Execução Fiscal 0026619-84.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026619-84.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/02/2024, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 16:47

Trânsito em julgado

19/02/2024, 18:25

Publicação

05/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONOVENTO DIVULGACAO DE PRODUTOS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A SENTENÇA (Tipo C) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0026619-84.2004.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal estabelecida entre as partes indicadas. A parte exequente noticiou que, por reconhecimento de prescrição intercorrente, houve cancelamento administrativo, de acordo com o artigo 26 da Lei 6.830/80. Assim, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tendo havido cancelamento, que foi noticiado pela própria parte exequente, incide o artigo 26 da Lei 6.830/80, em que se tem: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Vê-se que a ocorrência se encaixa ao dispositivo transcrito. Dispositivo Assim, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, aliado ao inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito. Determino que a Secretaria deste Juízo, observando a Lei 9.289/96, bem como a Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, adote as providências que sejam pertinentes, relativamente às custas. SEM CONDENAÇÃO PERTINENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, considerando que o desfecho ocorre independentemente de atuação da parte vencedora. Com a extinção do feito, resta pertinente desconstituir-se garantias, motivo pelo qual ordeno que a Secretaria deste Juízo adote providências necessárias para levantamentos que sejam pertinentes. Publique-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado e não havendo questões a serem judicialmente analisadas, arquivem-se estes autos, dando-se baixa como findos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2023, 19:06

Cancelamento de Dívida Ativa

01/12/2023, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2023, 18:39

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 18:03

Julgamento em Diligência

01/12/2023, 18:03

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONOVENTO DIVULGACAO DE PRODUTOS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026619-84.2004.4.03.6182 Vistos etc. O disposto no Provimento CJF3R Nº 70, de 18 de maio de 2023 alterou a competência e remanejou a 11.ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo para a Subseção de Campo Grande da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e determinou, em seu artigo 5º, a redistribuição do total do acervo de processos físicos e eletrônicos da 11ª VEF para as demais varas especializadas remanescentes (1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª, 12.ª e 13.ª Varas Federais de Execuções Fiscais). Dessa forma, recebo os autos redistribuídos da 11ª VEF para processamento nesta 6ª Vara de Execuções Fiscais. Intimem-se as partes da redistribuição. Oportunamente, tornem os autos conclusos para eventuais adequações do procedimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONOVENTO DIVULGACAO DE PRODUTOS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A SENTENÇA (Tipo C) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0026619-84.2004.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal estabelecida entre as partes indicadas. A parte exequente noticiou que, por reconhecimento de prescrição intercorrente, houve cancelamento administrativo, de acordo com o artigo 26 da Lei 6.830/80. Assim, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tendo havido cancelamento, que foi noticiado pela própria parte exequente, incide o artigo 26 da Lei 6.830/80, em que se tem: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Vê-se que a ocorrência se encaixa ao dispositivo transcrito. Dispositivo Assim, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, aliado ao inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito. Determino que a Secretaria deste Juízo, observando a Lei 9.289/96, bem como a Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, adote as providências que sejam pertinentes, relativamente às custas. SEM CONDENAÇÃO PERTINENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, considerando que o desfecho ocorre independentemente de atuação da parte vencedora. Com a extinção do feito, resta pertinente desconstituir-se garantias, motivo pelo qual ordeno que a Secretaria deste Juízo adote providências necessárias para levantamentos que sejam pertinentes. Publique-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado e não havendo questões a serem judicialmente analisadas, arquivem-se estes autos, dando-se baixa como findos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONOVENTO DIVULGACAO DE PRODUTOS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026619-84.2004.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada em 18 de junho de 2004 pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de BONOVENTO DIVULGACAO DE PRODUTOS EIRELI para, em síntese, garantir os créditos tributários decorrentes da(s), CDA nº 80.6.03.081109-08. O Juízo da 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, nos autos da Execução Fiscal nº 0024378-40.2004.403.6182 – (autos principais - fl. 51 – ID 2517890849) recebeu os autos após distribuição por sorteio e extinguiu o feito com resolução de mérito, conforme consta no sistema SIAPRIWEB. Em face do apensamento da apresente execução fiscal aos autos de nº 0024378-40.2004.403.6182, conforme decisão de fl. 51 – ID 251780849, a execução fiscal prosseguiu de forma conjunta naqueles autos. É a breve síntese do necessário. Decido. A questão a ser resolvida aqui, primeiramente, é definir se o feito pode ser processado e julgado perante esta 8.ª Vara Federal de Execuções Fiscais. É óbvio que, quando o tema é competência, devemos ter em mente qual a autoridade para aquela demanda. O juízo não tem parcela de opção entre se pretende ou não julgar um caso. O juízo não tem poder de querer ou não apreciar o feito: ou ele é competente e deve fazê-lo ou não é, e nada lhe resta senão declinar da competência para o juízo que a possua. Pois bem. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o do domicílio do executado, consoante o artigo 46, §5º, do Código de Processo Civil, ipsis verbis: Art. 46 (...) § 5º A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. A competência é fixada, por sua vez, a teor do prescrito no artigo 43, do Código de Processo Civil, ipsis verbis: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta“. Por outro lado, dispõe o artigo 299, caput, do Código de Processo Civil, ipsis verbis: “Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. “ Da conjugação dos prescritivos processuais supracitados, pensa o Estado-juiz ser prevento o Juízo da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, considerando que promove a execução fiscal nº 0024378-40.2004.403.6182 cujo objeto consiste em certidão de dívida ativa decorrente da CDA 80703023831-36, sendo determinado o prosseguimento da execução fiscal de forma conjunta conforme decisão de fl. 51 – ID 251780849. Portanto, é de rigor a tramitação da presente ação no juízo natural prevento. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos para o juízo da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, por prevento considerando o processo nº 0024378-40.2004.403.6182. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 29 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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