Procedimento do Juizado Especial Cível 0001355-11.2019.4.03.6321 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001355-11.2019.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIO CELIO GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Tratam-se de recursos interpostos por ambas as partes face de sentença com o seguinte dispositivo: “Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a averbação como tempo de atividade especial dos períodos de 02/05/2006 a 07/03/2013 (CTS), 12/05/2014 a 24/11/2014 (CTS), de 17/11/2014 a 13/10/2015 (Graber), de 01/10/2015 a 28/02/2017 (Algar) e de 13/02/2017 a 20/08/2018 (Engeseg), bem como determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte requerente, desde a DER (27/09/2018).” O INSS aduz que os períodos são comuns, pois a atividade de vigilante não é considerada agressiva. A parte autora requer o reconhecimento dos períodos de 01/12/1992 a 07/08/1995 como especiais por enquadramento, tendo em vista a periculosidade inerente a profissão de vigilante ou vigia armado. Não foram apresentadas contrarrazões. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp. 1831371 / SP (TEMA 1031) determinou a suspensão do andamento processual das demandas nas quais há pedido de reconhecimento de atividade de vigilante/ vigia como laborada em condições agressivas. A questão foi apreciada naquela Corte. Todavia, o assunto foi levado ao Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o TEMA 1209 determinou novamente o sobrestamento dos feitos nos quais se discute a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com fundamento na periculosidade. O tema é objeto central da lide. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001355-11.2019.4.03.6321 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.Cumpra-se. São Paulo, 3 de outubro de 2022.

07/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2022, 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2022, 12:08

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2022, 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2022, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:13

Publicação

27/05/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIO CELIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E I N S P E Ç Ã O Despacho de Inspeção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001355-11.2019.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora para apresentação de contrarrazões ao recurso de sentença. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 20 de maio de 2022.

26/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2022, 14:05

Conclusão (para decisão)

20/05/2022, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2022, 03:15

Publicação

04/03/2022, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIO CELIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria nº 07/2018 deste Juízo, datada de 09/03/2018, INTIMO A PARTE RÉ para apresentação de contrarrazões ao recurso de sentença. SãO VICENTE, 2 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001355-11.2019.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/03/2022, 17:46

Petição (Recurso inominado)

05/11/2021, 09:41

Documentos

Intimação

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO CELIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pleiteia a parte autora o reconhecimento de tempo especial e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No mais, dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. É cabível o julgamento antecipado do mérito. Quanto à prescrição quinquenal relativa às parcelas devidas em face de eventual acolhimento do pedido, tem-se que deverão ser consideradas prescritas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos da propositura da ação, em face do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, que previa, à época do requerimento (27/09/2018): Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; Sobre os parâmetros consolidados na jurisprudência para o reconhecimento de períodos de atividade especial, importa observar as diretrizes descritas na decisão do E. TRF da 3ª Região a seguir: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. LAMINADOR. RUÍDO. PARCIALMENTE RECONHECIDO. TEMPO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDEFERIDA. EC Nº 20/98. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NÃO. TUTELA REVOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 4 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 5 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - Controvertida, na demanda, a especialidade dos períodos de 03/05/1982 a 31/05/1984, 23/06/1986 a 15/10/1986, 01/03/1993 a 19/02/2004 e 03/01/2005 a 02/10/2008. 8 - No período de 03/05/1982 a 31/05/1984, o autor trabalhou na função de ajudante de laminação, na empresa "Alumínio Marpal Ltda.", consoante se depreende do formulário de fls. 68/69. A atividade se enquadra, portanto, à hipótese do item 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64. 9 - O formulário de fls. 70/71, secundado pelo respectivo laudo técnico (fl. 72), informa a sujeição ao ruído de 91,2dB, no intervalo de 23/06/1986 a 15/10/1986, em que o autor trabalhou em prol da "Coats Corrente Ltda.". 10 - Durante o labor na empresa "Alumínio Fugor Ltda", pelos lapsos de 01/03/1993 a 19/02/2004 e 03/01/2005 a 02/10/2008, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (fls. 75/77, 79/81 e 93/95), com identificação dos responsáveis pelos registros ambientais, apontam a submissão às seguintes intensidades sonoras: de 90 a 92dB de 01/03/1993 a 31/07/1998; 92dB de 01/08/1998 a 31/03/2000; de 86 a 89dB de 01/04/2000 a 19/02/2004; 90dB de 03/01/2005 a 30/11/2007; e 89dB de 01/12/2007 a 02/10/2008. 11 - É certo que, até então, vinha-se aplicando o entendimento no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade, na hipótese de submissão do empregado a nível de pressão sonora de intensidade variável, em que aquela de menor valor fosse inferior ao limite estabelecido pela legislação vigente. 12 - Ao revisitar os julgados sobre o tema, tormentoso, percebe-se nova reflexão jurisprudencial, a qual se adere, para admitir a possibilidade de se considerar, como especial, o trabalho desempenhado sob sujeição a ruído em sua maior intensidade, na medida em que esta acaba por mascarar a de menor intensidade, militando em favor do segurado a presunção de que uma maior pressão sonora prevalecia sobre as demais existentes no mesmo setor. 13 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrados como especiais os períodos de 03/05/1982 a 31/05/1984, 23/06/1986 a 15/10/1986, 01/03/1993 a 31/03/2000, 19/11/2003 a 19/02/2004 e 03/01/2005 a 26/05/2008. 14 - Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de serviço comum e especial incontroversos (resumo de documentos - fls. 98/100) ao especial, reconhecido nesta demanda, convertido em comum, verifica-se que o autor alcançou 33 anos, 7 meses e 23 dias de serviço na data do requerimento administrativo (02/10/2008 - fl. 98), no entanto, à época não havia completado o requisito etário (53 anos) para fazer jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, não fazendo jus à aposentadoria concedida na origem. 15 - Observa-se que a sentença concedeu a tutela antecipada. Tendo em vista que a eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada: a) é matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC; b) que é tema cuja análise se encontra suspensa na sistemática de apreciação de recurso especial repetitivo (STJ, Tema afetado nº 692), nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC; e c) que a garantia constitucional da duração razoável do processo recomenda o curso regular do processo, até o derradeiro momento em que a ausência de definição sobre o impasse sirva de efetivo obstáculo ao andamento do feito; determina-se que a controvérsia em questão deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ. 16 - Sagrou-se vitorioso o autor ao ver reconhecida parte da especialidade vindicada. Por outro lado, não foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, dá-se os honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e deixa-se de condenar qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 17 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. (TRF3 - SÉTIMA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 0010781-20.2012.4.03.6183; e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2019). Do vigia A atividade de “guarda” está prevista no código 2.5.7 do Anexo I, do Decreto 53.831/64. Acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 26: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Todavia, no tema 198 (j. 22/08/19), a TNU estabeleceu que: No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto nº 53.831/64 e no Decreto n.º 3.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto. Com relação ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial após 1995, a questão foi objeto do Recurso Especial Repetitivo versado no Tema 1031/STJ, assim fixada a tese: É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. Por fim, a Turma Regional de Uniformização, nos autos do Pedido de uniformização de interpretação de lei federal n. 0001178-68.2018.4.03.9300 (j. 22/03/2021), fixou a seguinte tese: Com relação ao labor exercido antes da vigência da Lei 9.032/1995, comprovada a efetiva periculosidade, não se presumindo com base na anotação na CTPS, é possível reconhecer a especialidade da função de ‘vigilante’ por categoria profissional, em equiparação à de guarda, prevista no item 2.5.7 do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/1964, com ou sem a comprovação do uso de arma de fogo, nos moldes previstos no Tema 1.031 do STJ. Ademais, a exposição ao risco é inerente à atividade profissional do vigia e a caracterização da nocividade independe da exposição do trabalhador durante toda a jornada, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte. Do caso concreto O autor postula reconhecimento como tempo especial de períodos no cargo de vigilante, de 01/12/1992 a 07/08/1995 (Transvalor), 02/05/2006 a 07/03/2013 (CTS), 12/05/2014 a 24/11/2014 (CTS), de 17/11/2014 à 13/10/2015 (Graber), de 01/10/2015 à 28/02/2017 (Algar) e de 13/02/2017 à 20/08/2018 (Engeseg). Pois bem. Consta no processo administrativo cópia da CTPS da parte requerente (id 92168377), indicando os vínculos pleiteados acima em que houve ativação na função de vigilante. Quanto aos pretendidos períodos laborais, forçoso destacar que a atividade de guarda estava prevista no código 2.5.7 do Anexo I, do Decreto 53.831/64 e Súmula 26 da TNU, cabendo, portanto, o enquadramento em razão da categoria profissional até 28/04/1995. É cediço que o enquadramento por atividade somente é possível até 28 de abril de 1995, data em que entrou em vigor a Lei n. 9.032/95. Após, passou a ser necessária a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mediante a apresentação de formulários SB40, DSS 8030, DIRBEN 8030, PPP ou Laudo Técnico de Condições Ambientais. De acordo com a documentação apresentada, verifica-se que, no lapso de 01/12/1992 a 07/08/1995 (Transvalor), embora a CTPS indique o cargo de “vigilante II”, o PPP anexado informa que o requerente laborou nesse período como ”chefe de equipe”, não se podendo concluir da profissiografia que efetivamente sofria risco de morte e danos pessoais no exercício de sua atividade laboral diária. Desse modo, esse período não pode ser tido por especial, à míngua de provas. De outro lado, para os outros períodos 02/05/2006 a 07/03/2013 (CTS), 12/05/2014 a 24/11/2014 (CTS), de 17/11/2014 a 13/10/2015 (Graber), de 01/10/2015 a 28/02/2017 (Algar) e de 13/02/2017 a 20/08/2018 (Engeseg), a procedência se impõe. Isso porque a CTPS e os PPPs levados ao INSS indicam o desempenho de efetiva atividade de vigilância patrimonial, sob risco, em escolta armada, inclusive com o porte de armas calibre 38 e 12. Nessa senda, considerando os períodos ora reconhecidos como tempo especial e os já considerados administrativamente, o autor soma tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a averbação como tempo de atividade especial dos períodos de 02/05/2006 a 07/03/2013 (CTS), 12/05/2014 a 24/11/2014 (CTS), de 17/11/2014 a 13/10/2015 (Graber), de 01/10/2015 a 28/02/2017 (Algar) e de 13/02/2017 a 20/08/2018 (Engeseg), bem como determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte requerente, desde a DER (27/09/2018). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, os quais deverão ser apurados na fase executiva. Os benefícios atrasados deverão ser pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução, devendo ser compensados os valores já recebidos administrativamente, na hipótese de inacumulabilidade de benefícios, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO VICENTE, 25 de outubro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001355-11.2019.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

28/10/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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