Execução Fiscal 5000454-96.2021.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5000454-96.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2024, 18:37

Trânsito em julgado

14/02/2024, 18:37

Publicação

09/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERGA TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIOLA LEMES CAPODEFERRO - SP232200, VIVIAN CRISTINA ALBINATI - SP359635 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo m) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000454-96.2021.4.03.6123 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da sentença de id nº 278648918, que os julgou improcedentes. Alega, em síntese, a existência de omissão na sentença embargada, pois que não foram aplicados os efeitos da revelia à embargada (id nº 285952918). Intimada a se manifestar acerca dos embargos de declaração (id nº 289265467), a exequente se manifestou pelo não acolhimento (id nº 289807956). Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Verifica-se a omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questão suscitada pelas partes ou que deva conhecer de ofício. Todas as questões elencadas pela embargante, necessárias ao julgamento da lide, foram objeto de pronunciamento expresso no campo da fundamentação. A despeito da intempestividade do oferecimento da impugnação aos embargos apresentada pela embargada, fato é que a matéria versada nos autos é de direito e a ela não se aplica os efeitos da revelia. Ademais, o litígio versa sobre direitos indisponíveis a afastar também os efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. O Juízo não está compelido a enfrentar todas as teses deduzidas pelas partes, mas apenas aquelas tocadas pelos fundamentos do julgado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. I - O art. 619 do Código de Processo Penal restringe as hipóteses de oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Cabe a oposição de embargos de declaração quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados pela parte não são estampados no julgado, como pretende o Embargante. III - Da leitura do acórdão depreende-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante a apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. IV - A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. V - O Juiz não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses defensivas desde que tenha encontrado fundamentos suficientes para justificar o decisum. VI - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. VII - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EADRES 201302824535, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 29/08/2014). Não reconheço, por consequência, a existência de omissão. Pretende, na verdade, a embargante, a alteração do julgado, o que é inapropriado pela via dos embargos de declaração.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. À publicação e intimações. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

Expedida/certificada

05/10/2023, 17:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/10/2023, 14:52

Conclusão (para julgamento)

31/07/2023, 20:41

Mero expediente

29/05/2023, 19:37

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 18:29

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2023, 16:18

Publicação

27/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERGA TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIOLA LEMES CAPODEFERRO - SP232200, VIVIAN CRISTINA ALBINATI - SP359635 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (TIPO A) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000454-96.2021.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal interpostos contra a FAZENDA NACIONAL, alegando nulidade nas CDA’s cobradas no bojo do executivo fiscal nº 0001249-66.2016.4.03.6123, sob os seguintes argumentos: i) nulidades formais nas CDA’s; ii) falta de notificação sobre a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. Decisão de id nº 62425036 recebeu os embargos opostos com efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação sob o id nº 111404079, onde rechaçou os argumentos do contribuinte. Manifestação da embargada sem provas a produzir (id nº 244679246), bem como da embargante (id nº 246793457). Apresentada réplica pela embargante sob o id nº 246785445. Ciência dos documentos anexados pela embargada (id nº 252690933). É o relatório. Fundamento e Decido. 1) NULIDADES FORMAIS DAS CDA’S: Não vislumbro qualquer vício formal nas CDA’s, que são claras e expressas ao indicar o encargo devido, as competências a que se referem, bem como os dispositivos legais que fundamentam as cobranças (vide fls. 05/54 do id nº 46366966), possibilitando os cálculos dos valores devidos, tudo em conformidade com o disposto pela Lei nº 6.830/80, art. 2º, §5º, como lei especial regente da matéria, não se aplicando, nesse particular, o disposto pelo Código de Processo Civil, mera lei geral. Ademais, os argumentos lançados pelo contribuinte, genéricos e sem qualquer prova a corroborar o alegado, não possuem o condão de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, determinada pelo disposto no art. 3º, § Único, da Lei nº 6.830/80. Tal é o entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a conferir: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. 1. A falta de comprovação da notificação do contribuinte do débito não justifica a extinção do feito de ofício, porquanto os artigos 2º e 3º da LEF e 204 do Código Tributário Nacional estabelecem a presunção de liquidez e certeza. 2. Recurso especial provido. (REsp 1121750/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 28/06/2010) 2) DA ALEGADA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA: Verifico que os créditos tributários foram constituídos pelo próprio contribuinte, mediante declarações apresentadas ao fisco federal como obrigações acessórias, previstas em lei (DCTF’s). Trata-se do chamado “lançamento por homologação”, ou “autolançamento”, por meio do qual o próprio contribuinte constitui o crédito tributário, conforme regra expressa do artigo 150, do Código Tributário Nacional, sem a necessidade de qualquer intimação ou notificação do contribuinte, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 436, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a conferir: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Assim, improcede a alegação da embargante no sentido de que deveria haver notificação ou intimação sua dos créditos tributários, pois, foram constituídos por ela mesma. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES ESTES EMBARGOS, com resolução de mérito do processo nos moldes do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a embargante nos ônus da sucumbência, por considerar suficiente a previsão do encargo legal de 20%. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais e prossiga-se com a execução fiscal processo nº 0001249-66.2016.4.03.6123, com a remessa do veículo penhorado para hasta pública, remetendo estes ao arquivo, após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

25/04/2023, 15:41

Documentos

Sentença

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERGA TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIOLA LEMES CAPODEFERRO - SP232200, VIVIAN CRISTINA ALBINATI - SP359635 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (TIPO A) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000454-96.2021.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal interpostos contra a FAZENDA NACIONAL, alegando nulidade nas CDA’s cobradas no bojo do executivo fiscal nº 0001249-66.2016.4.03.6123, sob os seguintes argumentos: i) nulidades formais nas CDA’s; ii) falta de notificação sobre a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. Decisão de id nº 62425036 recebeu os embargos opostos com efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação sob o id nº 111404079, onde rechaçou os argumentos do contribuinte. Manifestação da embargada sem provas a produzir (id nº 244679246), bem como da embargante (id nº 246793457). Apresentada réplica pela embargante sob o id nº 246785445. Ciência dos documentos anexados pela embargada (id nº 252690933). É o relatório. Fundamento e Decido. 1) NULIDADES FORMAIS DAS CDA’S: Não vislumbro qualquer vício formal nas CDA’s, que são claras e expressas ao indicar o encargo devido, as competências a que se referem, bem como os dispositivos legais que fundamentam as cobranças (vide fls. 05/54 do id nº 46366966), possibilitando os cálculos dos valores devidos, tudo em conformidade com o disposto pela Lei nº 6.830/80, art. 2º, §5º, como lei especial regente da matéria, não se aplicando, nesse particular, o disposto pelo Código de Processo Civil, mera lei geral. Ademais, os argumentos lançados pelo contribuinte, genéricos e sem qualquer prova a corroborar o alegado, não possuem o condão de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, determinada pelo disposto no art. 3º, § Único, da Lei nº 6.830/80. Tal é o entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a conferir: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. 1. A falta de comprovação da notificação do contribuinte do débito não justifica a extinção do feito de ofício, porquanto os artigos 2º e 3º da LEF e 204 do Código Tributário Nacional estabelecem a presunção de liquidez e certeza. 2. Recurso especial provido. (REsp 1121750/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 28/06/2010) 2) DA ALEGADA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA: Verifico que os créditos tributários foram constituídos pelo próprio contribuinte, mediante declarações apresentadas ao fisco federal como obrigações acessórias, previstas em lei (DCTF’s). Trata-se do chamado “lançamento por homologação”, ou “autolançamento”, por meio do qual o próprio contribuinte constitui o crédito tributário, conforme regra expressa do artigo 150, do Código Tributário Nacional, sem a necessidade de qualquer intimação ou notificação do contribuinte, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 436, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a conferir: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Assim, improcede a alegação da embargante no sentido de que deveria haver notificação ou intimação sua dos créditos tributários, pois, foram constituídos por ela mesma. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES ESTES EMBARGOS, com resolução de mérito do processo nos moldes do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a embargante nos ônus da sucumbência, por considerar suficiente a previsão do encargo legal de 20%. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais e prossiga-se com a execução fiscal processo nº 0001249-66.2016.4.03.6123, com a remessa do veículo penhorado para hasta pública, remetendo estes ao arquivo, após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERGA TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIOLA LEMES CAPODEFERRO - SP232200 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Conforme assentado pela jurisprudência, ante a omissão do artigo 17 da Lei nº 6.830/80 acerca dos efeitos da decisão de recebimento dos embargos à execução fiscal, deve incidir a norma do artigo 919 do Código de Processo Civil. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A MESMA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. RESP 1.272.827/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa. (AgRg no REsp 1.268.481/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 8/10/2013, entre outros). 2. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais, bem como a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). 3. No caso, o Tribunal de origem indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, em virtude da inexistência desses requisitos. Nesse contexto, rever a posição do órgão julgador a quo implica, necessariamente, reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental de fls. 296-301 a que se nega provimento. Recurso de fls. 302-307 não conhecido. (STJ, AGARESP 201400417982, REL MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 02/03/2016). De acordo com o citado dispositivo processual, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. No caso dos autos, para o valor da execução de R$ 247.441.74, tem-se, no intuito de garanti-la, o valor de R$ 203.253,00, conforme auto de avaliação de id 46366966. Considero, pois, garantida a execução. De outra parte, contudo, numa análise perfunctória própria desta fase, não vislumbro falta de plausibilidade do direito, a ensejar a pronta negativa de tutela provisória de urgência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000454-96.2021.4.03.6123 Recebo, pois, os embargos com efeito suspensivo. Apensem-se os presentes aos autos da execução fiscal n. 0001249-66.2016.4.03.6123. Ouça-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da Lei nº 6.830/80. Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos. Ocorrendo impugnação, intime-se a parte embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Mariath Rechia Juiz Federal Substituto

04/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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