Execução Fiscal 0001682-98.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 159.519,63

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 02/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

20/08/2025, 11:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 515/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

24/06/2025, 15:54

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000515/2025

24/06/2025, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 13:18

Juntada de certidão

17/10/2022, 16:41

Transitado em Julgado em 29/04/2022

06/05/2022, 18:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:19

Decorrido prazo de LOGICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 19:17

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 19:17

Todas as movimentações(73)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 02/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

20/08/2025, 11:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 515/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

24/06/2025, 15:54

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000515/2025

24/06/2025, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 13:18

Juntada de certidão

17/10/2022, 16:41

Transitado em Julgado em 29/04/2022

06/05/2022, 18:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:19

Decorrido prazo de LOGICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 19:17

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LOGICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001682-98.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo ao FGTS. Instada a se manifestar sobre a prescrição, a exequente defende a prescrição intercorrente trintenária. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Em relação ao prazo prescricional para débitos ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do tema nº 608 (ARE 709.212/DF), que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Ademais, em modulação de efeitos, o STF fixou a aplicação do prazo às ações em curso na seguinte sistemática: será considerado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos, a partir da referida decisão do tema repetitivo, datada de 13/11/2014, com publicação no DJE em 19/02/2015. No caso, considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito desde 2015, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: 1. Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, pois a parte executada não veio aos autos. 3. Com o trânsito em julgado, levantem-se as constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. 4. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 23:00

Declarada decadência ou prescrição

08/02/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 09:06

Decorrido prazo de LOGICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:25

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LOGICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001682-98.2011.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 14:50

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 09:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

02/12/2021, 13:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/12/2021, 13:20

Juntada de certidão

17/11/2021, 15:24

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/11/2021, 15:17

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.19/2014 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/11/2014, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2014, 13:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

18/06/2014, 07:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/06/2014, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/06/2014, 15:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2014, 11:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461060005146 Complemento Livre:

29/05/2014, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2014, 14:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF RESPOSTA

14/02/2014, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/02/2014, 06:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/01/2014, 08:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2014, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361060038603 Complemento Livre:

10/01/2014, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2013, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

08/11/2013, 11:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/10/2013, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/10/2013, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2013, 12:31

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: LOGICA ENGENHARIA E CIA LTDA Complemento Livre:

25/10/2013, 12:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PUBLICACAO EDIATL CITACAO

29/08/2013, 14:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre:

26/06/2013, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/05/2013, 12:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/05/2013, 07:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2013, 07:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2012, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

06/07/2012, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/05/2012, 08:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/05/2012, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2011, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 1201161060049207 Complemento Livre:

30/11/2011, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2011, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF MANIFESTACAO

07/10/2011, 08:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/2011, 08:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/10/2011, 08:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/09/2011, 10:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2011, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2011, 07:27

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

31/03/2011, 07:14

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/03/2011, 10:29

Documentos

Sentença

•08/02/2022, 23:00

Sentença

•08/02/2022, 16:33

Despacho

•11/01/2022, 18:52

Despacho

•10/01/2022, 14:50

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