenta a Embargante Prudenfrigo que a “decisão merece ser revisada, na medida em que na sentença proferida foram fixados honorários advocatícios no montante de R$ 66,67, correspondente a 2/3 de 10% do valor atribuído à causa, que é de R$ 1.000,00. Tal fixação, no entanto, requer esclarecimentos quanto à aplicação do princípio da equidade, bem como do art. 85, § 8º do CPC, considerando o valor ínfimo em questão”. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou no sentido de que não ocorreu vício na decisão embargada, buscando a Embargante apenas revisão do julgado. É o relatório. DECIDO. Não recebo os embargos, apesar de tempestivos. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Dessa forma, assim não se caracteriza a manifestação que não aponte quaisquer desses defeitos na decisão. Não basta dizer que há defeito; há a necessidade de apontar o que o caracteriza. Por consequência, é necessário também que esteja amoldado às previsões processuais referenciadas no art. 1.022 do CPC. Porém, a Embargante sequer alega a ocorrência de qualquer dos fundamentos de cabimento dos embargos de declaração. No presente caso, embora a qualifique a peça sob apreciação como embargos de declaração e nela, inclusive, afirme que se destina a sanar defeito processual e integrar a decisão embargada, verifica-se que apenas desafia o Juízo a responder ao seu inconformismo em relação aos honorários fixados, dizendo haver fundamento jurídico para que o fossem em valor superior. Ocorre que, nessa vertente, eventual defeito da decisão, se tivesse ocorrido, seria error in judicando e não error in procedendo. A Embargante apenas argumenta que há fundamento jurídico para majoração, de modo que o Juízo, tendo se manifestado sobre o agora objeto dos embargos, teria errado em sua conclusão. Assim, a manifestação corresponde a simples irresignação, pois tem objetivo de obter novo juízo a respeito da matéria, restando assente pela jurisprudência que não cabem embargos de declaração para mero efeito infringente. Admite-se sim dito efeito, mas como consequência de algum defeito do decisum. Dessa forma, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, consequentemente, deixo de analisar seu mérito, visto que não apontado nenhum fundamento idôneo de cabimento. Considerando que mero pedido de reconsideração não suspende o prazo para interposição do recurso cabível, e que já decorreu o prazo para sua interposição, certifique-se o trânsito. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 7 de março de 2025. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA, MAURO MARTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) REU: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 S E N T E N Ç A A União moveu a presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em face de Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda., Mauro Martos e Luiz Carlos dos Santos, qualificados nos autos, a fim de desconstituir títulos aquisitivos de imóveis situados no Estado do Mato Grosso, sob fundamento de simulação. Invoca o art. 1.245, § 2º, do Código Civil, art. 250 da Lei de Registros Públicos e art. 167, § 1º, II, do CPC, a fim de obter declaração judicial de inexistência dos bens e nulidade de seus títulos aquisitivos, bem assim o cancelamento das matrículas imobiliárias. Em contestação, levantaram a pessoa jurídica e o sócio Mauro Martos inicialmente incompetência absoluta do Juízo, porquanto se trata de ação de natureza real, a implicar competência do Juízo de localização do bem, nos termos do art. 47 do CPC. Este Juízo declinou da competência em favor das Subseções da Justiça Federal de Barra do Garças, Diamantino, Cáceres e Sinop, todas na Seção Judiciária do Mato Grosso/MT, em relação aos imóveis localizados nessas Subseções. Ainda, facultou à Autora a extração de cópias necessárias para a redistribuição perante cada um dos Juízos competentes, no prazo de 30 dias, informando nos autos, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. A Autora anunciou a interposição de agravo de instrumento e, posteriormente, requereu a suspensão do processo até sua solução definitiva. Improvido o recurso autoral pelas instâncias superiores, este Juízo intimou novamente a União a cumprir a determinação anterior, o que não providenciou. Decido. Conforme registrado na decisão que declinou da competência, não cabe a este Juízo escolher um entre os vários Juízos competentes e encaminhar-lhe os autos, de modo que intimou a Autora a fim de providenciar a distribuição mediante cópias, o que não atendeu. Nestes termos, outra solução não há senão a extinção do processo sem julgamento de mérito, dado o abandono da causa por mais de 30 dias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001243-65.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Condeno a Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos d. patronos dos Réus Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda. e Mauro Martos em 2/3 de 10% do valor atribuído à causa, uma vez revel o Réu Luiz Carlos dos Santos, forte no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem assim ao ressarcimento de eventuais custas processuais despendidas por esses Réus, com incidência dos critérios de correção monetária e juros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução nº 784, de 2022, e eventuais sucessoras). Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 26 de novembro de 2024. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA, MAURO MARTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) REU: MARCOS RENATO DENADAI - SP211369, CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274 Advogados do(a) REU: MARCOS RENATO DENADAI - SP211369, CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274 Advogados do(a) REU: MARCOS RENATO DENADAI - SP211369, CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001243-65.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que a União move em face de Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda., Mauro Martos e Luiz Carlos dos Santos, a fim de desconstituir títulos aquisitivos de imóveis situados no Estado do Mato Grosso, sob fundamento de simulação. Diz a Autora que a pessoa jurídica é grande devedora de tributos e que, tendo sido dissolvida irregularmente, seus sócios buscam frustrar a cobrança dos créditos fiscais por variados expedientes fraudulentos, dentre os quais o oferecimento em garantia das execuções fiscais de imóveis supostamente adquiridos quando já totalmente sem patrimônio, bens esses que não existem faticamente conforme tem sido atestado nas diligências efetuadas nesses feitos. Configurando a própria aquisição ato simulado, invoca o art. 1.245, § 2º, do Código Civil, art. 250 da Lei de Registros Públicos e art. 167, § 1º, II, do CPC, a fim de obter declaração judicial de inexistência desses bens e nulidade de seus títulos aquisitivos, bem assim o cancelamento das matrículas imobiliárias. Em contestação, levanta a pessoa jurídica e o sócio Mauro Martos inicialmente incompetência absoluta do Juízo, porquanto se trata de ação de natureza real, a implicar competência do Juízo de localização do bem, nos termos do art. 47 do CPC. Prossegue arguindo ausência de legitimidade da Fazenda Nacional por falta atribuição funcional, pois não encampada no rol do art. 4º da Lei nº 2.642, de 1955, e inexistência de interesse de agir, porquanto a questão, em relação à União, pode ser resolvida no âmbito das execuções fiscais, não sendo necessária ou útil a presente ação; quando muito, o interesse se circunscreveria ao imóvel gerador de ITR em execução neste Juízo. No mérito, refuta os argumentos expostos na exordial. A União replicou e requereu diligências (ID 42422575). Diz que se trata de ação pessoal e não real, porquanto não busca o reconhecimento da propriedade em seu favor senão apenas declaratório da fraude, não havendo controvérsia jurídica de direito real. Afirma que tem legitimidade e interesse, pois o objeto da ação é o reconhecimento judicial de mais uma fraude perpetrada pelos Réus, qual a inexistência dos imóveis oferecidos em garantia, dependendo dessa declaração inclusive o cancelamento das execuções fiscais relativas a ITR. O Corréu não respondeu à ação. 2. Assiste razão aos Réus ao levantar a incompetência absoluta deste Juízo, pois não há dúvida de que o caso se enquadra no art. 47 do CPC, a atribuir competência para as ações reais ao foro de situação da coisa. Ainda que não se trate de uma ação reivindicatória, porquanto a Autora não pede reconhecimento de propriedade em seu favor, é certo que o objeto da ação é a declaração de nulidade (anulação), por simulação, dos títulos aquisitivos dos imóveis (pedido 3 da exordial – ID 31632197, p. 16) e o cancelamento das matrículas (pedido 4). Portanto, a perda da propriedade não seria uma consequência indireta, como argumenta a União, mas direta, pois envolve até mesmo a matrícula imobiliária; ainda que isso não beneficie patrimonialmente a Autora, a partir de uma eventual procedência os Réus seriam privados da propriedade dos bens. 3. A competência jurisdicional, todos sabem, fixa-se em virtude de três critérios básicos: critério objetivo, em que determinantes o valor da causa, a matéria em questão e as pessoas envolvidas no processo; o critério territorial, em qual entra em causa o lugar onde deva ou tenha sido proposta a ação, e o critério funcional, em razão da natureza especial das funções que o magistrado é chamado a exercer no processo. Estes critérios, também todos sabem, não são estanques, devendo ser conjugados para o fim de fixação do Juízo competente. A Justiça Federal tem sua competência constitucional cível fixada especialmente por critérios objetivos, predominantemente pelas pessoas envolvidas no processo (art. 109, incs. I, II, VIII e XI), e num segundo plano pela matéria (incs. III e X, in fine). Uma vez atribuída competência para determinada causa à Justiça Federal pela própria Constituição pelo critério objetivo, a competência territorial e funcional obedecerá ao contido nas leis processuais. O art. 47, caput, do CPC, ora em causa, não trata nem de competência pelo critério objetivo, nem pelo critério territorial. Trata de competência funcional. No dizer de Celso Agrícola Barbi (in “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. I, 8ª ed., Forense, 1993, p. 251) “A competência funcional, como se disse no nº 501, é aquela extraída da natureza especial das funções que o magistrado é chamado a exercer em um processo. Ela se verifica em dois casos: a) quando as diversas funções necessárias em um mesmo processo, ou coordenadas à atuação da mesma vontade da lei, são atribuídas a juízos diferentes, v.g., a atuação do Tribunal para a fase de recurso em processo julgado por juiz inferior; b) quando a causa pertence a juiz de determinado território, porque aí é mais fácil e eficaz a sua função, v.g., a falência na sede do estabelecimento principal” (destaquei). Vai daí que, embora considere o território (situação da coisa), não se trata da chamada competência territorial, mas de competência funcional – como tal absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação. Observe-se que o parágrafo único do dispositivo dispõe sobre hipóteses específicas em que a parte autora pode optar pelo foro de domicílio ou de eleição, a indicar que em quaisquer outras hipóteses em que se discutem direitos reais, ou seja, as que se enquadrem apenas no caput, não há opção. Assim, os casos do parágrafo único configuram competência territorial e os do caput competência absoluta – o que vem, inclusive, confirmado pelo § 2º, a incluir as ações possessórias (não reais) na regra da competência do juízo de situação da coisa e declarar expressamente a competência como absoluta. Trata-se de regra de ordem pública, que visa não só à conveniência das partes, mas até mesmo à própria prestação jurisdicional. Por questão de interesse público, quanto maior a proximidade do imóvel objeto da ação em relação ao órgão jurisdicional, melhor se atende a esse interesse, pois a realização dos atos processuais, verbi gratia, a oitiva de testemunhas, perícias e vistorias, entre outros, certamente será mais célere e econômica. Desta forma, não se trata de competência meramente territorial, mas funcional, de natureza absoluta, ante a racionalidade da prestação jurisdicional. Deste modo, ante o interesse público envolvido, e promovendo maior proximidade entre o órgão jurisdicional e os imóveis rurais objetos da demanda, a potencialidade de maior respeito à celeridade e economia processuais é significativa. Por isso que, secundando o posicionamento do extinto Tribunal Federal de Recursos, pacificou-se há muito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, v.g.: Processual Civil. Conflito de Competência. Ação declaratória de nulidade de procuração e registro imobiliário. Foro da situação do imóvel. - É competente o juízo do foro da situação do imóvel para processar e julgar ação em que se pretende a decretação de nulidade de procuração e, também, de registro imobiliário de escritura de compra e venda. Conflito que se conhece para declarar competente o juízo suscitante. (CC 26.293/SC, SEGUNDA SEÇÃO, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 18.2.2002, DJ 11.3.2002, p. 159) Reconheço, assim, a incompetência deste Juízo para processar a julgar a presente causa. 4. Verifico, porém, que os imóveis objetos da ação não estão localizados em apenas uma Subseção da Justiça Federal. A maioria está localizada na Subseção de Barra do Garças, quais os localizados nesse município e em São Félix do Araguaia, mas há também nas Subseções de Diamantino, Cáceres (Pontes e Lacerda) e Sinop. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor das Subseções de Barra do Garças, Diamantino, Cáceres e Sinop, todas na Seção Judiciária do Mato Grosso/MT, em relação aos imóveis localizados nessas Subseções. Não cabe a este Juízo escolher um dentre esses para o encaminhamento dos autos, pois todos são igualmente competentes, embora cada qual em relação a parte do objeto. Assim, deixo de determinar a remessa dos autos, dada a multiplicidade de Juízos competentes, facultando à Autora a extração de cópias necessárias para a redistribuição perante cada um, no prazo de 30 dias, informando nestes autos. Informada a redistribuição, arquivem-se com baixa-incompetência. Não providenciando a Autora no prazo determinado, voltem conclusos para extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 5. Intimem-se. Presidente Prudente, 5 de julho de 2021. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

15/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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