Execução Fiscal 0024038-91.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0024038-91.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/07/2023, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/07/2023, 16:33

Trânsito em julgado

20/07/2023, 16:32

Publicação

18/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SMC PHARMA NOVA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO NOTAROBERTO - SP186502 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024038-91.2007.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de SMC PHARMA NOVA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME. Em manifestação de ID 276786789, a exequente informa o cancelamento administrativo das inscrições em dívida ativa ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido, requer a extinção da presente execução, nos termos do artigo 26 da Lei n° 6.830/80. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei n° 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 16 de maio de 2023.

17/05/2023, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

16/05/2023, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2023, 14:56

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 14:36

Expedida/certificada

06/03/2023, 17:46

Mero expediente

27/02/2023, 17:43

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SMC PHARMA NOVA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO NOTAROBERTO - SP186502 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024038-91.2007.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Dê ciência as partes acerca da digitalização do feito. No silêncio, retornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de fl. 165 – ID 250948890. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Mero expediente

21/11/2022, 17:16

Documentos

Sentença

•17/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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