Dúvida 5008857-93.2021.4.03.6110 - TRF3

Dúvida 5008857-93.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SARA FERREIRA LISBOA CRIANÇA INTERESSADA: S. F. L. REPRESENTANTE: VICENTE JOSE LISBOA, JUSTINA GONCALO ALVES LISBOA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: VICENTE JOSE LISBOA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JUSTINA GONCALO ALVES LISBOA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008857-93.2021.4.03.6110 Trata-se de execução definitiva de sentença em que a parte autora, ora exequente, pleiteia o pagamento de valores devidos e não pagos administrativamente. A parte exequente apresentou os valores que entende devidos para dar início ao cumprimento de sentença (Id 342475306). O INSS intimado nos termos do art. 535 do CPC, impugnou a execução, alegando excesso de execução (Id 345780918). Intimada para manifestação a parte exequente manifestou concordância com os valores apresentados (Id 361864840). É o breve relatório. Considerando a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os valores apresentados pelo INSS em sua impugnação. Expeça-se o ofício requisitório, conforme cálculo de Id 345780917 e seguinte, no valor de R$ 11.716,00 (onze mil, setecentos e dezesseis reais) a título de dano moral, atualizado até 09/2024, valor este que deverá ser divido entre as 2 exequentes. E, ainda, expeça-se o ofício requisitório no valor de R$ 3.866,60 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e seis centavos), atualizado até 09/2024, valor este que deverá ser divido entre as 2 exequentes ( Id 345780917 e seguinte), referente ao valor principal em atraso. No que atine aos honorários sucumbenciais, expeçam-se os ofícios requisitórios no montante de R$ 1.405,92 (mil quatrocentos e cinco reais e noventa e dois centavos), referente à verba honorária dos danos morais e R$ 463,98 (quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), referente à verba honorária dos valores principais atrasados, atualizado até 09/2024. Dê-se ciência às partes do teor para posterior transmissão. No tocante aos honorários advocatícios da execução, consoante parágrafos 1º e 14º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil, condeno o exequente a pagar ao advogado da parte executada honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da diferença entre o valor proposto e o valor efetivamente homologado a título de valor principal (R$ 11.716,00 – R$ 3.866,60), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento, observando-se os benefícios da gratuidade judiciária. Em seguida, aguarde-se notícia do pagamento das requisições de pequeno valor. Intimem-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 13:44

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: S. F. L. e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996, Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria SORO-03V nº 40/2021, intimo a parte interessada a: Manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento da sentença. Prazo: 15 dias Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5008857-93.2021.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: S. F. L. CRIANÇA INTERESSADA: S. F. L. REPRESENTANTE: VICENTE JOSE LISBOA, JUSTINA GONCALO ALVES LISBOA Advogados do(a) AUTOR: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996, Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o início da fase de execução e havendo classificação específica prevista na Tabela Única de Classes (TUC) do Conselho da Justiça Federal – CJF, proceda a Secretaria à alteração da classe original para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, alterando também o tipo de parte para EXEQUENTE (autor) e para EXECUTADO (INSS). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008857-93.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se o INSS nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Intimem-se. SOROCABA, 17 de outubro de 2024.

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2024, 19:04

Mero expediente

18/10/2024, 08:28

Evolução da Classe Processual

17/10/2024, 15:55

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 17:01

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, S. F. L., S. F. L. REPRESENTANTE: JUSTINA GONCALO ALVES LISBOA, VICENTE JOSE LISBOA Advogados do(a) APELANTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412-N, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996-N, Advogado do(a) REPRESENTANTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996-N APELADO: S. F. L., S. F. L., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: VICENTE JOSE LISBOA, JUSTINA GONCALO ALVES LISBOA Advogado do(a) REPRESENTANTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996-N Advogados do(a) APELADO: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412-N, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996-N, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008857-93.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, S. F. L., S. F. L. REPRESENTANTE: JUSTINA GONCALO ALVES LISBOA, VICENTE JOSE LISBOA Advogados do(a) APELANTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412-N, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996-N, Advogado do(a) REPRESENTANTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996-N APELADO: S. F. L., S. F. L., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: VICENTE JOSE LISBOA, JUSTINA GONCALO ALVES LISBOA Advogado do(a) REPRESENTANTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996-N Advogados do(a) APELADO: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412-N, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, S. F. L., S. F. L. REPRESENTANTE: JUSTINA GONCALO ALVES LISBOA, VICENTE JOSE LISBOA Advogados do(a) APELANTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412-N, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996-N, Advogado do(a) REPRESENTANTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996-N APELADO: S. F. L., S. F. L., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: VICENTE JOSE LISBOA, JUSTINA GONCALO ALVES LISBOA Advogado do(a) REPRESENTANTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996-N Advogados do(a) APELADO: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412-N, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008857-93.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de recursos de apelação interpostos por S. F. L. e S. F. L. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer a pensão por morte devida às autoras, nos seguintes termos - ID 273485750: “Pois bem, alegam as autoras que requereram, em 09/03/2020, o benefício de pensão por morte, NB 21/197.166.582-4, em razão do falecimento de sua mãe Soliana Justina Lisboa Crescêncio, que lhes foi concedido em 19/07/2020. No entanto, em outubro de 2021, os pagamentos cessaram sem justificativa e comunicação prévia do INSS. Assim, as autoras pretendem a normalização do pagamento do benefício. O INSS, em contestação, afirma que os pagamentos foram suspensos porque, de acordo com termo de compromisso emitido na data do protocolo do requerimento administrativo, em 09/03/2020, o representante das autoras deveria, até 09/09/2020, apresentar documento comprovando a regularidade da representação das menores, qual seja, Termo de Guarda Definitiva, contudo deixou de apresentá-lo. Dessa forma, incontroversa a questão acerca dos requisitos relativos à qualidade de segurado do “de cujus” na data do óbito e a dependência econômica das requerentes do benefício com relação ao falecido, estando a controvérsia restrita ao cumprimento da exigência da apresentação do documento de Termo de Guarda Definitiva no âmbito administrativo. Nesse ponto, constata-se, da análise do processo administrativo, que o Termo de Compromisso mencionado pelo INSS, acostado sob Id 244243129 – pág. 39, não contém a assinatura do compromissando, representante das menores, não podendo ser admitido como justificativa para a suspensão do pagamento do benefício. Além disso, não há nenhum documento nos autos que demonstre que o representante das autoras foi notificado pelo INSS e que tivesse ciência de que deveria apresentar o Termo de Guarda Definitiva na esfera administrativa, sendo certo que o pagamento do benefício foi suspenso indevidamente, devendo, portanto, ser restabelecido, desde a data da sua cessação, em outubro de 2021. Nesse contexto, observa-se que o referido Termo de Guarda Definitiva foi juntado pelas requerentes no presente feito (Id 247549676), de modo a demonstrar a regularidade do recebimento do benefício em questão.(...) No presente caso, extrai-se que as requerentes tiveram o pagamento do seu benefício de pensão por morte suspenso indevidamente, já que o seu representante não foi notificado de que deveria apresentar o Termo de Guarda Definitiva administrativamente, para que fosse mantido o recebimento da pensão por morte. Assim, no caso em questão, verifica-se o evidente ato ilícito praticado pela autarquia previdenciária, que suspendeu o benefício das requerentes injustamente, de caráter alimentar, acarretando a ausência de fonte para a sobrevivência, estando presente, pois, o nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, concluindo-se pela ocorrência de dano moral indenizável. (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que RESTABELEÇA em favor das autoras S. F. L., filha de Samuel Matias Ferreira e Soliana Justina Lisboa Ferreira, nascida em 15/01/2013, portadora do CPF n.º 531.382.938-67, e S. F. L., filha de Samuel Matias Ferreira e Soliana Justina Lisboa Ferreira, nascida em 06/05/2007, portadora do CPF nº 531.382.718-98, representadas pelos avós VICENTE JOSE LISBOA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 043.099.304-84, e JUSTINA GONÇALVES ALVES LISBOA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 022.976.074-07, todos residentes na Rua Isaíra Ribeiro Palma, n. 50, loteamento Residencial Donato Flores, Tatuí/SP, o benefício de PENSÃO POR MORTE, decorrente do falecimento da segurada Soliana Justina Lisboa Crescêncio, desde a data da sua cessação, ocorrida em outubro de 2021 (NB 21/197.166.582-4). Condeno o réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) às autoras, a ser rateado entre elas, a título de DANOS MORAIS, com juros moratórios incidentes mensalmente pelo índice da caderneta de poupança (Lei 11.960/2009), desde a data da cessação do benefício (outubro de 2021), com correção monetária a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral, conforme Enunciado nº 362 da Súmula do STJ (Resp nº 1.139.612-PR- STJ 4ª Turma Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Data do julgamento: 17.3.2011), pelo IPCA-E (STJ REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146). Para a correção das parcelas vencidas, deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Para corrigir os atrasados devidos, deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil. A partir dessa data, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021, deverá ser usado exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21. Em seu artigo 3º, a EC 113/21 dispôs que, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa. Em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do disposto pelo artigo 497 do Código de Processo Civil. Assim, independentemente do trânsito em julgado, intime-se o INSS para que adote as providências cabíveis ao restabelecimento do benefício previdenciário ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal do réu, com observância, inclusive, das disposições do artigo 536 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento ao advogado da parte autora de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020, desde a presente data até a data do efetivo pagamento, consideradas as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se..” Em suas razões recursais de apelação, a parte autora pugna pela reforma parcial da sentença, majorando o valor indenizatório em dano moral para a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dos honorários sucumbenciais para o percentual máximo - ID 273485757. Por sua vez, em seu recurso, a autarquia requer preliminarmente seja decretada a nulidade da sentença porque não houve o litisconsórcio passivo necessário e que a demanda seja julgada improcedente, eis que as autoras não comprovaram a juntada do termo de guarda definitiva na esfera administrativa, o que fizeram apenas na ação judicial. Ressaltou que não existe dano moral, porém, caso a sentença seja mantida, a indenização merece ser reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais) - ID 273485761. Em contrarrazões a parte autora reforça que somente a sua cota parte da pensão restou suspensa e que os demais beneficiários existentes desde a concessão em 19/07/20 continuaram recebendo o benefício. Assim, tratando a ação do restabelecimento da pensão das autoras, sem alteração dos valores determinados nos cálculos de concessão, não há litisconsórcio necessário - ID 273485766. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento dos recursos - ID 276635535. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008857-93.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes autora e ré em face da sentença que restabeleceu o benefício de pensão por morte indevidamente suspenso, sem devida notificação dos guardiões das autoras para apresentação de documentação pertinente, condenando o INSS ao pagamento de danos morais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Do listisconsórcio necessário A concessão da pensão por morte não será postergada em razão da ausência de habilitação de eventual dependente. É o que dispõe artigo 76, caput, da Lei n. 8.213/91. A inscrição ou habilitação subsequente, que resulte na exclusão ou inclusão de dependente, terá efeito a partir desta data, não sendo hipótese de anulação do processo para que seja realizada a inclusão do dependente faltante. Nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. REGRAS INTRODUZIDAS PELA EC 103/2019. APLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA. I – Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. Ademais, que o entendimento de que não é possível a concessão de tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC, em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. II - A hipótese eventual de existência de outro dependente não implica a formação de litisconsórcio necessário, cabendo-lhe, contudo, a faculdade de vindicar sua habilitação posteriormente, razão pela qual é despicienda a anulação do feito tão-somente para a inclusão de outro eventual dependente na lide. III - Ante a comprovação da relação marital entre o autor e a falecida, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. IV - O valor do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91, devendo ser observadas as disposições introduzidas pela EC 103/2019. V - O termo inicial do benefício fica mantido na data do óbito (03.05.2021), tendo em vista o protocolo de requerimento administrativo em 02.06.2021, a teor do disposto no artigo 74, I, da LBPS, não havendo que se falar em incidência de prescrição quinquenal. VI - O autor faz jus à pensão vitalícia, visto que ausentes quaisquer causas de cessação previstas no artigo 77, § 2°, V, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.135, de 17.06.2015. VII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. VIII - O STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais. IX - A questão relativa à multa diária fica afastada, tendo em vista a ausência de mora na implantação do benefício. X – Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004938-35.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/11/2023, Intimação via sistema DATA: 08/11/2023) Na hipótese, ressalte-se que somente as autoras tiveram seu benefício suspenso, não havendo limitação do benefício dos demais dependentes habilitados. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. [...] § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Por sua vez, os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do "de cujus", em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. Em relação aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado no art. 16 do mesmo diploma legal, a seguir transcrito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Destaca-se que o art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Do caso concreto Após a análise apurada dos autos, verifica-se que o óbito da mãe das autoras, SOLIANA JUSTINA LISBOA CRESCÊNCIO, ocorreu em 03/03/2020 (ID 273485726 fl. 10). Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. A sentença considerou incontroversas a qualidade de segurado e a dependência das autoras, de forma que a única questão sob análise em sede recursal restringe-se à apresentação do Termo de Guarda Definitiva no âmbito administrativo pelos representantes legais das requerentes menores, exigência que culminou na suspensão da pensão por morte ora reclamada ID 251375762, fl. 104-111. Neste ponto, reproduzo e acolho o parecer ministerial, como razões de decidir, uma vez que a suspensão do benefício de pensão por morte pela autarquia se deu de forma irregular, consoante devidamente esclarecido nos autos: "Compulsando os autos, emerge o fato de que o INSS suspendeu o pagamento do benefício de forma indevida, porque o Termo de Compromisso mencionado pelo INSS não contém a assinatura do compromissando, representante das menores. Ou seja, não se teria feito prova, na seara administrativa, da guarda definitiva do representante legal das Autoras. Ora, tal fato não pode ser admitido como justificativa para a suspensão do pagamento do benefício. Além disso, ao que consta, o representante das autoras não foi notificado pelo INSS para apresentar o Termo de Guarda Definitiva na esfera administrativa, sendo certo que o pagamento do benefício foi suspenso indevidamente." Quanto ao dano moral, sabe-se que a responsabilidade civil do Estado tem como pressuposto a presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do agente e a efetiva ocorrência do dano, dispensando-se o dolo ou culpa. A conduta da autarquia implicou em suspensão indevida do benefício de caráter alimentar, privando as autoras dos recursos para a sobrevivência, ocasionando o dano moral, conforme acertadamente decidiu o juízo em primeiro grau - ID. 273485751: "No presente caso, não se trata de mero aborrecimento, mas de erro grave do INSS que cessou os pagamentos do benefício com base em documento apócrifo, e sem, ao menos, comunicar previamente o representante legal das requerentes para sanar a irregularidade verificada." No que tange ao valor da condenação, ante as circunstância dos fatos e a idade das requerentes, afigura-se apropriado, proporcional e razoável o montante estipulado pela respeitável sentença, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de mitigar o sofrimento enfrentado pelas autoras e como medida e preventiva em relação às futuras análises dos benefícios. No mesmo sentido, os julgados desta Egrégia 10ª Turma: PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA AUTARQUIA. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A parte autora requereu, administrativamente, a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do seu companheiro, Sr. Antônio Lemos, ocorrido em 03.09.2017. 2. Embora tal pedido tenha sido inicialmente indeferido, a 14ª Junta de Recursos deu provimento ao recurso administrativo da parte autora e reconheceu o direito ao benefício, tendo a 2ª Câmara de Julgamento mantido a decisão. 3. Considerando que o benefício de pensão por morte deferido não foi implementado administrativamente, resta plenamente configurado o interesse processual da parte autora, tendo em vista que a demanda se mostra útil e necessária para fazer valer o seu direito reconhecido na via administrativa. 4. A responsabilização civil do Estado demanda a existência de nexo de causalidade entre uma conduta ilícita do agente e a ocorrência do dano, prescindindo dos requisitos do dolo ou da culpa. Ainda, para a configuração do dano à esfera extrapatrimonial deve estar devidamente comprovado nos autos a atuação do agente público em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. 5. É certo que a Administração tem o poder-dever de previamente analisar todas as peculiaridades e ocorrências para a eventual concessão de benefício previdenciário, eis que decorre de sua submissão ao princípio da legalidade. 6. Todavia, não é menos certo que, pela mesma razão, deve observar o princípio da eficiência trazido pelo artigo 37 da Constituição da República. 7. Não obstante o direito da parte autora à pensão por morte tenha sido reconhecido administrativamente, o INSS deixou de implantar o benefício, tendo se passado mais de um ano, desde a decisão administrativa, sem que a autarquia iniciasse o pagamento. 8. Dessarte, tendo em vista que o INSS deixou, injustificadamente, de implantar o benefício da parte autora, mostra-se devido o pagamento de indenização por danos morais. 9. No tocante à quantificação da indenização, é bem verdade que esta não deve gerar enriquecimento ilícito da vítima, mas também não pode ser irrisória em relação ao réu, sob pena de não cumprir com o papel de expiação. Há de se considerar que a indenização pode não ser capaz de, por si só, reparar o desconforto e o abalo moral pela qual passou ou passa a vítima de dano moral, mas certamente deve servir para minimizar tal sensação. Por sua vez, não se pode negar que, quando da fixação da indenização por dano moral, o juiz enfrenta sempre um grau de dificuldade, salvo quando a lei fixa desde logo os indicativos pelos quais a decisão deve se guiar. 10. No caso concreto, considerando o caso narrado, entende-se razoável o montante fixado pela r. sentença, qual seja, de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tal valor presta-se não só a amenizar o sofrimento moral experimentado pela parte autora, mas também serve como medida profilática e preventiva, compelindo o réu a ser mais cuidadoso na implantação de futuros benefícios, evitando assim que se repitam situações como a verificada neste feito e fazendo com que o Judiciário seja inevitavelmente chamado a intervir. 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. 12. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 13. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5050166-33.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 11/08/2022, DJEN DATA: 17/08/2022) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO NA PENSÃO POR MORTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa. Precedentes do STF. - No caso dos autos, restou comprovado que o INSS não implementou a revisão administrativa realizada no benefício instituidor na pensão por morte recebida pela parte autora, conforme a própria autarquia confirma na decisão proferida pela 13ª Junta de Recursos em 29/08/2000. - É inegável que a conduta do INSS causou graves constrangimentos e limitações decorrentes do pagamento dos proventos, de natureza estritamente alimentar, em menor valor que aquele reconhecidamente devido, o que evidencia a ocorrência do dano moral à parte autora. - Razoável a condenação por danos morais aplicada pelo Juízo de primeiro grau, inclusive no tocante ao quantum fixado, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre adequadamente sua dupla função de sanção e compensação. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003359-23.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 15/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/07/2020) Da atualização do débito A sentença determinou que "para a correção das parcelas vencidas, deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Para corrigir os atrasados devidos, deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra". Contudo, a correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que estabelece a aplicação do INPC, bem como a SELIC, após a promulgação da EC n. 113/21. Dos honorários sucumbenciais Mantida a sentença de procedência, não há nada nos autos que justifique a majoração da verba honorária fixada em desfavor da autarquia no mínimo legal. Dos honorários recursais Considerando o não provimento do recurso do INSS, bem como o oferecimento de contrarrazões pela parte adversa, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois por cento). Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos de apelação e, de ofício, determinar a aplicação do Manual de Orientação e Procedimento para Cálculos na Justiça Federal, majorando a verba honorária. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRICIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. BENEFÍCIO SUSPENSO ANTE A AUSÊNCIA DO TERMO DE GUARDA DEFINITIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GUARDIÕES QUE NÃO FORAM NOTIFICADOS PARA APRESENTAR O DOCUMETO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA DE OFÍCIO. 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes autora e ré em face da sentença que restabeleceu o benefício de pensão por morte indevidamente suspenso, sem devida notificação dos guardiões das autoras para apresentação de documentação pertinente, condenando o INSS ao pagamento de danos morais. 2. A concessão da pensão por morte não será postergada em razão da ausência de habilitação de eventual dependente. É o que dispõe artigo 76, caput, da Lei n. 8.213/91. A inscrição ou habilitação subsequente, que resulte na exclusão ou inclusão de dependente, terá efeito a partir desta data, não sendo hipótese de anulação do processo para que seja realizada a inclusão do dependente faltante. Na hipótese, somente as autoras tiveram seu benefício suspenso, não havendo limitação do benefício dos demais dependentes habilitados. 3. A sentença considerou incontroversos a qualidade de segurado e a dependência das autoras, de forma que a única questão sob análise em sede recursal restringe-se à apresentação do Termo de Guarda Definitiva no âmbito administrativo pelos representantes legais das requerentes menores, exigência que culminou na suspensão da pesão por morte ora reclamada. 4. A suspensão do benefício de pensão por morte pela autarquia se deu de forma irregular, porque o Termo de Compromisso não continha a assinatura do compromissando, representante das menores, ocorre que tal fato não pode ser admitido como justificativa para a suspensão do pagamento do benefício e o representante das autoras não foi notificado pelo INSS para apresentar o Termo de Guarda Definitiva na esfera administrativa. 5. Quanto ao dano moral, sabe-se que a responsabilidade civil do Estado tem como pressuposto a presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do agente e a efetiva ocorrência do dano, dispensando-se o dolo ou culpa e a conduta da autarquia implicou em suspensão indevida do benefício de caráter alimentar, privando as autoras dos recursos para a sobrevivência, ocasionando o dano moral, conforme acertadamente decidiu o juízo em primeiro grau. 6. No que tange ao valor da condenação, ante as circunstância dos fatos e a idade das requerentes, afigura-se apropriado, proporcional e razoável o montante estipulado pela respeitável sentença, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de mitigar o sofrimento enfrentado pelas autoras e como medida e preventiva em relação às futuras análises dos benefícios. 7. A sentença determinou que "para corrigir os atrasados devidos, deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra", contudo, a correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que estabelece a aplicação do INPC, bem como a SELIC, após a promulgação da EC n. 113/21. 8. Apelação não provida. Determinada, de ofício, determinar a aplicação do Manual de Orientação e Procedimento para Cálculos na Justiça Federal, majorando a verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos de apelação e, de ofício, determinar a aplicação do Manual de Orientação e Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, majorando a verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: S. F. L., S. F. L. REPRESENTANTE: VICENTE JOSE LISBOA, JUSTINA GONCALO ALVES LISBOA Advogados do(a) AUTOR: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008857-93.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito do procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por SFL e SFL, ambas incapazes, representadas por seus avós VICENTE JOSÉ LISBOA, e JUSTINA GONÇALVES ALVES LISBOA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte n. 21/197.166.582-4, decorrente do óbito de sua mãe, SOLIANA JUSTINA LISBOA CRESCÊNCIO, ocorrido em 03 de março de 2020. Pleiteia, ainda, a indenização por danos morais, no montante de R$ 60.000,00. Sustentam as autoras que, em 03/03/2020, faleceu sua mãe Soliana Justina Lisboa Crescêncio, a qual deixou o cônjuge Robson Crescêncio e três filhas: as duas autoras (com 8 e 13 anos de idade) e uma outra menor com um ano de idade, esta última fruto do relacionamento de Soliana com o Sr. Robson. Aduzem que vivem com os avós maternos, os quais detêm a guarda definitiva das autoras. Afirmam que, com o falecimento da mãe, requereram o benefício de pensão por morte perante o INSS (NB nº 21/197.166.582-4), em 09/03/2020, o qual foi concedido em 19/07/2020, sendo que, no entanto, em outubro de 2021 os pagamentos cessaram sem justificativa e comunicação prévia do INSS. Entendem que fazem jus ao benefício, nos termos dos artigos 16 e 74 da Lei n.º 8.213/91, visto que dependiam economicamente da mãe. Pleiteiam a condenação da autarquia no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00, tendo em vista a falha da administração pública e a gravidade da retenção indevida de verba alimentar, ato ilícito de apropriação indébita que prejudica o direito à vida e à dignidade das autoras. Requerem a antecipação da tutela, por entender preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a fim de restabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte. Com a inicial, vieram os documentos de Id 238849900 a 23850215. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, consoante decisão de Id 239196593. Citado, o INSS apresentou a contestação de Id 244243128. Em preliminar, sustentou a necessidade de litisconsórcio passivo, com a citação dos demais beneficiários-dependentes do benefício de pensão deixado pelo segurado, ora falecido, uma vez que, além das autoras, recebem pensão por morte Robson Crescêncio, o cônjuge sobrevivente, e a filha fruto desse segundo relacionamento, Sther Lisboa Crescencio. Ainda, requereu o reconhecimento da prescrição de eventuais valores devidos referentes ao período anterior aos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação, bem como a decadência, nos termos do art. 103, caput, e parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do Decreto nº 20.910/32. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, ao argumento de que, em 09/03/2020, data do protocolo do requerimento do benefício de pensão por morte, foi emitido termo de compromisso, segundo o qual o representante das autoras deveria, até 09/09/2020, apresentar documento comprovando a regularidade da representação das menores, qual seja, Termo de Guarda Definitiva. Afirmou que as autoras não comprovaram que apresentaram esse documento na esfera administrativa, constatando-se que, no processo administrativo, foi juntado somente o Termo de Guarda Provisória. Alegou ser fundamental a regularidade da representação das autoras perante a administração para o correto pagamento do benefício, estando correta e regular a suspensão dos pagamentos em razão do não cumprimento da exigência. Sustentou, ainda, a inexistência, no caso dos autos, de qualquer demonstração de nexo causal entre a relação jurídica existente entre o autor e o alegado dano moral. Afirmou que os agentes do INSS agiram nos limites de suas atribuições, dentro de seu dever legal, de forma legítima e respaldado no direito positivo, não se podendo exigir deles, na ocasião, comportamento diverso, concluindo que inexistiu ato lesivo por parte do INSS. O Ministério Público Federal, em Id 247139145, informou não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de formação de litisconsórcio passivo necessário, haja vista que, qualquer que seja a decisão que vier a ser proferida na presente ação, não afetará os demais beneficiários do NB 192.197.344-4, uma vez que não houve suspensão do pagamento do NB 192.197.344-4, tendo como instituidora a mesma sra. Soliana Justina Lisboa Crescêncio e como beneficiários Robson Crescêncio e Sther Lisboa Crescêncio, cônjuge supérstite e filha da instituidora, respectivamente, uma vez que a falha na formalização do processo de concessão ocorreu tão somente em relação ao NB nº 197.166.582-4, tendo como beneficiárias as autoras. Sobreveio réplica (Id 247549673). Em parecer de Id 272104675, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da tutela de urgência para imediato pagamento de todas as competências retidas e normalização dos proventos futuros. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO EM PRELIMINAR Sustenta o INSS, em preliminar de contestação, a necessidade de litisconsórcio passivo, com a citação dos demais beneficiários-dependentes do benefício de pensão deixado pelo segurado, ora falecido, uma vez que, além das autoras, recebem pensão por morte Robson Crescêncio, o cônjuge sobrevivente, e a filha fruto desse segundo relacionamento, Sther Lisboa Crescencio. No entanto, tal preliminar não merece amparo, uma vez que a suspensão do pagamento do benefício ocorreu somente com relação ao NB nº 197.166.582-4 (Id 238850212), em que as autoras são beneficiárias, sendo certo que os demais dependentes, Robson Crescêncio e Sther Lisboa Crescêncio, continuaram a receber o benefício de pensão por morte, NB 192.197.344-4 (Id 238850213). Assim, qualquer que seja o resultado da decisão proferida no presente feito não afetará os demais beneficiários do NB 192.197.344-4, uma vez que não houve suspensão do pagamento referente a esse benefício, de modo que não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre eles. Portanto, afasto a preliminar arguida. EM PRELIMINAR DE MÉRITO De início, no que tange à prescrição, cumpre registar que a regra geral de prescritibilidade dos direitos patrimoniais existe em face da necessidade de se preservar a estabilidade das situações jurídicas. No entanto, as prestações previdenciárias têm finalidades que lhe emprestam características de direitos indisponíveis, atendendo a uma necessidade de índole eminentemente alimentar. Daí que o direito ao benefício previdenciário não prescreve, mas tão-somente as prestações reclamadas dentro de certo tempo, que vão prescrevendo, uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Nesse sentido, o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, dispõe que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por sua vez, dispondo acerca da matéria, o artigo 79 do mesmo diploma legal, estabelece que não se aplica o disposto no referido artigo 103 ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. Sobre esse tema, a jurisprudência se consolidou no sentido de que, no campo do direito previdenciário, há que prevalecer a norma especial expressa no preceito inserto no mencionado artigo 79 da Lei nº 8.213/91, devendo ser considerado “menor” aquele que não atingiu os dezoito anos, de modo a abranger os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente, a certos atos, ou à maneira de os exercer. Assim, tratando-se de benefício previdenciário, a expressão “pensionista menor” identifica uma situação que só desaparece com a maioridade, de modo que a proteção contra a fluência do prazo prescricional a que alude a Lei 8.213/91 refere-se não apenas aos indivíduos absolutamente incapazes, mas também àqueles relativamente incapazes, inclusive. A propósito, vale transcrever o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. MAIORIDADE AOS 18 ANOS DE IDADE. ART. 79 DA LEI Nº 8.213/91. NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Da intelecção do disposto no art. 198, I c/c o art. 3º, ambos do Código Civil, depreende-se que o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o titular do direito torna-se relativamente incapaz, ou seja, quando completa 16 anos de idade. II - O diploma civil regula precipuamente relações entre particulares, devendo ser observado com as devidas reservas nas relações entre particulares e o Poder Público, notadamente nas questões envolvendo direitos sociais, dada a desigualdade de forças, como ocorre no caso vertente. III - No campo do direito previdenciário, cujo sistema normativo tem por foco a proteção social aos indivíduos contra contingências, notadamente aqueles mais vulneráveis, há que prevalecer norma especial expressa no artigo 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser considerado "menor" aquele que não atingiu os dezoito anos, de modo a abranger os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. IV - Os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). V - Embargos de declaração do INSS rejeitados.” (TRF3, Décima Turma, Ap 00091280520174039999, Ap – APELAÇÃO CÍVEL – 2227819, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/12/2017) (Grifo nosso) NO MÉRITO Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia veiculada na presente ação cinge-se em analisar se as autoras fazem jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte e à indenização por danos morais. O benefício pugnado pelas autoras (pensão por morte) tem suas disposições disciplinadas na Lei nº 8.213, de 24.07.91, em seu artigo 74. O artigo 16 da mesma norma define, por sua vez, o conceito de dependente, nos seguintes termos: “São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim, a concessão do benefício ora pleiteado depende do preenchimento de dois requisitos, a saber: a qualidade de segurado do “de cujus” na data do óbito e a dependência econômica do(a) requerente do benefício com relação ao falecido. Pois bem, alegam as autoras que requereram, em 09/03/2020, o benefício de pensão por morte, NB 21/197.166.582-4, em razão do falecimento de sua mãe Soliana Justina Lisboa Crescêncio, que lhes foi concedido em 19/07/2020. No entanto, em outubro de 2021, os pagamentos cessaram sem justificativa e comunicação prévia do INSS. Assim, as autoras pretendem a normalização do pagamento do benefício. O INSS, em contestação, afirma que os pagamentos foram suspensos porque, de acordo com termo de compromisso emitido na data do protocolo do requerimento administrativo, em 09/03/2020, o representante das autoras deveria, até 09/09/2020, apresentar documento comprovando a regularidade da representação das menores, qual seja, Termo de Guarda Definitiva, contudo deixou de apresentá-lo. Dessa forma, incontroversa a questão acerca dos requisitos relativos à qualidade de segurado do “de cujus” na data do óbito e a dependência econômica das requerentes do benefício com relação ao falecido, estando a controvérsia restrita ao cumprimento da exigência da apresentação do documento de Termo de Guarda Definitiva no âmbito administrativo. Nesse ponto, constata-se, da análise do processo administrativo, que o Termo de Compromisso mencionado pelo INSS, acostado sob Id 244243129 – pág. 39, não contém a assinatura do compromissando, representante das menores, não podendo ser admitido como justificativa para a suspensão do pagamento do benefício. Além disso, não há nenhum documento nos autos que demonstre que o representante das autoras foi notificado pelo INSS e que tivesse ciência de que deveria apresentar o Termo de Guarda Definitiva na esfera administrativa, sendo certo que o pagamento do benefício foi suspenso indevidamente, devendo, portanto, ser restabelecido, desde a data da sua cessação, em outubro de 2021. Nesse contexto, observa-se que o referido Termo de Guarda Definitiva foi juntado pelas requerentes no presente feito (Id 247549676), de modo a demonstrar a regularidade do recebimento do benefício em questão. No tocante ao pedido de indenização pelos supostos danos morais sofridos, anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. No presente caso, extrai-se que as requerentes tiveram o pagamento do seu benefício de pensão por morte suspenso indevidamente, já que o seu representante não foi notificado de que deveria apresentar o Termo de Guarda Definitiva administrativamente, para que fosse mantido o recebimento da pensão por morte. Assim, no caso em questão, verifica-se o evidente ato ilícito praticado pela autarquia previdenciária, que suspendeu o benefício das requerentes injustamente, de caráter alimentar, acarretando a ausência de fonte para a sobrevivência, estando presente, pois, o nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, concluindo-se pela ocorrência de dano moral indenizável. Sendo assim, entendo que o INSS praticou ato ilícito contra a parte autora, nos termos do artigo 186 do Código Civil, devendo, portanto, ser responsabilizado. Cumpre destacar que devem ser tomadas inúmeras cautelas, no tocante à fixação do montante a ser devido a título de indenização por danos morais, de modo que reste dosado o montante arbitrado com moderação, para que não haja enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. Assente que a indenização por dano moral conserva cunho nitidamente simbólico e compensatório, pois impossível aferir-se a efetiva extensão da lesão moral a fim de se atribuir, com precisão matemática, um valor monetário. Em suma, deve-se levar em conta em um primeiro momento o interesse jurídico lesado, balizado pela razoabilidade e pelo não enriquecimento sem causa e, num segundo momento, pelas particularidades do caso concreto, atentando-se para a gravidade do fato analisado, à culpabilidade do agente, à eventual culpa concorrente da vítima e à condição econômica das partes. Neste sentido: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. OPERAÇÕES ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. VALORAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...) 7. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação pecuniária. Neste diapasão, fixou o Superior Tribunal de Justiça diretrizes à aplicação das compensações por dano imaterial, orientando que estas devem ser determinadas segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado 8. A fixação do valor a compensação por danos extrapatrimoniais deve levar em consideração o interesse jurídico lesado pelo ato ilícito, tendo em vista os parâmetros fixados pela jurisprudência acerca da matéria, bem como, em um segundo momento, as particularidades do caso concreto, atentando-se para a gravidade do fato analisado, à culpabilidade do agente, à eventual culpa concorrente da vítima e à condição econômica das partes. Tal critério de arbitramento do quantum indenizatório denomina-se método bifásico. Precedentes. (...) (TRF3 AC 2182683 Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, 1ª T., e-DJF3 14.12.2016). No presente caso, não se trata de mero aborrecimento, mas de erro grave do INSS que cessou os pagamentos do benefício com base em documento apócrifo, e sem, ao menos, comunicar previamente o representante legal das requerentes para sanar a irregularidade verificada. Assim, considerando que a suspensão do benefício, de caráter alimentar, configura um dano de grave intensidade, fixo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser rateado entre as autoras. Aplica-se, no presente caso, a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. O valor acima a título da indenização em tela mostra-se razoável, pois não é irrisório ao ponto de proporcionar a consideração da indenização ser inexistente e ensejar crítica do dano moral não receber sua devida valoração, e nem tampouco exagerado a ponto de acarretar grandes prejuízos aos devedores ou enriquecimento injusto por parte do credor. Conclui-se, dessa forma, que a presente ação merece amparo, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que RESTABELEÇA em favor das autoras S. F. L., filha de Samuel Matias Ferreira e Soliana Justina Liisboa Ferreira, nascida aos 15/01/2013, portadora do CPF n.º 531.382.938-67, e S. F. L., filha de Samuel Matias Ferreira e Soliana Justina Liisboa Ferreira, nascida aos 06/05/2007, portadora do CPF nº 531.382.718-98, representadas pelos seus avós VICENTE JOSE LISBOA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 043.099.304-84, e JUSTINA GONÇALVES ALVES LISBOA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 022.976.074-07, todos residentes e domiciliados na Rua Isaíra Ribeiro Palma, n. 50, loteamento Residencial Donato Flores, Tatuí/SP, o benefício de PENSÃO POR MORTE, decorrente do falecimento da segurada Soliana Justina Lisboa Crescêncio, desde a data da sua cessação, ocorrida em outubro de 2021 (NB 21/197.166.582-4), bem como condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) às autoras, a ser rateado entre elas, a título de DANOS MORAIS, com juros moratórios incidentes mensalmente pelo índice da caderneta de poupança (Lei 11.960/2009), desde a data da cessação do benefício (outubro de 2021), com correção monetária a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral, conforme Enunciado nº 362 da Súmula do STJ (Resp nº 1.139.612-PR- STJ 4ª Tuma Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Data do julgamento: 17.3.2011), pelo IPCA-E (STJ REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146). Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021 deverá ser usado exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do disposto pelo artigo 497 do Código de Processo Civil. Assim, independentemente do trânsito em julgado, intime-se o INSS, a fim de que se adote as providências cabíveis ao restabelecimento do benefício previdenciário ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal do réu, com observância, inclusive, das disposições do artigo 536 do Código de Processo Civil. Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020, desde a presente data até a data do efetivo pagamento, consideradas, todavia, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: S. F. L., S. F. L. REPRESENTANTE: VICENTE JOSE LISBOA, JUSTINA GONCALO ALVES LISBOA Advogados do(a) AUTOR: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996, ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, Advogados do(a) AUTOR: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996, ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência à parte autora acerca da distribuição do feito a esta 3ª Vara Federal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008857-93.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba REPRESENTANTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito do procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por SFL e SFL, ambas incapazes, representadas por seus avós VICENTE JOSÉ LISBOA, e JUSTINA GONÇALVES ALVES LISBOA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua mãe, SOLIANA JUSTINA LISBOA CRESCÊNCIO, ocorrido em 03 de março de 2020. Alegam as autoras que vivem atualmente sob a guarda judicial dos avós maternos, após o falecimento da mãe, os quais possuem a guarda definitiva das menores. Aduzem que recebem a pensão por morte desde 19/07/2020 (benefício nº 197.166.582-4), sendo que, no entanto, em outubro de 2021 os pagamentos cessaram sem justificativa e comunicação prévia do INSS. Entendem que fazem jus ao benefício, nos termos dos artigos 16 e 74 da Lei n.º 8.213/91, visto que dependiam economicamente da mãe. Requerem a antecipação da tutela, por entender preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a fim de passar a receber o benefício pretendido. Com a inicial apresentaram os documentos de Id 238849900 a Id 238850215. É a síntese do pedido inicial. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita, consoante requerido na inicial. As partes autoras requerem, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte recebido, em decorrência do falecimento da mãe, SOLIANA JUSTINA LISBOA CRESCÊNCIO, uma vez que se enquadravam como dependentes e não foram notificadas a respeito da suspensão ou cessação do benefício. Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido na inicial poderão ser antecipados se a alegação do autor estiver fundada na probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O benefício pugnado pelas autoras (pensão por morte) tem suas disposições disciplinadas na Lei nº 8.213, de 24.07.91, em seu artigo 74. O artigo 16 da mesma norma define, por sua vez, o conceito de dependente, nos seguintes termos: “São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim, a concessão do benefício ora pleiteado depende do preenchimento de dois requisitos, a saber: a qualidade de segurado do “de cujus” na data do óbito e a dependência econômica do(a) requerente do benefício com relação ao falecido. Examinando o pedido formulado pelas partes autoras, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a oitiva da parte contrária e acurada análise documental. No caso dos autos tem-se apenas a alegação das autoras de que os pagamentos cessaram sem qualquer prévia notificação por parte do INSS. Assim, há necessidade de prévia manifestação da autarquia haja vista que a suspensão do pagamento pode decorrer de fato modificativo ou extintivo do direito à concessão ou manutenção do benefício, que por ser prova negativa, a ausência de quaisquer destes fatos, não pode ser comprovada pelo autor, sendo necessária a manifestação da parte contrária. Ademais, não está discernido neste início se há ausência de pagamento somente ou suspensão e/ou anulação/cancelamento/cessação do benefício, haja vista que o documento de ID 238853455 comprova que o benefício está ativo ao menos para uma das autoras. Portanto, envolvendo a causa de pedir a comprovação de fato negativo, necessária a manifestação da parte contrária, podendo esta decisão ser reavaliada após a vinda da contestação. Ressalto que caso venha a ser julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, a parte autora poderá receber as diferenças pretendidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Ante o exposto, indefiro neste momento o pedido de tutela de urgência. Inclua-se no pólo da ação, o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II do CPC, como custos legis. Considerando os termos da petição não processual da AGU/PRF n.º 2016.61100005961 arquivada em Secretaria, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e intime-o para apresentação de cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício do autor, bem como de todos os documentos pertinentes ao presente feito. Vista ao MPF. Intimem-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO SOROCABA, data lançada eletronicamente.

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: S. F. L., S. F. L. REPRESENTANTE: VICENTE JOSE LISBOA, JUSTINA GONCALO ALVES LISBOA Advogados do(a) REQUERENTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996, ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, Advogados do(a) REQUERENTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996, ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO S. F. L. e S. F. L., menores representadas por seus guardiões Justina Gonçalo Alves Lisboa e Vicente José Lisboa, ajuizaram a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão de tutela de evidência determinando ao INSS que “proceda, no prazo de 48 horas, ao restabelecimento do PAGAMENTO da pensão por morte às autoras, bem como, realize o pagamento dos salários de benefício dos meses de outubro, novembro, dezembro e aqueles que se vencerem até a efetiva retomada dos pagamentos, com juros e correção monetária contabilizado mês a mês, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser revertida à Autora” (petição inicial – ID 238849900, p. 12). A demanda foi ajuizada em 30.12.2021, às 23h31min, em regime de plantão judiciário. Analisando o pedido feito pela parte, verifica-se que não pode ser apreciado em plantão. Com efeito, a resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça assim regulamenta o regime de plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição: Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. § 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2°. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz. §3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Ou seja, a medida pleiteada pela demandante não pode ser apreciada em plantão. As justificativas das restrições contidas na resolução do CNJ visam justamente evitar a frustração do juízo natural, que tem melhores condições de analisar o caso concreto, sendo certo que, ao ver deste juízo, o restabelecimento de benefício previdenciário controverso não justifica a apreciação em regime de plantão. Até porque há que se acrescentar que o benefício, segundo alega a inicial, deixou de ser pago a partir da competência de outubro de 2021, de modo as demandantes tiveram tempo suficiente para ajuizar a demanda muito antes do recesso judiciário. Assim, a apreciação do pedido em plantão não se justifica, sob pena de frustração do Juízo Natural. Ademais, ainda que fosse o caso de apreciação dos pedidos em regime de plantão, é certo que o Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência/evidência desde que existam elementos que demonstrem a probabilidade de direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ausente um desses requisitos, não se mostra viável a concessão da tutela provisória pretendida. No caso destes autos, não restou atendida de plano a probabilidade de direito da parte autora, posto que a causa petendi exige dilação probatória a fim de se verificar as razões que levaram à alegada cessação de pagamento do benefício (situação que, aliás, também merece ser melhor demonstrada, na medida em que, conforme pesquisa por este juízo realizada no CNIS na data de hoje, que ora se junta aos autos, o benefício reclamado está ativo, e tem como beneficiária uma das demandantes). Nesse sentido, este juízo entende que mesmo com o advento do novo Código de Processo Civil não é possível a concessão da tutela provisória de urgência antecipada se a demanda depender de dilação probatória, já que a probabilidade do direito deve ser avaliada após ser dada a oportunidade da parte contrária ao menos questionar os termos da pretensão inicial e propor os meios de prova. Em sendo assim, o pedido somente será analisado durante o expediente normal, em 07/01/2022, após regular distribuição, pelo juízo natural do processo, que verificará, inclusive, se o pleito está devidamente instruído. DÚVIDA (100) Nº 5008857-93.2021.4.03.6110 / Grupo Plantão Judicial - Sorocaba REPRESENTANTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412, KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 Intime-se. Sorocaba, 31 de dezembro de 2021. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal em plantão

03/01/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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