Procedimento Comum Cível 5001842-51.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001842-51.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDENICE EVANGELISTA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091 REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA ADVOGADO do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) REU: MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001842-51.2019.4.03.6140 Vistos, etc. Após a análise dos autos, verifico que a corré CEALCA – CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA LTDA. foi citada por edital (ID 364757985) e teve a revelia decretada (ID 457785184). Contudo, não houve a nomeação de curador especial, em desconformidade com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica sobre a matéria: “E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de nomeação de curador especial após a citação por edital dos réus causou efetivo prejuízo aos agravantes. Reconhecido o cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de apresentação de embargos monitórios. 2. Decisão agravada reformada, com a declaração de nulidade de todos os atos posteriores à constituição do título executivo. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030628-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025). Dessa forma, a presente demanda não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de evitar cerceamento de defesa ou eventual nulidade processual, e nomeio a Defensoria Pública da União como curadora especial da referida corré, nos termos do artigo 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se a Defensoria Pública da União para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa de prazo em dobro, conforme o artigo 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, c/c o artigo 186 do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDENICE EVANGELISTA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091 REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA ADVOGADO do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) REU: MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001842-51.2019.4.03.6140 Vistos, etc. Após a análise dos autos, verifico que a corré CEALCA – CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA LTDA. foi citada por edital (ID 364757985) e teve a revelia decretada (ID 457785184). Contudo, não houve a nomeação de curador especial, em desconformidade com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica sobre a matéria: “E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de nomeação de curador especial após a citação por edital dos réus causou efetivo prejuízo aos agravantes. Reconhecido o cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de apresentação de embargos monitórios. 2. Decisão agravada reformada, com a declaração de nulidade de todos os atos posteriores à constituição do título executivo. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030628-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025). Dessa forma, a presente demanda não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de evitar cerceamento de defesa ou eventual nulidade processual, e nomeio a Defensoria Pública da União como curadora especial da referida corré, nos termos do artigo 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se a Defensoria Pública da União para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa de prazo em dobro, conforme o artigo 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, c/c o artigo 186 do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

Expedida/certificada

09/02/2026, 14:46

Expedida/certificada

09/02/2026, 14:46

Julgamento em Diligência

04/02/2026, 20:26

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 16:34

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDENICE EVANGELISTA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091 REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA ADVOGADO do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) REU: MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do processo a esta Subseção Judiciária. Tendo em vista o decurso do prazo estabelecido no edital de citação id 364757985, declaro a revelia da corré CEALCA - CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA. Manifeste-se o autor sobre as contestações e especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001842-51.2019.4.03.6140

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDENICE EVANGELISTA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091 REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA ADVOGADO do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) REU: MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do processo a esta Subseção Judiciária. Tendo em vista o decurso do prazo estabelecido no edital de citação id 364757985, declaro a revelia da corré CEALCA - CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA. Manifeste-se o autor sobre as contestações e especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001842-51.2019.4.03.6140

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 20:07

Decretação de revelia

10/11/2025, 19:38

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 14:06

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDENICE EVANGELISTA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091 REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA ADVOGADO do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) REU: MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001842-51.2019.4.03.6140 Vistos, etc. Após a análise dos autos, verifico que a corré CEALCA – CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA LTDA. foi citada por edital (ID 364757985) e teve a revelia decretada (ID 457785184). Contudo, não houve a nomeação de curador especial, em desconformidade com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica sobre a matéria: “E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de nomeação de curador especial após a citação por edital dos réus causou efetivo prejuízo aos agravantes. Reconhecido o cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de apresentação de embargos monitórios. 2. Decisão agravada reformada, com a declaração de nulidade de todos os atos posteriores à constituição do título executivo. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030628-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025). Dessa forma, a presente demanda não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de evitar cerceamento de defesa ou eventual nulidade processual, e nomeio a Defensoria Pública da União como curadora especial da referida corré, nos termos do artigo 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se a Defensoria Pública da União para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa de prazo em dobro, conforme o artigo 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, c/c o artigo 186 do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDENICE EVANGELISTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E C I S Ã O Id 37823785: De início, trato da questão atinente à legitimidade passiva da União. O pedido autoral consiste na declaração de validade do diploma registrado pela corré UNIG. A demandante acrescenta que o cancelamento do registro de seu diploma ocorreu em virtude da emissão da Portaria nº 738 de 22 de novembro de 2016, a qual determinou, cautelarmente, o impedimento de registro de diplomas em face da UNIG, nos seguintes termos: Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior Cumpre consignar que o citado ato administrativo não conferiu efeitos retroativos, vigorado a partir da data de sua publicação (art. 10). Considerando-se que o citado ato administrativo fora expedido pelo MEC em 22 de novembro de 2016 e que o diploma da autora fora registrado em 15.07.2016, conclui-se, in status assertionis, que o ato emanado pelo Ministério da Educação não guarda nenhuma relação com o cancelamento dos diplomas em época anterior à publicação da Portaria nº 738/2016. Incoerente, portanto, a inclusão da União no polo passivo da demanda. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente (g.n): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001842-51.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Cotia/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o Instituto Superior de Educação Alvorada Plus objetivando seja declarada a validade de seu diploma, bem assim seja determinado o seu registro definitivo. 2. Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento de que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal competente. 3. Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade privada sujeita à fiscalização da União. 4. Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido, recente manifestações da Primeira Seção desta Corte em casos idênticos ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020; e CC 171870/SP, de minha relatoria, DJe de 2/6/2020. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no CC 171.790/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 03/08/2020) Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da União no presente caso, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao(s) pedido(s) formulado(s) em face dessa requerida, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à pretensão remanescente, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Mauá/SP. Intimem-se. Proceda-se a baixa dos autos, com a retificação do polo passivo. MAUá, d.s.

07/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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