Execução Fiscal 0030671-06.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0030671-06.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ARYCOM COMUNICACAO VIA SATELITE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTENORI TREVISAN NETO - SP172675 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREA DA ROCHA SALVIATTI - SP147502 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BIANCA GALVAO - SP464352 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030671-06.2016.4.03.6182 Trata-se de pedido de inclusão do (s) nome (s) do(a) (s) executados(a)(s) no cadastro de inadimplentes do Serasa, por meio da ferramenta SERASAJUD, disponibilizada ao Poder Judiciário. A questão foi afetada pelo C. STJ, sob o Tema nº 1026, tendo sido firmada a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". Assim, ausente dúvida razoável quanto à existência do débito, defiro o requerido pelo (a) exequente. Proceda a Secretaria à inclusão do nome do(a) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo ser informado o valor do débito, servindo o presente de ofício. Após SUSPENDO o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo às partes requerer seu prosseguimento, se o caso. Intimem-se, se necessário. Reiterações do pedido de suspensão ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 17:43

Mero expediente

19/03/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 15:01

Execução frustrada

19/12/2025, 01:44

Mero expediente

27/06/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 10:41

Expedida/certificada

13/05/2025, 21:27

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2025, 21:27

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ARYCOM COMUNICACAO VIA SATELITE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA DA ROCHA SALVIATTI - SP147502, ANTENORI TREVISAN NETO - SP172675, BIANCA GALVAO - SP464352 D E S P A C H O ID 327259675: As questões trazidas pela exequente já foram todas resolvidas pela decisão de ID 325469188. O instrumento adequado para combatê-la é (era) o recurso de agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030671-06.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a exequente a requerer o que de direito para o prosseguimento do feito. Int. SãO PAULO, 4 de setembro de 2024.

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 15:16

Mero expediente

04/09/2024, 15:16

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ARYCOM COMUNICACAO VIA SATELITE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA DA ROCHA SALVIATTI - SP147502, ANTENORI TREVISAN NETO - SP172675 DESPACHO 1. ID 44892538: Dê-se ciência às partes acerca da decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento n.º 5026748-95.2019.4.03.0000, interposto pela parte executada, contra a decisão proferida ID 42949173, págs. 57 e 76/77. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Tendo em vista que não há notícia de efeito suspensivo relativo ao Agravo de Instrumento supra mencionado, prossiga-se na execução. 3. Assim, 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0030671-06.2016.4.03.6182 defiro o pedido da exequente ID 45299575, e determino o rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 117.700,38, atualizado até 02/2019 (ID 42949173, págs. 49/50), que a parte executada ARYCOM COMUNICACAO VIA SATELITE LTDA - CNPJ: 04.295.829/0001-10, devidamente citada e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. 4. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. 5. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, após fornecimento pela exequente, por meio eletrônico, do valor do débito atualizado até a data do bloqueio, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. 6. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. 7. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; 7.1. A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; 7.2. Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. 8. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. 9. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). 10. Com a vinda dos dados acima, CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. Cópia da petição/manifestação em que constem tais dados também deverá ser encaminhada à CEF. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. 11. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. 12. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, voltem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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