Procedimento Comum Cível 0005232-22.2015.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005232-22.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2022, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2022, 14:43

Trânsito em julgado

01/08/2022, 14:43

Publicação

10/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO VITAL MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO BARROS DOS SANTOS - SP296151 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005232-22.2015.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Defiro pedido formulado pela parte autora no que tange à expedição de certidão. Prejudicado pedido de cópia autenticada de procuração, tendo em vista o feito ser digital. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo-findo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

09/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2022, 16:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2022, 21:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2022, 21:02

Conclusão (para julgamento)

06/06/2022, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2022, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2022, 17:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2022, 17:01

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2022, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2022, 17:04

Documentos

Intimação

•09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO VITAL MENDES Advogado do(a) AUTOR: FABIO BARROS DOS SANTOS - SP296151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos presentes autos, advindos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005232-22.2015.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda, e, considerando o artigo 62 da Resolução n. 168/2011 do Conselho de Justiça Federal, os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, HOMOLOGO os valores apresentados, e determino que seja expedida a requisição de pagamento. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, nos termos do artigo 10 da Resolução 168 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO VITAL MENDES Advogado do(a) APELADO: FABIO BARROS DOS SANTOS - SP296151-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005232-22.2015.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO VITAL MENDES Advogado do(a) APELADO: FABIO BARROS DOS SANTOS - SP296151-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO VITAL MENDES Advogado do(a) APELADO: FABIO BARROS DOS SANTOS - SP296151-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Verifico tratar-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de labor especial. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação prevê que "(...) será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". (grifos nossos) Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, temos o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016). Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015)" (grifos nossos). Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Observa-se que o fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 4.827/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/1999. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.1.151.363/MG, representativo da controvérsia, realizado em 23.3.2011 e de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, firmou o entendimento de que, de acordo com a alteração dada pelo Decreto 4.827/2003 ao Decreto 3.048/99, a conversão dos períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época será realizada de acordo com as novas regras da tabela definida no artigo 70 que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40". (AgRg no REsp n. 1.080.255/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.04.2011) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1172563/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011) (grifos nossos). Do caso concreto. A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor nos períodos de 26/10/1977 a 21/12/1977, 01/02/1978 a 06/09/1979, 02/04/1980 a 19/06/1984, 24/02/1986 a 18/03/1986, 17/08/1988 a 26/01/1990, 23/05/1990 a 26/03/1996, 25/06/1996 a 05/03/1997 e 01/10/2004 a 24/09/2009. No que se refere à 26/10/1977 a 21/12/1977, o formulário de ID 94821698 - Pág. 70 e o laudo técnico pericial de fls. 71/91 comprovam que o autor trabalhou como ajudante de lixador junto à Indústria e Comércio de Móveis Endres Ltda, onde “....realizava os serviços de lixar manualmente as madeiras...”, no setor de marcenaria, exposto a ruído de 82dbA a 92dbA, o que permite o seu reconhecimento como especial. No tocante à 01/02/1978 a 06/09/1979, o formulário de ID 94821698 - Pág. 106 e o laudo técnico pericial de ID 94821698 - Págs. 108/118 comprovam que o postulante laborou como aprendiz de ajustador mecânico junto à Vibrotex Telas Metálicas Ltda., exposto a ruído de 89dbA, o que torna possível o seu reconhecimento como especial. No que se refere à 02/04/1980 a 19/06/1984, o PPP de ID 94822061 - Págs. 73/74 comprova que o autor trabalhou como ajudante e ½ oficial ajustador mecânico junto à Industrias e Comércio Ltda., O.R.M.A, exposto a ruído de 86,9dbA, sendo possível o seu reconhecimento como especial. No que tange à 24/02/1986 a 18/03/1986, o formulário de ID 94821698 - Pág. 121 e o laudo técnico pericial de ID 94821698 - Pág. 122 comprovam que o postulante laborou como fresador junior junto à Cooper Tools Industrial Ltda., exposto a ruído de 85,80dbA, sendo possível, portanto, o seu reconhecimento como especial. Quanto à 17/08/1988 a 26/01/1990, o PPP de ID 94821698 - Págs. 24/2 comprova que o demandante laborou como fresador junto à Industrial Levorin S/A, exposto a ruído de 88dbA e calor de 26,5 IBUTG, o que permite o reconhecimento pretendido em razão da exposição à pressão sonora acima dos limites legais. No que se refere à 23/05/1990 a 26/03/1996, o PPP de ID 94821698 - Págs. 28/29 comprova que o autor trabalhou como fresador mec. e fresador pl., exposto a ruído de 86dbA, sendo possível, portanto, o seu reconhecimento como especial. Quanto à 25/06/1996 a 05/03/1997, o formulário de ID 94821698 - Pág. 130 comprova que o autor desempenhou a função de fresador sr. Junto à Indústrias de Meias Scalina Ltda., exposto a ruído de 85dbA, sendo possível o seu reconhecimento como especial. Não obstante o laudo técnico pericial apontar o nível de pressão sonora de 83dbA, consta que a referida medição foi efetuada levando-se em conta a atenuação resultante do uso do EPI. Assim, ainda que considerado o menor nível de pressão sonora apresentado (83dbA), possível o reconhecimento pretendido no interregno, dada a necessidade de exposição do segurado à pressão sonora acima de 80dbA para caracterização do labor como especial neste intervalo. No que tange à 01/10/2004 a 24/09/2009, o PPP de ID 94821698 - Págs. 30/33, elaborado em 18/03/2015 (fls. 27/28), comprova que o autor trabalhou como fresador pl. junto à Indústrias de Meias Scalina Ltda., exposto a: - de 01/10/2004 a 31/12/2004 – ruído de 88,3dbA; - de 01/01/2005 a 31/12/2005 – ruído de 87,4dbA; - de 01/01/2006 a 31/12/2006 – ruído de 87,4dbA; - de 01/01/2007 a 31/12/2007 – ruído de 86,9dbA; - de 01/01/2008 a 31/12/2008 – ruído de 82,0dbA; - de 01/01/2009 a 31/12/2009 – ruído de 82,0dbA; - de 01/01/2010 a 31/12/2010 – ruído de 82,0dbA; - de 01/01/2011 a 31/12/2011 - ruído de 81,0dbA; - de 01/01/2012 a 31/12/2012 – ruído de 87,0dbA; - de 01/01/2013 a 31/12/2013- ruído de 90,0dbA; - de 01/01/2014 a 31/12/2014 - ruído de 90,0dbA e; - de 01/01/2015 a 18/03/2015 - ruído de 94,0dbA. O PPP de ID 94821698 - Págs. 157/158, elaborado em 30/10/2008 (fls. 150/151), comprova que o autor laborou como chefe encarregado da oficina mecânica, junto à Indústrias de Meias Scalina Ltda., exposto a ruído de 85dbA a 87,8dbA, no lapso de 25/06/1996 a 30/10/2008. O laudo técnico pericial de ID 94822061 - Pág. 181/185 (fls. 406/410) elaborado em dezembro de 1994, comprova a presença de ruído de 81dbA a 86dbA no setor de fresa da empresa. O laudo técnico pericial de ID 94822061 - Pág. 186/189 (fls. 411/414) elaborado em setembro de 2003, comprova a presença de ruído de 79,3dbA a 87,8dbA no setor de fresa e manutenção geral da empresa. O laudo técnico pericial de ID 94822061 - Pág. 190/199 (fls. 415/424) elaborado em outubro de 2004, comprova a presença de ruído de 88,3dbA no setor de fresa e manutenção geral da empresa. O laudo técnico pericial de ID 94822061 - Pág. 200/206 (fls. 425/431) elaborado em novembro de 2006, comprova a presença de ruído de 87,5dbA e 88,3dbA no setor de fresa da empresa no lapso de 2006 a 2008. O laudo técnico pericial de ID 94822061 - Pág. 207/211 (fls. 432/436) elaborado em novembro de 2006, comprova a presença de ruído de 82dbA a 85dbA, além de óleo, graxa e solventes no lapso de 2008 a 2009. O laudo técnico pericial de ID 94822061 - Pág. 212/216 (fls. 437/442) elaborado em novembro de 2006, comprova a presença de ruído de 82dbA a 85dbA, além de acetato de etila, etanol e tricloroetileno no lapso de 2009 a 2011, onde não há informação quanto ao uso de EPI eficaz. Nesse particular, é certo que, até então, vinha aplicando o entendimento no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade, na hipótese de submissão do empregado a nível de pressão sonora de intensidade variável, em que aquela de menor valor fosse inferior ao limite estabelecido pela legislação vigente. Ao revisitar os julgados sobre o tema, tormentoso, percebe-se nova reflexão jurisprudencial, a qual adiro, para admitir a possibilidade de se considerar, como especial, o trabalho desempenhado sob sujeição a ruído em sua maior intensidade, na medida em que esta acaba por mascarar a de menor intensidade, militando em favor do segurado a presunção de que uma maior pressão sonora prevalecia sobre as demais existentes no mesmo setor. Registre-se, a esse respeito, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não sendo possível aferir a média ponderada, deve ser considerado o maior nível de ruído a que estava exposto o segurado, motivo pelo qual deve ser reconhecida a especialidade do labor desenvolvido pelo segurado no período, merecendo reforma, portanto, a decisão agravada que considerou equivocadamente que o labor fora exercido pelo segurado com exposição permanente a ruído abaixo de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003" (AgRg no REsp nº 1.398.049/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 13/03/2015). Esta 7ª Turma, em caso análogo, assim decidiu: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 2. In casu, para a comprovação da atividade especial no período de 06/03/1997 a 05/01/2011, na função de "ajudante operacional", para a Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, o autor apresentou formulários (fls. 45/46, 50/52), avaliações complementares (fls. 55/58), laudo técnico (fls. 47/49, 53/54), e perfis profissiográficos (fls. 59/61 e 113/116), constatando que executava suas atividades estando exposto a ruído de 80/95,00 dB (A). 3. Vale dizer também que não consta do laudo técnico a quantidade de tempo a que o autor estava exposto a ruído acima de 90 dB(A). Contudo, da análise dos documentos que instruem o presente feito, é fácil perceber que em grande parte do setor onde o autor trabalhava os ruídos eram superiores a 90 dB(A). Além disso, de acordo com documento de fls. 56, no setor denominado "Aciaria II" o autor estava exposto a ruído que variava entre 80 dB(A) e 95 dB(A). Desse modo, em se tratando de ambiente fechado, sequer a média pode ser utilizada para comprovar o exercício de atividade especial, devendo ser considerado como parâmetro o maior nível de ruído exposto pelo segurado, uma vez que o ruído de maior intensidade mascara o de menor valor. (...) 7. Apelação do INSS improvida e apelação da parte autora provida". (AC nº 2011.61.04.004900-0/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DE 09/04/2018). O PPP de ID 94822061 - Págs. 77/78, elaborado em 30/10/2010 (fls. 326/327), comprova que o autor laborou como fresador sr. e enc. Oficina mecânica junto à Industria de Meias Scalina Ltda., exposto a ruído de 94,1dbA, além de querosenes e óleos minerais no lapso de 25/06/1996 a 30/10/2010. Entretanto em esclarecimentos de ID 94822061 - Págs. 177/180, a empresa empregadora consignou não ser responsável pela emissão do referido documento, razão pela qual não se presta como meio de prova. Assim, o PPP de ID 94821698 – fls. 30/33 autoriza o reconhecimento do labor especial do autor de 01/10/2004 a 31/12/2007, em razão da exposição à ruído superior aos limites legais estabelecidos. No mesmo sentido, o PPP de ID 94821698 – fls. 157/158 autoriza o reconhecimento do trabalho especial do postulante de 01/01/2008 a 31/10/2008, igualmente em razão da exposição à pressão sonora acima do determinado em lei. Por fim, o interregno de 01/11/2008 a 24/09/2009 autoriza o reconhecimento do trabalho especial do demandante em razão da exposição à agentes químicos. O referido documento não faz menção ao uso de EPI eficaz, sendo certo seu enquadramento nos itens 1.2.9, 1.2.11 e 2.1.2 do Decreto nº 53.831/64 e itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento do trabalho especial do postulante nos períodos de 26/10/1977 a 21/12/1977, 01/02/1978 a 06/09/1979, 02/04/1980 a 19/06/1984, 24/02/1986 a 18/03/1986, 17/08/1988 a 26/01/1990, 23/05/1990 a 26/03/1996, 25/06/1996 a 05/03/1997 e 01/10/2004 a 24/09/2009, sendo devida a revisão do RMI da aposentadoria por tempo de contribuição. O termo inicial deve ser fixado na data do segundo requerimento administrativo 11/08/2009 – ID 94821698 – fls. 179/180), observada a prescrição quinquenal. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005232-22.2015.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação previdenciária ajuizada por SEBASTIÃO VITAL MENDES, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de trabalho exercido em condições especiais, e consequente conversão em aposentadoria especial, ou subsidiariamente, a revisão da renda mensal inicial daquela. A r. sentença de ID 94822061 - fls. 254/264, proferida em 28/04/2017 julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade dos períodos de 26/10/1977 a 21/12/1977, 01/02/1978 a 06/09/1979, 02/04/1980 a 19/06/1984, 24/02/1986 a 18/03/1986, 17/08/1988 a 26/01/1990, 23/05/1990 a 26/03/1996, 25/06/1996 a 05/03/1997 e 01/10/2004 a 24/09/2009, determinando a revisão da RMI, a partir da data do requerimento administrativo (11/08/2009 – ID 94821698 – fls. 179/180), observada a prescrição quinquenal, acrescidas as diferenças de correção monetária e juros de mora. Verba honorária fixada no percentual mínimo do art. 85, §3º, do NCPC, incidente até o decisum. Em razões recursais de ID 94822061 – fls. 272/279, o INSS requer a reforma da r. sentença, ao argumento de que não foi comprovada a especialidade dos períodos reconhecidos. Sustenta, ademais, que a utilização de EPI afasta a especialidade da atividade e a necessidade de apresentação de PPP contemporâneo. Subsidiariamente, insurge-se quanto à correção monetária e juros de mora. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (fls. 03/07). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005232-22.2015.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS para determinar que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, mantida, no mais, a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PARCIALMENTE SUFICIENTE. REVISÃO DE RMI CONCEDIDA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA DE OFÍCIO. 1 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 2 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 3 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 5 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 8 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 9 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior.. 10 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 11 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 12 - Os períodos de 24/05/1982 a 06/05/1986, 01/07/1986 a 29/02/1986 e de 10/03/1996 a 09/10/1998 já foram considerados como laborados sob condições especiais pelo próprio INSS, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de fls. 70/71 e documento de fl. 68. 13 - A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor nos períodos de 26/10/1977 a 21/12/1977, 01/02/1978 a 06/09/1979, 02/04/1980 a 19/06/1984, 24/02/1986 a 18/03/1986, 17/08/1988 a 26/01/1990, 23/05/1990 a 26/03/1996, 25/06/1996 a 05/03/1997 e 01/10/2004 a 24/09/2009. No que se refere à 26/10/1977 a 21/12/1977, o formulário de ID 94821698 - Pág. 70 e o laudo técnico pericial de fls. 71/91 comprovam que o autor trabalhou como ajudante de lixador junto à Indústria e Comércio de Móveis Endres Ltda, onde “....realizava os serviços de lixar manualmente as madeiras...”, no setor de marcenaria exposto a ruído de 82dbA a 92dbAA, o que permite o seu reconhecimento como especial. 14 - No tocante à 01/02/1978 a 06/09/1979, o formulário de ID 94821698 - Pág. 106 e o laudo técnico pericial de ID 94821698 - Págs. 108/118 comprovam que o postulante laborou como aprendiz de ajustador mecânico junto à Vibrotex Telas Metálicas Ltda., exposto a ruído de 89dbA, o que torna possível o seu reconhecimento como especial. 15 - No que se refere à 02/04/1980 a 19/06/1984, o PPP de ID 94822061 - Págs. 73/74 comprova que o autor trabalhou como ajudante e ½ oficial ajustador mecânico junto à Industrias e Comércio Ltda., O.R.M.A, exposto a ruído de 86,9dbA, sendo possível o seu reconhecimento como especial. 16 - No que tange à 24/02/1986 a 18/03/1986, o formulário de ID 94821698 - Pág. 121 e o laudo técnico pericial de ID 94821698 - Pág. 122 comprovam que o postulante laborou como fresador junior junto à Cooper Tools Industrial Ltda., exposto a ruído de 85,80dbA, sendo possível, portanto, o seu reconhecimento como especial. 17 - Quanto à 17/08/1988 a 26/01/1990, o PPP de ID 94821698 - Págs. 24/2 comprova que o demandante laborou como fresador junto à Industrial Levorin S/A, exposto a ruído de 88dbA e calor de 26,5 IBUTG, o que permite o reconhecimento pretendido em razão da exposição à pressão sonora acima dos limites legais. 18 - No que se refere à 23/05/1990 a 26/03/1996, o PPP de ID 94821698 - Págs. 28/29 comprova que o autor trabalhou como fresador mec. e fresador pl., exposto a ruído de 86dbA, sendo possível, portanto, o seu reconhecimento como especial. 19 - Quanto à 25/06/1996 a 05/03/1997, o formulário de ID 94821698 - Pág. 130 comprova que o autor desempenhou a função de fresador sr. Junto à Indústrias de Meias Scalina Ltda., exposto a ruído de 85dbA, sendo possível o seu reconhecimento como especial. Não obstante o laudo técnico pericial apontar o nível de pressão sonora de 83dbA, consta que a referida medição foi efetuada levando-se em conta a atenuação resultante do uso do EPI. Assim, ainda que considerado o menor nível de pressão sonora apresentado (83dbA), possível o reconhecimento pretendido no interregno, dada a necessidade de exposição do segurado à pressão sonora acima de 80dbA para caracterização do labor como especial neste intervalo. 20 - No que tange à 01/10/2004 a 24/09/2009, o PPP de ID 94821698 - Págs. 30/33, elaborado em 18/03/2015 (fls. 27/28), comprova que o autor trabalhou como fresador pl. junto à Indústrias de Meias Scalina Ltda., exposto a: - de 01/10/2004 a 31/12/2004 – ruído de 88,3dbA; - de 01/01/2005 a 31/12/2005 – ruído de 87,4dbA; - de 01/01/2006 a 31/12/2006 – ruído de 87,4dbA; - de 01/01/2007 a 31/12/2007 – ruído de 86,9dbA; - de 01/01/2008 a 31/12/2008 – ruído de 82,0dbA; - de 01/01/2009 a 31/12/2009 – ruído de 82,0dbA; - de 01/01/2010 a 31/12/2010 – ruído de 82,0dbA; - de 01/01/2011 a 31/12/2011 - ruído de 81,0dbA; - de 01/01/2012 a 31/12/2012 – ruído de 87,0dbA; - de 01/01/2013 a 31/12/2013- ruído de 90,0dbA; - de 01/01/2014 a 31/12/2014 - ruído de 90,0dbA e de 01/01/2015 a 18/03/2015 - ruído de 94,0dbA. 21 - O PPP de ID 94821698 - Págs. 157/158, elaborado em 30/10/2008 (fls. 150/151), comprova que o autor laborou como chefe encarregado da oficina mecânica, junto à Indústrias de Meias Scalina Ltda., exposto a ruído de 85dbA a 87,8dbA, no lapso de 25/06/1996 a 30/10/2008. 22 - O laudo técnico pericial de ID 94822061 - Pág. 181/185 (fls. 406/410) elaborado em dezembro de 1994, comprova a presença de ruído de 81dbA a 86dbA no setor de fresa da empresa. 23 - O laudo técnico pericial de ID 94822061 - Pág. 186/189 (fls. 411/414) elaborado em setembro de 2003, comprova a presença de ruído de 79,3dbA a 87,8dbA no setor de fresa e manutenção geral da empresa. 24 - O laudo técnico pericial de ID 94822061 - Pág. 190/199 (fls. 415/424) elaborado em outubro de 2004, comprova a presença de ruído de 88,3dbA no setor de fresa e manutenção geral da empresa. 25 - O laudo técnico pericial de ID 94822061 - Pág. 200/206 (fls. 425/431) elaborado em novembro de 2006, comprova a presença de ruído de 87,5dbA e 88,3dbA no setor de fresa da empresa no lapso de 2006 a 2008. 26 - O laudo técnico pericial de ID 94822061 - Pág. 207/211 (fls. 432/436) elaborado em novembro de 2006, comprova a presença de ruído de 82dbA a 85dbA, além de óleo, graxa e solventes no lapso de 2008 a 2009. 27 - O laudo técnico pericial de ID 94822061 - Pág. 212/216 (fls. 437/442) elaborado em novembro de 2006, comprova a presença de ruído de 82dbA a 85dbA, além de acetato de etila, etanol e tricloroetileno no lapso de 2009 a 2011, onde não há informação quanto ao uso de EPI eficaz. 28 - Nesse particular, é certo que, até então, aplicava-se o entendimento no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade, na hipótese de submissão do empregado a nível de pressão sonora de intensidade variável, em que aquela de menor valor fosse inferior ao limite estabelecido pela legislação vigente. 29 - Ao revisitar os julgados sobre o tema, tormentoso, percebe-se nova reflexão jurisprudencial, a qual adiro, para admitir a possibilidade de se considerar, como especial, o trabalho desempenhado sob sujeição a ruído em sua maior intensidade, na medida em que esta acaba por mascarar a de menor intensidade, militando em favor do segurado a presunção de que uma maior pressão sonora prevalecia sobre as demais existentes no mesmo setor. 30 - Registre-se, a esse respeito, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não sendo possível aferir a média ponderada, deve ser considerado o maior nível de ruído a que estava exposto o segurado, motivo pelo qual deve ser reconhecida a especialidade do labor desenvolvido pelo segurado no período, merecendo reforma, portanto, a decisão agravada que considerou equivocadamente que o labor fora exercido pelo segurado com exposição permanente a ruído abaixo de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003" (AgRg no REsp nº 1.398.049/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 13/03/2015). 31 – O PPP de ID 94822061 - Págs. 77/78, elaborado em 30/10/2010 (fls. 326/327), comprova que o autor laborou como fresador sr. e enc. Oficina mecânica junto à Industria de Meias Scalina Ltda., exposto a ruído de 94,1dbA, além de querosenes e óleos minerais no lapso de 25/06/1996 a 30/10/2010. Entretanto em esclarecimentos de ID 94822061 - Págs. 177/180 a empresa empregadora consignou não ser responsável pela emissão do referido documento, razão pela qual não se presta como meio de prova. 32 - Assim, o PPP de ID 94821698 – fls. 30/33 autoriza o reconhecimento do labor especial do autor de 01/10/2004 a 31/12/2007, em razão da exposição à ruído superior aos limites legais estabelecidos. 33 - No mesmo sentido, o PPP de ID 94821698 – fls. 157/158 autoriza o reconhecimento do trabalho especial do postulante de 01/01/2008 a 31/10/2008, igualmente em razão da exposição à pressão sonora acima do determinado em lei. 34 - Por fim, o interregno de 01/11/2008 a 24/09/2009 autoriza o reconhecimento do trabalho especial do demandante em razão da exposição à agentes químicos. O referido documento não faz menção ao uso de EPI eficaz, sendo certo seu enquadramento nos itens 1.2.9, 1.2.11 e 2.1.2 do Decreto nº 53.831/64 e itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. 35 - Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento do trabalho especial do postulante nos períodos de 26/10/1977 a 21/12/1977, 01/02/1978 a 06/09/1979, 02/04/1980 a 19/06/1984, 24/02/1986 a 18/03/1986, 17/08/1988 a 26/01/1990, 23/05/1990 a 26/03/1996, 25/06/1996 a 05/03/1997 e 01/10/2004 a 24/09/2009, sendo devida a revisão do RMI da aposentadoria por tempo de contribuição. 36 - O termo inicial deve ser fixado na data do segundo requerimento administrativo 11/08/2009 – ID 94821698 – fls. 179/180), observada a prescrição quinquenal. 37 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 38 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 39 – Apelação do INSS parcialmente provida. Correção monetária estabelecida de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo do INSS para determinar que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, de ofício, estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, mantida, no mais, a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(104)