Petição Cível 5000883-05.2022.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 5000883-05.2022.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2023, 17:53

Trânsito em julgado

19/04/2023, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 03:06

Publicação

22/03/2023, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNA APARECIDA DE CAMPOS ALBINO Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR ALBINO - SP272974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A parte autora foi instada a adotar providência considerada essencial ao processamento e ao deslinde da causa. A inobservância da determinação em pauta implica extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, primeira parte, Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000883-05.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/03/2023, 18:52

Paralisação por negligência das partes

20/03/2023, 16:37

Conclusão (para julgamento)

15/03/2023, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 08:03

Publicação

16/02/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNA APARECIDA DE CAMPOS ALBINO Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR ALBINO - SP272974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 DESPACHO A prova documental confere densidade à alegação de ilegitimidade passiva, formulada pelo Banco do Brasil (Ids. 243584670, 243584674 e 253401114, p. 11). Por outro lado, estes mesmos elementos de convicção revelam que a autora já manteve e ainda mantém contrato Banco BMG (Id. 253401114, p. 11). Sendo assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a autora apresente justificativa para a preservação do Banco do Brasil no polo passivo da relação processual, inclua o Banco BMG no processo, na condição de litisconsorte necessário, e indique os contratos supostamente fraudulentos celebrados com esta instituição financeira (número, vigência e valor da prestação mensal). Em seguida, abra-se vista aos réus, pelo prazo comum de 15 dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para o saneamento ou, se o caso, para a extinção do processo, sem resolução de mérito. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000883-05.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

15/02/2023, 00:00

Mero expediente

13/02/2023, 19:19

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:34

Publicação

14/06/2022, 00:34

Documentos

Sentença

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDNA APARECIDA DE CAMPOS ALBINO Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR ALBINO - SP272974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA BAURU, 25 de fevereiro de 2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000883-05.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. A leitura combinada dos arts. 294, parágrafo único e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, permite-nos concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito postulado pela parte autora, cuja demonstração dependerá necessariamente da produção das provas pertinentes, ainda não há, no bojo da ação - pelo menos nesta fase -, elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Há necessidade de se assegurar ao réu o exercício do contraditório, a fim de que a questão relacionada com o pagamento das contribuições previdenciárias referidas na petição inicial possa ser dirimida com a necessária segurança. Além disso, a autora não está desprovida de meios para sua mantença, visto que é titular de aposentadoria. Assim, entendo por bem INDEFERIR, por ora, a concessão da tutela de urgência reclamada, a qual será apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, visto que a tanto não existe óbice no Código de Processo Civil. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, “Da Antecipação de Tutela”, Forense). Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n.º 9.099/1995). Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil), comprovante de endereço atualizado com CEP (até seis meses), em nome próprio, indicando o domicílio na cidade declarada na exordial; se o comprovante não estiver em nome da parte, deverá apresentar algum documento (conta de água, luz, etc.), mesmo em nome de terceiro, acompanhada de declaração de próprio punho de que reside naquele local, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em caso de declaração falsa. Cumprida a diligência, em razão da inaplicabilidade do art. 334, “caput”, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei n.º 10259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se. Providencie-se o necessário.

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Paralisação por negligência das partes

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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