Execução Fiscal 0015724-59.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0015724-59.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2024, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 14:36

Trânsito em julgado

28/06/2024, 14:07

Publicação

07/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GABINETE DE COMUNICACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015724-59.2007.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. A petição de ID 272543824, a exequente (UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL) opõe embargos de declaração, no qual insurge-se contra a sentença de ID nº 271509227, alegando a existência de obscuridade/omissão. De acordo com a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a omissão apontada diz respeito a condenação em honorários advocatícios, pois a Fazenda Nacional reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, ficando isenta do pagamento de honorários de advogado. Requerem que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e julgados procedentes, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, desfazendo o ponto omisso/obscuro. É o breve relatório. Passo a decidir. Não resta dúvida de que é dever indeclinável do Estado-juiz motivar todas as decisões judiciais. Aliás, reza o art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...); IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...” Analisando a decisão impugnada pensa o Estado-juiz que, razão assiste a embargante, verifica-se que a própria União reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente do débito, atendendo aos ditames do REsp n° 1.340.553 – RS. Ademais, o próprio E. TRF da 3.º Região, com base no Acórdão do IRDR 0000453-43.2018, entendeu que não haverá condenação em honorários advocatícios por parte da União Federal. Portanto, passo a sanar omissão/obscuridade da r. sentença de ID 271509227, alterando-a com as seguintes razões: (...) Deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios com base no Acórdão do IRDR 0000453-43.2018 do E. TRF da 3.º Região. (...). POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos e lhes dou provimento, ante a omissão/obscuridade apontada, para retificar a sentença de ID 271509227, nos termos da redação acima, mantendo a sentença embargada nos seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Retifique-se. SãO PAULO, 23 de agosto de 2023.

06/05/2024, 00:00

Mero expediente

26/09/2023, 17:31

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 18:34

Publicação

25/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GABINETE DE COMUNICACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015724-59.2007.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. A petição de ID 272543824, a exequente (UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL) opõe embargos de declaração, no qual insurge-se contra a sentença de ID nº 271509227, alegando a existência de obscuridade/omissão. De acordo com a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a omissão apontada diz respeito a condenação em honorários advocatícios, pois a Fazenda Nacional reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, ficando isenta do pagamento de honorários de advogado. Requerem que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e julgados procedentes, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, desfazendo o ponto omisso/obscuro. É o breve relatório. Passo a decidir. Não resta dúvida de que é dever indeclinável do Estado-juiz motivar todas as decisões judiciais. Aliás, reza o art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...); IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...” Analisando a decisão impugnada pensa o Estado-juiz que, razão assiste a embargante, verifica-se que a própria União reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente do débito, atendendo aos ditames do REsp n° 1.340.553 – RS. Ademais, o próprio E. TRF da 3.º Região, com base no Acórdão do IRDR 0000453-43.2018, entendeu que não haverá condenação em honorários advocatícios por parte da União Federal. Portanto, passo a sanar omissão/obscuridade da r. sentença de ID 271509227, alterando-a com as seguintes razões: (...) Deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios com base no Acórdão do IRDR 0000453-43.2018 do E. TRF da 3.º Região. (...). POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos e lhes dou provimento, ante a omissão/obscuridade apontada, para retificar a sentença de ID 271509227, nos termos da redação acima, mantendo a sentença embargada nos seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Retifique-se. SãO PAULO, 23 de agosto de 2023.

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2023, 16:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/08/2023, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 16:10

Conclusão (para julgamento)

24/03/2023, 14:08

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GABINETE DE COMUNICACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015724-59.2007.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de GABINETE DE COMUNICAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME. Em manifestação – ID 259771983, a exequente requereu a extinção do feito ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O instituto jurídico da prescrição, em linhas gerais, consiste na perda da pretensão de exigir o pagamento de um crédito, em virtude da inércia de seu titular, conforme prazo estabelecido na lei. A prescrição intercorrente, espécie do gênero prescrição, tem como característica a inércia do titular da pretensão de cobrança do crédito fiscal por prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 40 da Lei 6830/80. Quanto à interpretação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2018), ao julgar o REsp 1.340.5533/RS, sob o rito do art. 1036 do CPC/2015, estabeleceu as seguintes premissas: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido...” Assim, de acordo com a jurisprudência supracitada para a configuração da prescrição intercorrente é necessário o decurso do prazo de 06 (seis) anos, porquanto deve ser somado o prazo de 01 (um) ano de suspensão ao prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento. Destaque-se que, para sua caracterização, necessário se faz que a paralisação da execução fiscal em curso seja imputável à inércia da exequente, decorrente de uma providência que somente a ela competia ser tomada e não o foi. Analisando os presentes autos, verifica-se, que, embora a União tenha sido devidamente intimada (ID 251270502, fl. 64), os autos permaneceram arquivados por mais de 05 (cinco) anos, sem movimentação. A responsabilidade pela paralisação não pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, porquanto o prosseguimento do feito dependia de providência que somente competia ao exequente. Posto isto, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, que se deu pela paralisação da execução fiscal, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do § 4º, art. 40 da Lei nº 6.830/80. Condeno a União Federal ao pagamento de R$ 3.041,50 (três mil e quarenta e um reais e cinquenta centavos), a título de honorários de advogado, nos moldes do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, em observância ao princípio da causalidade. Custas ex lege. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Com o trânsito em julgado do feito, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 16 de dezembro de 2022.

19/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(49)