Execução Fiscal 0015503-71.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0015503-71.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OFFICIO TECNOLOGIA EM VIGILANCIA ELETRONICA LTDA, ELIAS MANSUR LAMAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO RAPCHAN - SP227680 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO OFFICIO TECNOLOGIA EM VIGILANCIA ELETRONICA LTDA: MARCELO RAPCHAN, GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO Despacho Remetam-se os autos ao arquivo suspenso, enquanto se aguarda o andamento do pagamento dos débitos que precedem os cobrados nesta execução. Fica a cargo das partes eventual pedido de desarquivamento dos autos, na hipótese de alteração das situações relatadas. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL ((1116)) Nº Nº 0015503-71.2010.4.03.6182

22/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

19/09/2025, 13:10

Expedida/certificada

19/09/2025, 12:45

Mero expediente

19/09/2025, 12:45

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 11:57

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:39

Expedida/certificada

03/04/2025, 11:22

Mero expediente

03/04/2025, 11:22

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 15:28

Expedida/certificada

08/08/2024, 11:00

Mero expediente

24/01/2024, 19:58

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 15:19

Publicação

16/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852, MARCELO RAPCHAN - SP227680 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório para publicação da decisão ID 278488529 (cujo inteiro teor segue abaixo), uma vez que o cadastro do advogado ocorreu após a inserção da decisão no sistema PJe: D E C I S Ã O [Contribuições Previdenciárias] Advogados do(a) Vistos etc., ID 250936602. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por OFFICIO TECNOLIGIA EM VIGILANCIA ELETRONICA LTDA sustentando, em síntese, a prescrição intercorrente; que no caso em comento existe certidão de oficial de justiça, datada de 26/04/2011, informando não existirem bens da executada a serem penhorados (ID 250232130); que depois desta certidão a exequente não tentou por mais nenhuma vez penhorar os bens da empresa, tanto que em 20/03/2018, depois de mais de 07 anos solicitou a indisponibilidade de seus bens (ID 250232130); que a prescrição intercorrente operou-se em 27/04/2016; ao final, pugna, em síntese, o reconhecimento da prescrição intercorrente, com extinção da execução, além da condenação em honorários advocatícios. ID 262958620. A União Federal (Fazenda Nacional) ofertou impugnação aos termos da exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente; Que conforme decidido pelo E. STJ, o procedimento no art. 40 da Lei 6830/80 se inicia se não houver citação de qualquer devedor por qualquer meio valido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; que a empresa foi citada em 26/04/2011; que, logo após, em 29/11/2011, requereu a citação dos sócios Elias Mansur Lamas e Ricardo Gomes Altieri, bem como a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos 0026472-62.1994.403.6100, em tramite perante a 5.ª Vara Federal Civil; que a inclusão dos sócios foi deferida em 05/12/2014 e a citação em 07/08/2017; que o pedido de penhora no rosto dos autos ainda não foi apreciado pelo juízo; ao final, pugna, em síntese, seja indeferido o incidente, com o prosseguimento da execução fiscal, com o deferimento da penhora no rosto dos autos, perante a 5.ª Vara Federal Civil – Autos 0026472-62.19994.403.6100, além do bloqueio de ativos, via SISBAJUD. Id 266694470. A excepta reiterou a penhora de ativos, via SISBAJUD. É o relatório. Decido. O desenvolvimento válido do processo de execução está condicionado, assim como em qualquer outro processo, a requisitos legais, cabendo ao juiz, ex officio, verificar a presença de tais requisitos, posto que ausentes, não há início ou prosseguimento do processo de execução. Entretanto, não raras as oportunidades em que os requisitos essenciais têm sua ausência desapercebida pelo juiz, sendo que em tais hipóteses, pode e deve o executado, dar ciência ao juiz de tais ausências. Os pressupostos e requisitos de desenvolvimento válido do processo de execução condicionam a atividade jurisdicional, portanto, parte integrante do Direito Processual Civil, consubstanciando-se em matérias de ordem pública, sendo que o defeito decorrente de sua ausência gera nulidade absoluta do processo, que poderá a qualquer tempo ser declarada pelo juiz. Daí a construção doutrinária conceber a exceção de pré-executividade como instrumento hábil a levar ao conhecimento do juiz os vícios processuais, a fim de sanar as falhas no controle de admissibilidade do processo executivo. No presente caso, pensa o Estado-juiz ser possível ao excipiente opor-se ao crédito tributário, mesmo sem o oferecimento de garantia, pois da (s) matéria (s) que lhe interessa (m) reconhecida (s) é (são) de ordem pública, sem a necessidade de produção de provas. Pois bem. Em primeiro lugar, é bom destacar que os créditos guerreados referem-se aos tributos (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JUROS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS – SALÁRIO - EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SEBRAE), conforme CDA’s 37.012.416-2, 37.012.417-0, 37.012.418-9, 37.012.420-0 e 37.215.889-7. Prosseguindo. Sabemos que é certo que a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor (STJ, Resp 1.340.533). No presente caso, não se pode sustentar prescrição intercorrente, por força do prescritivo do art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80 (com a redação dada pela Lei n.º 11.051/2004), na medida em que, diante da busca ativa da excepta, ao crédito tributário, após ciência da certidão do oficial de justiça, em 26/04/2011, diante dos pedidos formulados, em 29/11/2011 (inclusão de sócios no polo passivo e expedição de mandado de penhora no rosto dos autos), não transcorreu, em nenhum momento, prazo superior a 05 (cinco) anos. Consta-se que a inclusão dos sócios foi deferida, pelo Estado-juiz, em 05/12/2014 e a efetiva citação, deu-se em 07/08/2017; contudo, não ter sido apreciado o pedido de penhora no rosto dos autos requerido. Pensa o Estado-juiz ser perfeitamente pertinente, no caso, a invocação do descrito na Súmula n.º 106 do E. STJ, ipsis verbis: “Súmula nº 106, do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" Grifei Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. Muito bem. Dispõe o art. 3.º e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80: “Art.3.º A dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Se analisarmos os requisitos da certeza quanto às Certidões de Dívida Inscritas 37.012.416-2, 37.012.417-0, 37.012.418-9, 37.012.420-0 e 37.215.889-7, verificaremos que existe a obrigação do excipiente para com a excepta, bem como liquidez, amoldando-se perfeitamente ao art. 202 do CTN c.c. o art. 6.º da Lei n.º 6.830/80. Ante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Determino o regular processamento do feito executivo. Da Penhora no Rosto dos Autos: Pensa o Estado-juiz ser legitima a penhora no rosto dos autos, mediante a apreensão de bens – dinheiro, constante do patrimônio do devedor (empresa executada – excipiente), junto à 5.ª Vara Federal Civil de São Paulo (Autos n.º 0026472-62-62.1994.4036100), do montante de R$ 7.112.472,59 (sete milhões, cento e doze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), valor atualizado até 08/04/2010, comunicando-se eletronicamente àquele Juízo, nos termos da Proposição CEUNI 02/2009. Ressalte-se que a penhora deverá incidir unicamente sobre os valores a serem recebidos pela empresa executada – excipiente OFFICIO TECNOLOGIA EM VIGILANCIA ELETRONICA LTDA, uma vez que os valores referentes aos honorários advocatícios, ante seu caráter alimentar, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, ainda que pertença a sociedade de advogados. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA PENHORAR O MONTANTE DO DÉBITO. DO SISBAJUD: O (s) excipiente/coexecutado (s) encontra (m) - se devidamente citado (s). O art. 185-A, do CTN, autoriza a indisponibilidade de bens dos executados quando não encontrados bens passíveis de penhora. O convênio de cooperação técnica BACEN/STJ/CJF/2001 instituiu a penhora de dinheiro até o valor total do débito, pertencente aos executados e depositado em sua conta corrente, por meio do sistema intitulado BACEN JUD, denominação de sistema de penhora “on-line”. Por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019 firmado entre Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, a partir de setembro de 2020, foi implementado novo sistema em substituição ao BACENJUD. O novo sistema, denominado Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, foi desenvolvido para cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito, é o que se depreende do artigo 1º do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019 firmado entre o Banco Central, o STJ e o CJF, a seguir transcrito: O presente Acordo tem por objeto a conjugação de esforços do CNJ, do BC e da PGFN com o propósito de desenvolver e implementar no CNJ, assim como incentivar a utilização, de novo Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário, doravante chamado de NOVO SISTEMA, contemplando os atuais participantes do BACEN JUD 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). A jurisprudência já admitia o acesso ao sistema do BACEN-JUD, atualmente SISBAJUD, como forma preferencial de penhora na execução fiscal. Compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor). A lei não mais exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis). Além disso, a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável. Nesse sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo, Processo Ag 1125030. Relator (a) LUIS FELIPE SALOMÃO. Data da Publicação DJ 03/06/2009. Posto isso, defiro o pedido de bloqueio de eventuais valores existentes nas contas bancárias de OFFICIO TECNOLOGIA EM VIGILANCIA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 57.211.542/0001-20, até o limite do débito de R$ 7.112.472,59 (sete milhões, cento e doze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), valor atualizado até 08/04/2010, mediante o convênio SISBAJUD. Recaindo a indisponibilidade sobre montante igual ou menor a 1% (um por cento) do valor da causa, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do novo CPC), salvo se o valor bloqueado for superior a R$ 1.000,00 (Art. 1º, Portaria MF 75/2012). A par do prescrito no art. 854 e §§, do novo Código de Processo Civil, a fim de assegurar nenhum prejuízo ao executado, com perda de valor, em relação ao importe constrito, em razão do grande volume de feitos, ativos, em tramitação neste Juízo, fato que, quando do cumprimento da decisão interlocutória, que deferiu o gravame, suplantaria, e muito, os prazos “ex vi legis” estabelecidos, o que redundaria, como acima exposto, prejuízo financeiro à parte, proceda-se à transferência para a agência 2527-5 da Caixa Econômica Federal localizada neste Fórum das Execuções Fiscais, nos moldes de depósito judicial a disposição desta 8ª Vara Fiscal. Sem prejuízo, determino a notificação do (s) executado (s) por meio de advogado constituído, ou mesmo pessoal, se carente de assistência, para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a eventual impenhorabilidade da quantia e/ou excessiva constrição. No caso de manifestação do (s) executado (s), sobre excesso ou impenhorabilidade do dinheiro constrito, dê-se vista ao exequente para manifestação e apresentação de planilha do crédito tributário atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

15/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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