Execução Fiscal 0040844-07.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0040844-07.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

10/01/2023, 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2023, 12:11

Trânsito em julgado

10/01/2023, 12:11

Publicação

18/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: OCIMAR MARQUES BRAS S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040844-07.2007.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pela(o) CCONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de OCIMAR MARQUES BRAS. A exequente requereu a extinção da presente execução em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens do(a) devedor(a), fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 14 de outubro de 2022.

17/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2022, 15:00

Cancelamento de Dívida Ativa

14/10/2022, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2022, 15:00

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 18:33

Expedida/certificada

29/03/2022, 13:50

Mero expediente

08/03/2022, 14:01

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: OCIMAR MARQUES BRAS D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Havendo determinação constante dos autos, proceda a Serventia ao seu cumprimento. Na ausência de determinação anterior ou de requerimento das partes que impulsione o feito, venham conclusos. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040844-07.2007.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/03/2022, 00:00