Execução Fiscal 0025002-79.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0025002-79.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/06/2023, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2023, 18:56

Trânsito em julgado

30/06/2023, 18:56

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAPER EXPRESS GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025002-79.2010.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a)UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de PAPER EXPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA. - EPP. Em manifestação de ID 269174904, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa ante a ocorrência de prescrição intercorrente. Neste sentido, requer a extinção da presente execução fiscal nos termos do art. 26 da Lei 6830/80. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 27 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2023, 16:01

Cancelamento de Dívida Ativa

27/04/2023, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2023, 16:01

Conclusão (para julgamento)

07/02/2023, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAPER EXPRESS GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025002-79.2010.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Dê ciência as partes acerca da digitalização do feito. Após, no silêncio, cumpra-se a decisão de fl. 182 – ID 251265468. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 22 de novembro de 2022.

23/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2022, 13:37

Mero expediente

22/11/2022, 13:37

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 13:20