Procedimento Comum Cível 5002031-48.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002031-48.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSWALDO APARECIDO MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002031-48.2021.4.03.6111 VISTOS EM INSPEÇÃO. Ciência às partes acerca do informado pelo Juízo deprecado no ID 579242583. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida. Intimem-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 21:51

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 18:10

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OSWALDO APARECIDO MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca do protocolo da Carta Precatória, id. 561208982, no Juízo Deprecado, conforme o comprovante de protocolo, id. 562552202, bem como para acompanharem o andamento da Carta no Juízo Deprecado. Marília, SP, 11 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002031-48.2021.4.03.6111

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSWALDO APARECIDO MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária de Lins/SP, para realização da perícia determinada no despacho de ID 308439656 nas dependências da empresa LATICÍNIOS MILKLINS LTDA.. Faça-se constar da referida precatória que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002031-48.2021.4.03.6111

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 08:59

Mero expediente

05/03/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSWALDO APARECIDO MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002031-48.2021.4.03.6111 Intime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, que a nova empresa indicada para realização de perícia por similaridade está em atividade no endereço mencionado na petição de id 426576482, conforme determinado no despacho de id 381684638. Intime-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção "Responder" em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 16:39

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSWALDO APARECIDO MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002031-48.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Tendo em vista o decidido na audiência cuja ata encontra-se juntada no ID 259920574, determino a produção da prova pericial, a ser realizada na empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A e, por similaridade, na Cooperativa de Laticínios de Promissão, indicada na petição de ID 263012678. Para a realização da perícia na empresa sediada nesta jurisdição, nomeio GRAZIELA PEROTTA DUARTE, engenheira civil e de segurança do trabalho, com endereço na Rua Adilson Guido, 30, Jardim Colibri, Marília, SP, fones: 14- 3113-8834 e 98215-3473, e-mail: [email protected]. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Promissão, para realização da perícia nas dependências da Cooperativa de Laticínios de Promissão. Faça-se constar da referida precatória que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Os honorários periciais às expensas da Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, serão arbitrados após a entrega do laudo. Intimem-se as partes à manifestação, nos termos do disposto no artigo 465, 1º, do CPC. Decorrido o prazo do artigo acima citado, intime-se a senhora Perita da presente nomeação, por e-mail, solicitando-lhe que, em aceitando o encargo, indique data, horário e local para ter início a produção da prova. Deve informar a este juízo a data prevista de início dos trabalhos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 466, 2º, do CPC. A senhora Perita ficará intimada de que disporá de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Oficie-se à empresa indicada solicitando-lhe seja franqueada a entrada da perita e dos assistentes técnicos indicados pelas partes. Ficam as partes desde logo advertidas de que a intimação dos assistentes técnicos acerca da data de realização da perícia é incumbência que lhes toca; não será promovida pelo juízo. Quesitos extemporâneos que venham ter aos autos após a intimação da técnica serão desconsiderados. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 29 de novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: OSWALDO APARECIDO MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002031-48.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. Trata-se de ação mediante a qual pretende o autor a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, sob regime de economia familiar, no período de 07/09/1974 a 28/02/1983, bem como do exercício de atividades laborais submetidas a condições especiais nos períodos compreendidos entre 01/03/1983 e 24/12/1986, 01/09/1987 e 20/09/1987, 01/07/1988 e 01/07/1989, 01/02/1990 e 31/01/1996, 01/11/1996 e 09/12/2003, 01/02/2007 e 31/03/2008 e de 23/04/2008 até a presente data. Citado, o INSS, preliminarmente, invocou a necessidade de suspensão do processo, em razão de versar sobre questões afetadas aos Temas n.º 998/STJ e 1125/STF, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e alegou ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou não provado o tempo de serviço assoalhado, batendo-se pela improcedência dos pedidos formulados. DECIDO. Sobre a suspensão do andamento do feito em razão de temas afetados ao regime da repercussão geral e/ou julgamento de recursos especiais repetitivos, será decidido após a instrução probatória. Em prosseguimento, registro que, a partir de março de 2015, com a vigência do novo Código de Processo Civil, restou estabelecido que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei (artigo 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, parágrafo 3º). Trata-se de declaração que goza de presunção juris tantum de veracidade e, por isso, a concessão da gratuidade só será revogada mediante prova de que o seu beneficiário tem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo. A só representação processual por advogado particular daquele que se afirma necessitado não é suficiente para fazer derruir a presunção de que se cogita (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º). Assim, cabe àquele que impugna o benefício produzir a prova de que o impugnado não é necessitado, nos termos das disposições de lei suso referenciadas. E dita prova deve ser cabal, trazendo consigo a demonstração de que o preparo das despesas do processo não põem em risco a manutenção do autor e de sua família. No caso dos autos, o INSS não se desincumbiu de provar que o autor não faz jus ao favor processual discutido. Pairando dúvida a respeito da condição econômica da parte, o pleito de justiça desonerada deve ser decidido em seu favor, em homenagem aos direitos constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e da assistência judiciária integral e gratuita (art. 5º, LXXIV). Destarte, não acolho referida preliminar suscitada pelo INSS. Sobre prescrição, prejudicial de mérito, deliberar-se-á na sentença. Não há outras questões processuais pendentes de resolução. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Concorrem, por igual, as condições para o regular exercício do direito de ação. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido da ação gira em torno da demonstração do exercício de atividade rural e da definição das condições de trabalho a que esteve exposto o autor durante os períodos reclamados como especiais. No que se refere às condições especiais de trabalho, a legislação de regência estabelece que a prova deve ser preferencialmente documental. Perícia nesse tema constitui meio de prova subsidiário, cabível somente quando o trabalhador demonstrar a impossibilidade de apresentar formulário ou a recusa da empresa a fornecê-lo. Excepcionalmente, também poderá ser deferida quando o interessado apresentar elementos indicativos de que as informações contidas no PPP não são fidedignas. No caso, os documentos pertinentes foram juntados e sobre o conteúdo deles não se controverte. Indefiro, dessa maneira, com fundamento no artigo 464, parágrafo primeiro, II e III, do CPC, a realização das provas periciais pretendidas pelo autor. Quanto ao período dito trabalhado pelo autor na seara rural, a prova oral requerida afigura-se útil e fica deferida. Para sua colheita, designo audiência para o dia 16/08/2022, às 14 horas. Intime-se pessoalmente o autor para comparecer na audiência designada, a fim de que, havendo interesse do juízo, preste seu depoimento pessoal, nos termos do art. 385 do CPC, sob a pena prevista do parágrafo primeiro do citado artigo. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que indiquem as testemunhas que desejam sejam ouvidas, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º, e artigo 450 do CPC, rol que, ao depois, somente poderá ser modificado nas hipóteses do artigo 451 do mesmo estatuto processual. Outrossim, registre-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, compete ao advogado da parte a intimação das testemunhas por ela arroladas, o que deverá comprovar nos autos mediante a juntada de cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, com antecedência de 3 (três) dias da data da audiência, conforme previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Advirto, ainda, que, em face do disposto no parágrafo terceiro do citado artigo, a inércia na realização de referida intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Ficam as partes cientes de que, nos termos do art. 8º da Ordem de Serviço DFORSP nº 21, de 06 de julho de 2020, para ingresso e permanência no prédio do Fórum da Justiça Federal, deverão ser respeitados o distanciamento social, as regras de higiene pessoal e o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca. Ainda, deverá ser apresentado certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais (vacinação completa contra a COVID-19), nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. Faço consignar, finalmente, que a impossibilidade de comparecimento da parte autora ou das testemunhas à audiência em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, deverá ser informada ao juízo com antecedência, para permitir a redesignação do ato, se necessária. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 18 de julho de 2022.

20/07/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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