Procedimento Comum Cível 5001767-58.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001767-58.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ciência da redistribuição a este Juizado Especial Federal. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001767-58.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Trata-se de ação previdenciária movida por ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS em face ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a revisão de seu benefício previdenciário, tendo em vista a ocorrência de sentença trabalhista condenatória (0002276-43.2013.5.15.0054), em seu favor, nos termos elencados na inicial. Todavia, as partes, o pedido e a causa de pedir desta demanda são idênticos aos dos autos nº 0009218-75.2019.4.03.6302, com data de distribuição em 27/09/2019, com sentença de procedência proferida em julho/2020. Não houve interposição de recurso. Certificado o trânsito em julgado em agosto/2020. Sendo assim, há repetição de ação já julgada definitivamente, nos termos do §4º do art. 337, do Código de Processo Civil. Anoto que o autor já interpôs novamente a mesma ação sob n° 5001786-64.2021.4.03.6102, 5001787-49.2021.4.03.6102 e 5001771-95.2021.4.03.6102, todas extintas por este JEF pelo reconhecimento da coisa julgada, de modo que estamos diante da hipótese de perempção. Ante o exposto, caracterizada a coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no §3º, do art. 485 e 486, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 25 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

05/04/2021, 16:27

Publicação

04/03/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Registro que não se faz presente qualquer das exceções previstas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. As partes se inserem no artigo 6º, incisos I e II da mencionada lei, de forma que estão legitimadas a litigar perante o Juizado Especial Federal. De fato, conforme se extrai da inicial, o(a) autor(a) atribuiu à causa o valor de R$ 4.365,54 (quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), inferior, portanto, a sessenta salários mínimos, devendo incidir o artigo 3º, caput, da referida lei: “Art. 3.º compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Portanto, falece competência a este juízo para conhecer e julgar este processo. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001767-58.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, declino da competência para conhecer deste processo em favor do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, determinando sejam os autos baixados e remetidos àquele Juizado, nos termos da Resolução nº 0570184, de 22.07.2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Registro que não se faz presente qualquer das exceções previstas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. As partes se inserem no artigo 6º, incisos I e II da mencionada lei, de forma que estão legitimadas a litigar perante o Juizado Especial Federal. De fato, conforme se extrai da inicial, o(a) autor(a) atribuiu à causa o valor de R$ 4.365,54 (quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), inferior, portanto, a sessenta salários mínimos, devendo incidir o artigo 3º, caput, da referida lei: “Art. 3.º compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Portanto, falece competência a este juízo para conhecer e julgar este processo. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001767-58.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, declino da competência para conhecer deste processo em favor do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, determinando sejam os autos baixados e remetidos àquele Juizado, nos termos da Resolução nº 0570184, de 22.07.2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Registro que não se faz presente qualquer das exceções previstas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. As partes se inserem no artigo 6º, incisos I e II da mencionada lei, de forma que estão legitimadas a litigar perante o Juizado Especial Federal. De fato, conforme se extrai da inicial, o(a) autor(a) atribuiu à causa o valor de R$ 4.365,54 (quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), inferior, portanto, a sessenta salários mínimos, devendo incidir o artigo 3º, caput, da referida lei: “Art. 3.º compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Portanto, falece competência a este juízo para conhecer e julgar este processo. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001767-58.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, declino da competência para conhecer deste processo em favor do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, determinando sejam os autos baixados e remetidos àquele Juizado, nos termos da Resolução nº 0570184, de 22.07.2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

03/03/2021, 00:00

Incompetência

02/03/2021, 11:55

Conclusão (para decisão)

02/03/2021, 11:39

Remessa (outros motivos)

25/02/2021, 19:25

Recebimento

18/02/2021, 16:16

Distribuição (sorteio)

18/02/2021, 16:16

Documentos

•03/03/2022, 00:00