Procedimento Comum Cível 0012880-94.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012880-94.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 17:13

Retificação de Classe Processual

28/05/2024, 17:13

Trânsito em julgado

28/05/2024, 17:13

Ato ordinatório

06/05/2024, 21:58

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOLANGE BATISTA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012880-94.2011.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2024, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2024, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2024, 11:20

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 12:45

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SOLANGE BATISTA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 15 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012880-94.2011.4.03.6183

05/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOLANGE BATISTA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012880-94.2011.4.03.6183 Vistos, em decisão. O Exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende devidos, nos termos do artigo 534 do NCPC, no montante total de R$ 164.902,78 para 10/2020, sendo R$149.113,39 valor principal e R$15.789,39 a título de honorários advocatícios (Num. 40627438). Manifestação da parte executada discordando com os cálculos apresentados pelo exequente, por entender ser devido o IPCA-E como índice de atualização (Num. 44648037). Entende ser devido o valor de R$ 178.506,25 (Cento e setenta e oito mil, quinhentos e seis reais e vinte e cinco centos), para 10/2020 (Num. 44648039). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente contém excesso de execução. Reitera o cálculo apresentado em sede execução invertida, no valor de R$ 164.902,78, atualizado até 10/2020 (Num. 46049905). Intimada, a parte exequente manifestou concordância com o cálculo do INSS (Num. 53271209). Determinada remessa dos autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos, que indicou o valor da liquidação no montante de R$ 162.935,02 para 10/2020, sendo R$147.198,41 parte principal e R$15.736,61 referente a honorários advocatícios (Num. 55892725). Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, o prazo transcorreu “in albis”. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Deflagrado o incidente de cumprimento de sentença, o ente previdenciário, intimado para os fins do art. 535 do CPC, reiterou o cálculo apresentado em sede execução invertida, no valor de R$ 164.902,78, atualizado até 10/2020 (Num. 46049905), com o qual concordou a parte exequente. Determinada remessa dos autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos, que indicou o valor da liquidação no montante de R$162.935,02 para 10/2020, sendo R$147.198,41 parte principal e R$15.736,61 referente a honorários advocatícios (Num. 55892725), afastada a prescrição quinquenal, descontados os valores pagos administrativamente, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 658/2020. Ressalte-se que, não obstante o executado tenha apurado valor superior àquele apresentado pelo setor de cálculos judiciais, com o qual o exequente teria manifestado concordância, mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no importe de R$ 162.935,02 para 10/2020, sendo R$147.198,41 parte principal e R$15.736,61 referente a honorários advocatícios (Num. 55892725). Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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