Execução Fiscal 0019387-11.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0019387-11.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 11:18

Trânsito em julgado

30/03/2023, 19:33

Publicação

26/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: LUCIANA GITIRANA FONTES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019387-11.2010.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de LUCIANA GITIRANA FONTES. Em manifestação, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa; requer a desistência do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80, bem como o levantamento de eventual constrição realizada nos autos. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 22 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

22/09/2022, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2022, 17:35

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 17:11

Expedida/certificada

29/03/2022, 14:17

Mero expediente

08/03/2022, 13:10

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: LUCIANA GITIRANA FONTES D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Havendo determinação constante dos autos, proceda a Serventia ao seu cumprimento. Na ausência de determinação anterior ou de requerimento das partes que impulsione o feito, venham conclusos. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019387-11.2010.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

02/03/2022, 17:44

Documentos

Sentença

•23/09/2022, 02:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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