Execução Fiscal 5006723-14.2021.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 5006723-14.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2025, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2025, 11:22

Trânsito em julgado

07/02/2025, 15:57

Publicação

18/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA FERNANDA MATTAR QUIRINO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS FERREIRA - SP229790 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006723-14.2021.4.03.6104 Vistos. Cuida-se de cumprimento da sentença id. 262476494, por meio da qual foi homologado o reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física 2017/798324092497435. Por meio da petição id. 268052744, a ré União informou que o imposto a restituir declarado pela contribuinte já fora devolvido em 31/03/2022, devendo a contribuinte solicitar o pedido administrativo de restituição na forma da IN RFB nº 2055/2021. Instada, a exequente postulou que o feito guardasse em arquivo até o deslinde do procedimento administrativo (petição id. 309721940), o que foi deferido (id. 321981852). Noticiou, por fim, o total cumprimento do título executivo judicial (id. 344726042). Diante do exposto, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2024, 14:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2024, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2024, 18:49

Conclusão (para julgamento)

13/11/2024, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2024, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2024, 12:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2024, 17:38

Por decisão judicial

03/06/2024, 17:38

Ato ordinatório

07/05/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FERNANDA MATTAR QUIRINO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS FERREIRA - SP229790 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006723-14.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a sentença id. 262476494 padece de omissão ou obscuridade quanto à forma de reembolso do indébito (id. 263502009). Intimada, a embargada se manifestou (id. 266040732). DECIDO. Não assiste razão à embargante. Do julgado recorrido consta, expressamente, a convicção dessa magistrada acerca dos fatos debatidos nos autos. Com efeito, a atuação do julgador, à luz da legislação processual civil, deve ser ditada pelo princípio da persuasão racional (ou livre convencimento), devendo indicar, entretanto, os motivos que formaram a sua convicção (art. 371 do CPC/2015 e art. 93, IX, da CF), a qual reputo firme e irretorquível neste grau de Jurisdição. É imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando a sentença analisa todos os pontos da inicial e seus fundamentos são suficientes para solucionar a lide, porém de forma contrária a determinado interesse do recorrente. Nesse passo, o presente recurso não se presta a explicar o julgado, resolvendo dúvida subjetiva da parte. Se o embargante não se conforma com o julgamento, a hipótese desafia recurso de outra espécie, que não a via dos embargos declaratórios. Portanto, o vício apontado pela embargante não ocorreu e, assim sendo, não há o que corrigir na sentença embargada. Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. SANTOS, 28 de outubro de 2022.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FERNANDA MATTAR QUIRINO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS FERREIRA - SP229790 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MARIA FERNANDA MATTAR QUIRINO, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da nulidade dos efeitos da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física 2017/798324092497435, bem como a devolução das parcelas pagas em razão de acordo celebrado na esfera administrativa. Postula a autora a concessão de tutela de urgência para assegurar a suspensão do cumprimento do acordo firmado com a RFB, desobrigando-a de manter o pagamento mensal das parcelas até o julgamento da presente demanda. Segundo a peça exordial, a parte autora auferiu a quantia de R$ 1.150.000,00, em acordo homologado perante a Justiça do Trabalho, dos quais R$ 466.696,38 correspondiam a juros de mora não tributáveis, conforme apurou o perito que efetuou os cálculos para o cumprimento da sentença, descartando a mencionada verba para fins de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte. Relata que com base nas informações do empregador e da Justiça do Trabalho, considerou para fins de incidência daquela exação o valor tributável de R$ 610.484,35 e recolhimentos isentos no importe de R$ 539.515,65. Ocorre que “(...) após a recepção da declaração do imposto de renda da contribuinte pela RFB, exercício 2017 ano calendário 2016, que apontava uma restituição de R$ 44.092,89 (quarenta e quatro mil, noventa e dois reais, oitenta e nove centavos) a Autora viu sua declaração retida em malha fiscal. Da revisão pela RFB nasceu a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 2017/ 798324092497435, transformando a restituição a quem tem direito em tributo a pagar no valor histórico de R$ 78.472,60 (setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais, sessenta centavos), conforme extrato de processamento da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e a citada Notificação de Lançamento”. Afirma que “(...) Diante da surpresa apresentada e para não ter sobre si uma ação de execução fiscal, ter seu nome incluído no Cadin, ter seu nome incluído nos diversos bancos de cadastrados a Requerente socorreu-se do parcelamento administrativo junto a Receita Federal do Brasil, sem questionar. O débito apurado foi parcelado em 60 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.104,08, com atualização mensal pela taxa Selic, em 28/10/2019, cujo do termo de acordo de parcelamento foi recepcionado pela DRF pelo recibo nº 00006539090, com pagamento da 1ª parcela em 31/10/2019. Até o ajuizamento da presente ação já foram pagas 25 (vinte e cinco) parcelas até 31/10/2021”. Consta ainda da petição inicial que após decisão do STF, em sede de repercussão geral reconhecendo o direito à referida isenção (RE nº 855.091/RS), a Receita Federal divulgou orientação para o contribuinte realizar uma retificação da declaração entregue à época, alterando de “imposto a pagar” para “imposto a restituir”, utilizando a ferramenta PER/DCOMP para alcançar a repetição, mas silenciou quanto a hipótese de contribuintes que caíram na malha fina e ajustaram acordo de parcelamento, como no caso da autora que entregou a declaração à época corretamente. Com a inicial foram juntados documentos. Os autos foram inicialmente perante o Juízo das Execuções Fiscais (7ª Vara Federal em Santos), que se declarou incompetente para o julgamento da causa (id. 170860190). Redistribuídos a este Juízo, postergou-se o exame da medida antecipatória para após a contestação (id. 187037803). Citada, a União reconheceu a procedência do pedido (id. 243482570). A parte autora se manifestou (id. 244974921). Em seguida, a União juntou petição (id. 257246483). É o relatório. Decido. Regularmente citada, a ré optou por não contestar o pedido, apresentando manifestação, cujo trecho a seguir transcrito expõe a clara concordância com os argumentos expostos na exordial: Informamos que encaminhamos a questão para a Receita Federal, por meio do e-Dossiê 10265.047221/2022-16, e nos foi apresentada as seguintes informações: Com relação à alínea “a”, a RFB informou que entendeu por bem, em razão do Parecer SEI nº 10167/2021/ME, “(...)REVER DE OFÍCIO o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 2017/798324092497435, concluindo pela sua improcedência, e, consequentemente, pela extinção do crédito tributário constituído”. Segundo a RFB, no que toca à alínea “b”, o parcelamento ao qual a autora aderiu está controlado no processo 10845.404361/2019-61 e está na situação ativo com 28 parcelas pagas. Após a revisão acima mencionada, o PA em questão foi encerrado e os pagamentos disponíveis para restituição. Por fim, no que se refere à alínea “c”, isto é, ao pedido de “devolução da importância a restituir a que tem direito postulada na DIPF entregue em 2017 referente ao ano calendário 2016”, a Receita Federal do Brasil informou que a restituição do Declarado na DIRPF 2017/2016 ND 08/27.060.017 está na situação “Fila de Restituição” De seu lado, ao se manifestar sobre o reconhecimento do pedido, a parte autora, reportando-se à pretensão de repetição das parcelas pagas indevidamente em razão de acordo celebrado com a RFB, afirma ser “presumível que a RFB venha orientar pela devolução via PER/DCOMP, o que não concorda o contribuinte”. Não observo qualquer alusão da ré sobre a forma de devolução mencionada pela demandante. Ao contrário, por meio de seus órgãos administrativos, a União esclareceu que “(...) com base no Despacho Decisório nº 2.798 de 14 de fevereiro de 2022 o parcelamento controlado no processo 10845.404361/2019-61 foi desfeito, com prévia desalocação dos pagamentos realizados no curso da referida negociação. Procedeu-se também o encerramento do débito referente a Notificação de Lançamento nº 2017/798324092497435 nos demais sistemas de cobrança da RFB, de forma que o processo 10845.404361/2019-61 está encerrado e os pagamentos disponíveis para restituição (fls.102/103).” (id. 243482572 – Pág. 6). Como se percebe, diante das manifestações de ambas as partes, não remanescem mais controvérsias acerca da matéria discutida nos autos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006723-14.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de claro reconhecimento do pedido, que importa na extinção do presente feito com resolução de mérito, devendo os valores pagos durante a vigência do parcelamento serem imediatamente restituídos à parte demandante. Por tais razões, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física 2017/798324092497435. Em consequência, deverá a União Federal restituir à parte autora o montante correspondente aos valores indevidamente pagos em decorrência da Notificação de Lançamento acima indicada e do parcelamento dela resultante (Processo Administrativo nº 10845.404361/2019-61), restabelecendo-se os valores originalmente declarados pela autora na DIRPF 2017/2016 (id. 243482572). Esse montante deverá ser atualizado monetariamente a partir do recolhimento até a efetiva restituição, aplicando-se quanto à correção monetária e aos juros de mora, os termos da Resolução CJF nº 658/2020, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la. Deixo de condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02. Custas pela União (Lei nº 9.289/96, art. 4º, parágrafo único). P. I. SANTOS, 15 de setembro de 2022.

19/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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