Procedimento Comum Cível 0009084-83.2007.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009084-83.2007.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2023, 10:59

Mero expediente

01/12/2022, 15:12

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 14:50

Trânsito em julgado

01/12/2022, 14:49

Publicação

25/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANITA MARIA RIBEIRO SILVA, MARY EMIDIO RIBEIRO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DE MORAES BOMEDIANO - SP244195 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DE MORAES BOMEDIANO - SP244195 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009084-83.2007.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, verifico que houve o cumprimento da obrigação pela executada (UNIÃO), através do atendimento à(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor- RPV, com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época (ID’S 250297701 e 250907088). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Bem ainda, considerando o que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, fica a parte autora/exequente intimada, por intermédio de seu(ua) advogado(a), via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) disponibilizada(s) e proceder ao respectivo saque. Com o trânsito em julgado da presente e, após comprovado o saque ou o levantamento total devido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

24/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2022, 12:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2022, 10:30

Ato ordinatório

26/05/2022, 18:33

Conclusão (para julgamento)

18/05/2022, 16:20

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANITA MARIA RIBEIRO SILVA, MARY EMIDIO RIBEIRO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DE MORAES BOMEDIANO - SP244195 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DE MORAES BOMEDIANO - SP244195 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Petição ID241579213: Assiste razão à exequente MARY EMIDIO RIBEIRO SILVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009084-83.2007.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual sobreveio informação do E. TRF da 3ª Região que cancelou a requisição nº20170226590 (Ofício Requisitório 20200005494) expedida em nome da autora MARY EMIDIO RIBEIRO SILVA, em virtude de já existir uma requisição protocolizada em favor do(a) mesmo(a) requerente, referente ao processo originário n.º 00058557820144036327. Conforme razões expendidas por este juízo sob ID170850924, não há que se falar em litispendência/coisa julgada do presente feito em relação ao processo n.00058557820144036327, do Juizado Especial Federal Cível de São José dos Campos SP, pois distintos os pedidos. Desta forma, expeça-se nova requisição de pagamento em nome da exequente MARY EMIDIO RIBEIRO SILVA, nos termos do Ofício Requisitório 20200005494 expedido nestes autos sob ID 170191692 - Pág. 2. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA S. G. BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 17:43

Documentos

Sentença

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANITA MARIA RIBEIRO SILVA, MARY EMIDIO RIBEIRO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DE MORAES BOMEDIANO - SP244195 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DE MORAES BOMEDIANO - SP244195 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009084-83.2007.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual sobreveio informação do E. TRF da 3ª Região que cancelou a requisição nº20170226590 (Ofício Requisitório 20200005493) expedida em nome da autora ANITA MARIA RIBEIRO SILVA, em virtude de já existir uma requisição protocolizada sob n.º20170226590, em favor do(a) mesmo(a) requerente, referente ao processo originário n.º 00058557820144036327, expedida pelo Juizado Especial Federal Cível de São José dos Campos SP. Todavia, nos presentes autos executa-se o título executivo judicial que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa – GDATA, tal como previsto na Súmula Vinculante nº 20 do STF, observada a pontuação prevista na Lei 10.404 de 2002 (ID55354029 - Pág. 137/142), cujo cálculo limitou-se a competência 06/2006, consoante se depreende de cópias sob ID55354029 - Pág. 274. A seu turno, nos autos n.º 00058557820144036327, a sentença proferida julgou procedente o pedido para reconhecer o direito dos autores ao recebimento da GDPGPE no percentual de 80% de seu valor máximo desde 01/01/2009 até a data da implementação do primeiro ciclo avaliativo dos servidores públicos federais ativos, com a publicação dos resultados desta avaliação de desempenho, bem como para condenar a União ao pagamento das diferenças de tal percentual no período mencionado, compensando-se os valores já pagos à parte autora a título das referidas gratificações, cuja cópia verifica-se sob ID 170547447. Distintos, portanto, os objetos, não há que se falar em litispendência/coisa julgada. Por conseguinte, expeça-se nova requisição de pagamento em nome da exequente ANITA MARIA RIBEIRO SILVA, nos termos do Ofício Requisitório 20200005493 expedido nestes autos sob ID 170191692 - Pág. 3. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

04/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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