Execução Fiscal 0024511-62.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0024511-62.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/06/2023, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2023, 16:10

Trânsito em julgado

30/06/2023, 16:10

Publicação

03/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANSONE CORREIAS TRANSPORTADORAS FERROS E METAIS LTDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024511-62.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de SANSONE CORREIAS TRANSPORTADORAS FERROS E METAIS LTDA. Em manifestação de ID 259769046, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa, objeto da presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido, requer a extinção do feito. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 30 de março de 2023.

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2023, 17:44

Cancelamento de Dívida Ativa

30/03/2023, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2023, 17:44

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 15:09

Mero expediente

15/08/2022, 14:28

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 16:07

Expedida/certificada

29/03/2022, 14:05

Mero expediente

08/03/2022, 13:10

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 18:23