Procedimento Comum Cível 5000572-81.2017.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000572-81.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2022, 14:26

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODRIGO DE ALMEIDA, SUELLEN SOUZA FARIA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MICHEL HENRIQUE BEZERRA - SP376818 Advogado do(a) AUTOR: MICHEL HENRIQUE BEZERRA - SP376818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014 ID 244168208. Vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo findo. MOGI DAS CRUZES, 2 de março de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000572-81.2017.4.03.6133

03/03/2022, 00:00

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RODRIGO DE ALMEIDA, SUELLEN SOUZA FARIA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MICHEL HENRIQUE BEZERRA - SP376818 Advogado do(a) AUTOR: MICHEL HENRIQUE BEZERRA - SP376818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MOGI DAS CRUZES, 14 de dezembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000572-81.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

17/12/2021, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

14/12/2021, 17:45

Mero expediente

20/10/2021, 21:47

Conclusão (para despacho)

24/09/2021, 14:58

Julgamento em Diligência

30/08/2021, 15:42

Conclusão (para despacho)

12/08/2021, 19:01

Publicação

12/05/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RODRIGO DE ALMEIDA, SUELLEN SOUZA FARIA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MICHEL HENRIQUE BEZERRA - SP376818 Advogado do(a) AUTOR: MICHEL HENRIQUE BEZERRA - SP376818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MOGI DAS CRUZES, 10 de maio de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000572-81.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

11/05/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO DE ALMEIDA, SUELLEN SOUZA FARIA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MICHEL HENRIQUE BEZERRA - SP376818 Advogado do(a) AUTOR: MICHEL HENRIQUE BEZERRA - SP376818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000572-81.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por RODRIGO DE ALMEIDA E SUELLEN SOUZA FARIA DE ALMEIDA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, pugnando pela suspensão do leilão extrajudicial do imóvel habitacional matriculado sob o nº 65.098 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, objeto de alienação fiduciária, designado para a data de 10 de junho de 2017, aos argumentos de que não foram corretamente notificados com relação a esta data, de que não foi apresentada planilha discriminando o valor do débito, de que há inconstitucionalidade no procedimento do leilão extrajudicial e, ainda, de que deve ser observado o princípio da conservação do contrato. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 1546887). Citada, a CEF ofereceu contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 1695028). Réplica (ID 1958380). No ID 1842111, os autores noticiaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, tendo sido atribuído efeito suspensivo ao recurso, diante do depósito do montante de R$ 20.513,00 a título de purgação da mora (ID 2795665). Os autos foram remetidos à Central de Conciliação, todavia, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 12886929). O julgamento foi convertido em diligência para determinar que a CEF apresentasse nos autos o valor atualizado do débito, incluindo os encargos legais e contratuais, bem como as despesas decorrentes da consolidação da propriedade, conforme as exigências previstas no Decreto-lei nº 70/66, a fim de possibilitar a purgação da mora pelos autores (ID 23031160). Manifestação da CEF no ID 25928491. Os autos foram novamente remetidos à Central de Conciliação, sem êxito (ID 39976480). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pretensão de suspensão de leilão aos argumentos de que os autores não foram corretamente notificados com relação à data designada, de que não foi apresentada planilha discriminando o valor do débito, de que há inconstitucionalidade no procedimento do leilão extrajudicial e, ainda, de que deve ser observado o princípio da conservação do contrato. Tais alegações não merecem prosperar, eis que não foram devidamente comprovadas nos autos, bem como foram superadas no deslinde do feito, senão vejamos. A ação foi proposta em 06/06/2017 e, de acordo com as informações trazidas pela CEF em sede de contestação, a consolidação da propriedade do bem imóvel objeto desta ação ocorreu em 18/05/2016. Nos contratos de financiamento com garantia por alienação fiduciária, hipótese dos autos, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Adimplido o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, e, ao revés, havendo descumprimento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Saliento que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não possui qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Neste sentido, já decidiu o E. TRF3: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 9.514/1997. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 2- Por ocasião do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97 o imóvel não pertence mais ao patrimônio do devedor fiduciante, razão pela qual desnecessária qualquer notificação ao fiduciante quanto a sua realização. 3- Do que há nos autos, não é possível aferir o fumus boni iuris na conduta da agravada. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 4- Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 5- A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 6- Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. 6- Ademais, somente o depósito da parte controvertida das prestações, além do pagamento da parte controversa, teria o condão de afastar a adjudicação e o subsequente leilão do imóvel enquanto se discutem judicialmente as cláusulas do contrato de financiamento. 7- A Lei n. 10.931/2004, no seu artigo 50, § 1º, garante ao mutuário o direito de pagar - e à instituição financeira, o de receber - a parte incontroversa da dívida. 8- O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei n. 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida Lei. 9- O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. 10- Cumpre consignar que o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação específica do Sistema Financeiro Imobiliário, criado pela Lei n. 4.380/64. 11- Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 12- Assim, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. Outrossim, quanto a inscrição dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ dirimiu a divergência que pairava naquela Corte e firmou o entendimento de que a mera discussão da dívida não enseja a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, cumprindo a ele demonstrar satisfatoriamente seu bom direito e a existência de jurisprudência consolidada do STJ ou do STF e, ainda, que a parte incontroversa seja depositada ou objeto de caução idônea: 13- Agravo legal improvido. (AI nº 0015755-20.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 26.01.16) A temática da purgação da mora, entretanto, ganhou nova abordagem com o advento da Lei nº 13.465, publicada em 06/09/2017, e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97, com os seguintes termos: § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. De tal modo, a partir da inovação legislativa, não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diferentemente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida. Fixadas tais premissas, devem ser consideradas duas situações. Primeiramente, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/17, o mutuário poderá purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66, aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Neste caso, é lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Diferentemente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/17, de 11/07/2017, não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, tão-somente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel através do pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. No caso dos autos, verifico que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorreu em 18/05/2016, portanto, antes da vigência da Lei nº 13.465/2017. Consequentemente, subsiste aos devedores o direito de purgar a mora e dar continuidade ao contrato. Contudo, apresentada planilha do débito atualizado pela CEF a fim de proporcionar a purgação da mora pelos autores, estes quedaram-se inertes. Foi realizada a tentativa de composição amigável entre as partes por duas vezes, contudo, não houve possibilidade de acordo. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo, de imediato, a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados nos autos pelos autores. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Comunique-se o teor da presente decisão ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a) do Agravo de Instrumento nº 5010925-52.2017.4.03.0000. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 7 de abril de 2021.

09/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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