Procedimento Comum Cível 5000259-38.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000259-38.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2025, 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2025, 12:08

Trânsito em julgado

02/04/2025, 12:08

Publicação

30/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000259-38.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí SUCEDIDO: MARIA ANTONIA PEREIRA DIAS SUCESSOR: NATHALIA PEREIRA DIAS, RAFAEL PEREIRA DIAS, A. J. D. R., V. D. R. Advogado do(a) SUCESSOR: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA BOMFIM - SP297360 Advogado do(a) SUCEDIDO: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA BOMFIM - SP297360 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 27 de janeiro de 2025.

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2025, 15:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2025, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2025, 15:26

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 21:23

Expedida/certificada

24/01/2025, 10:48

Mero expediente

22/01/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a inexistência de óbice à expedição de ofício eletrônico de levantamento de valores em nome da patrona que representa os sucessores exequentes, conforme anuência veiculada no parecer ministerial (ID 334879086), oficie-se ao Banco do Brasil S/A (Agência Fórum de Jundiaí) para que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial (ID 311566699 - conta 3300124048262) para conta de titularidade da patrona dos exequentes MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA BOMFIM (CPF 226.475.088-01) junto ao Banco Itaú S/A, Agência 8165, conta corrente nº 01603-4, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 311566699 e 311924993. Deverá a patrona dos exequentes, no prazo de 10 dias após o soerguimento dos valores, trazer a este Juízo o demonstrativo da divisão do numerário entre os herdeiros sucessores, bem como a comprovação de quitação dos valores aos exequentes. Cumprida a diligência, abra-se nova vista ao MPF para oferecimento de seu parecer. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, 21 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000259-38.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí SUCEDIDO: MARIA ANTONIA PEREIRA DIAS SUCESSOR: NATHALIA PEREIRA DIAS, RAFAEL PEREIRA DIAS, A. J. D. R., V. D. R. Advogado do(a) SUCESSOR: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA BOMFIM - SP297360 Advogado do(a) SUCEDIDO: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA BOMFIM - SP297360

20/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ANTONIA PEREIRA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA BOMFIM - SP297360 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela parte autora (ID 260786371) aos cálculos ofertados pelo INSS (ID 249908775), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es), devendo ser anotado a preferência de pagamento por ser a exequente portadora de doença grave. O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, sobrevindo notícia de pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000259-38.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 27 de setembro de 2022.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ANTONIA PEREIRA DIAS Advogado do(a) APELANTE: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA BOMFIM - SP297360-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000259-38.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MARIA ANTONIA PEREIRA DIAS Advogado do(a) APELANTE: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA BOMFIM - SP297360-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: MARIA ANTONIA PEREIRA DIAS Advogado do(a) APELANTE: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA BOMFIM - SP297360-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000259-38.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por MARIA ANTONIA PEREIRA DIAS, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A r. sentença, prolatada em 28/08/2018, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial e condenou a demandante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo, contudo, a exigibilidade destas verbas por cinco anos, nos termos da Lei n. 1.060/50. Em suas razões recursais, a autora pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de terem sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que dependia economicamente do instituidor à época do passamento. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000259-38.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Destaca-se também, a regra contida no § 1º do já citado artigo, de que a existência de dependente de qualquer das classes exclui o direito às prestações dos eventuais dependentes das classes seguintes. Conforme §4º do mesmo artigo a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim, para que os pais possam ter direito ao benefício de pensão por morte devem comprovar a dependência econômica e a inexistência de beneficiário das classes precedentes (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido). O fato de o filho falecido e a autora residirem no mesmo endereço, por exemplo, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, a qual, para sua caracterização, exige muito mais do que uma mera ajuda financeira. Destarte, nos estritos termos da lei, a comprovação da dependência econômica dos pais com relação aos filhos não é presumida e deve ser comprovada. Do caso concreto. O evento morte do Sr. Rodrigo Pereira Dias, ocorrido em 20/01/2013, restou devidamente comprovado com a certidão de óbito. Igualmente, incontroverso o requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus, uma vez que seu último vínculo empregatício, iniciado em 21/09/2011, findou-se em 05/01/2013, com remuneração da ordem de R$ 2.042,40 (dois mil, quarenta e dois reais e quarenta centavos), em razão de seu óbito (ID 42656576 - p. 1). A celeuma diz respeito à condição da autora de dependente do falecido, como mãe. Sustenta a demandante, na inicial, que seu filho custeava as despesas do lar. Anexou-se, como pretensa prova material da dependência econômica, os seguintes documentos: a) declarações de imposto de renda, relativas aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2011, nas quais o de cujus inclui a autora como sua dependente; b) conta de internet e TV a cabo, em nome do falecido, relativa aos gastos de dezembro de 2013, no valor de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) (ID 42656589 - p. 1); c) CTPS do de cujus, na qual consta que ele mantinha vínculo empregatício à época do passamento com o SBT, com remuneração de R$ 4.182,25 (quatro mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) em dezembro de 2012, conforme consulta às informações do CNIS. Além disso, foi realizada audiência de instrução em 06/02/2018, na qual foram ouvidas três testemunhas. A primeira testemunha, o Sr. Anderson Noé Bezerra, declarou ter trabalhado com o falecido. Segundo o seu relato, ele morava com a autora e duas irmãs. O de cujus ajudava a mãe. Uma das irmãs já tinha um filho. O genitor do instituidor morreu cedo, quando ele e as irmãs ainda eram crianças. Na época do passamento, o falecido continuava ajudando em casa. O depoente e o de cujus trabalharam juntos por dois anos. A segunda testemunha, a Sra. Juliana Casante Cosso, declarou que tinha uma banda de rock com o de cujus. Segundo o seu relato, o falecido era quem sustentava a casa. Ele sempre mencionava a necessidade de ajudar a mãe, pois as irmãs eram pequenas. Durante o dia, o instituidor tinha outro trabalho. A terceira testemunha, a Sra. Silvana Regina Carneiro de Moraes, declarou conhecer a autora há mais de vinte anos. São vizinhas. O falecido cuidava da autora e da duas irmãs. Ele trabalhava e acolhia a mãe. Cumpria o papel de pater familia. As provas documental e oral foram convincentes em demonstrar que o aporte financeiro realizado pelo instituidor era frequente, substancial e necessário para assegurar a subsistência da demandante, sobretudo considerando que não foi apresentada evidência alguma de que a autora possua qualquer fonte de renda até os dias atuais. Realmente, o falecido era a única pessoa da família que tinha atividade remunerada à época do passamento. Cumpre salientar que a dependência econômica deve ser verificada no momento do falecimento do segurado instituidor, em respeito ao princípio tempus regit actum, sendo impertinente para a aferição da satisfação deste requisito a modificação das condições econômicas ocorridas no núcleo familiar apenas em momento posterior ao óbito do de cujus, resultantes da extinção de vínculos empregatícios, benefícios previdenciários ou de outras formas de renda de titularidade dos pretensos dependentes do segurado falecido, ressalvando-se, é claro, os impactos decorrentes exclusivamente da supressão do aporte financeiro deste último sobre o financiamento das despesas do lar. Diante deste contexto fático, o reconhecimento da dependência econômica da autora em relação ao seu falecido filho é medida que se impõe. Neste sentido, reporto-me aos seguintes precedentes desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. 2. Conjunto probatório suficiente à comprovação da dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido de modo a preencher os requisitos para concessão do benefício. 3. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91. 4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947, tema de repercussão geral n. 810, em 20.09.2017, Rel. Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 5. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil/2015 e Súmula n. 111 do STJ. 6. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000271-45.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/07/2020, Intimação via sistema DATA: 31/07/2020) "PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MÃE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS RECURSAIS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. - O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. - O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. - O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). - Restou demonstrado, conforme documentos e testemunhos constantes dos autos, que o segurado falecido era solteiro, não tinha filhos, residia com a autora e com dois irmãos portadores de deficiência, e contribuía com o seu salário para a manutenção, pagando regularmente as despesas da casa, tais como compra de alimentos, o que somado à baixa renda da mãe por ocasião do seu falecimento evidencia a dependência econômica.| - Não havendo, nos caso, os dependentes previstos no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, e demonstrada a dependência econômica da mãe, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. - O termo inicial do benefício fica mantido em 26/06/2014, data do requerimento administrativo, vez que o benefício foi requerido após o prazo estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. Juros de mora e correção monetária alterados de ofício." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5551242-40.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 31/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/08/2020) Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é de rigor, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição. Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. Confira-se: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (redação dada pela Lei nº 9.528/1997; I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...)." No caso, tendo o óbito ocorrido em 20/01/2013 e a postulação sido feita após o trintídio legal, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (24/04/2015). A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. Isento a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (24/04/2015), sendo que sobre os valores em atraso incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, condenando, por fim, a Autarquia Previdenciária no pagamento de verba honorária, arbitrada esta no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ). É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, II e 74 A 79 DA LEI N.º 8.213/91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido." 4 - Destaca-se também, a regra contida no § 1º do já citado artigo, de que a existência de dependente de qualquer das classes exclui o direito às prestações dos eventuais dependentes das classes seguintes. 5 - Conforme §4º do mesmo artigo a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 6 - Para que os pais possam ter direito ao benefício de pensão por morte devem comprovar a dependência econômica e a inexistência de beneficiário das classes precedentes (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido). 7 - O fato de o filho falecido e a autora residirem no mesmo endereço, por exemplo, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica. 8 - A caracterização da dependência econômica exige muito mais do que uma mera ajuda financeira. 9 - O evento morte do Sr. Rodrigo Pereira Dias, ocorrido em 20/01/2013, restou devidamente comprovado com a certidão de óbito. 10 - Igualmente, incontroverso o requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus, uma vez que seu último vínculo empregatício, iniciado em 21/09/2011, findou-se em 05/01/2013, com remuneração da ordem de R$ 2.042,40 (dois mil, quarenta e dois reais e quarenta centavos), em razão de seu óbito (ID 42656576 - p. 1). 11 - A celeuma diz respeito à condição da autora de dependente do falecido, como mãe. 12 - Sustenta a demandante, na inicial, que seu filho custeava as despesas do lar. Anexou-se, como pretensa prova material da dependência econômica, os seguintes documentos: a) declarações de imposto de renda, relativas aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2011, nas quais o de cujus inclui a autora como sua dependente; b) conta de internet e TV a cabo, em nome do falecido, relativa aos gastos de dezembro de 2013, no valor de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) (ID 42656589 - p. 1); c) CTPS do de cujus, na qual consta que ele mantinha vínculo empregatício à época do passamento com o SBT, com remuneração de R$ 4.182,25 (quatro mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) em dezembro de 2012, conforme consulta às informações do CNIS. Além disso, foi realizada audiência de instrução em 06/02/2018, na qual foram ouvidas três testemunhas. 13 - As provas documental e oral foram convincentes em demonstrar que o aporte financeiro realizado pelo instituidor era frequente, substancial e necessário para assegurar a subsistência da demandante, sobretudo considerando que não foi apresentada evidência alguma de que a autora possua qualquer fonte de renda até os dias atuais. Realmente, o falecido era a única pessoa da família que tinha atividade remunerada à época do passamento. 14 - A dependência econômica deve ser verificada no momento do falecimento do segurado instituidor, em respeito ao princípio tempus regit actum, sendo impertinente para a aferição da satisfação deste requisito a modificação das condições econômicas ocorridas no núcleo familiar apenas em momento posterior ao óbito do de cujus, resultantes da extinção de vínculos empregatícios, benefícios previdenciários ou de outras formas de renda de titularidade dos pretensos dependentes do segurado falecido, ressalvando-se, é claro, os impactos decorrentes exclusivamente da supressão do aporte financeiro deste último sobre o financiamento das despesas do lar. 15 - Diante deste contexto fático, o reconhecimento da dependência econômica da autora em relação ao seu falecido filho é medida que se impõe. Precedentes. 16 - Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é de rigor, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição. 17 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. No caso, tendo o óbito ocorrido em 20/01/2013 e a postulação sido feita após o trintídio legal, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (24/04/2015). 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 21 - Isentado o INSS das custas processuais. 22 - Apelação da autora provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da autora, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (24/04/2015), sendo que sobre os valores em atraso incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, condenando, por fim, a Autarquia Previdenciária no pagamento de verba honorária, arbitrada esta no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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