Procedimento Comum Cível 5001719-45.2017.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001719-45.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NANCI COELHO DA COSTA DE JESUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NANCI COELHO DA COSTA DE JESUS SUCEDIDO: MARCO ANTONIO DE JESUS Advogado do(a) APELADO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O No período em discussão nos presentes autos, o autor exerceu a função de segurança, matéria afetada pelo Tema 1209 do STF, cuja questão submetida a julgamento foi: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.” Portanto, proceda-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1209 do STF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001719-45.2017.4.03.6133 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS SUCEDIDO: MARCO ANTONIO DE JESUS

29/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2024, 17:09

Mero expediente

08/07/2024, 17:15

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 16:28

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NANCI COELHO DA COSTA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cancele-se o Ato Ordinatório constante do ID 320907806, visto que equivocado. Após, apresentados recursos de Apelação pelas partes autora e ré, intimem-se ambas para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Na hipótese do art. 1009, parágrafo 2º do CPC, intime(m)-se o(s) apelante(s) para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após, em termos, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Cumpra-se e int. MOGI DAS CRUZES, 18 de abril de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001719-45.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes SUCEDIDO: MARCO ANTONIO DE JESUS

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2024, 16:56

Mero expediente

22/04/2024, 13:28

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 15:28

Petição (Apelação)

29/02/2024, 17:09

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NANCI COELHO DA COSTA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001719-45.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes SUCEDIDO: MARCO ANTONIO DE JESUS Vistos. ID 307997881: Trata-se de embargos de declaração opostos por NANCI COELHO DA COSTA DE JESUS em face da sentença proferida em 14/11/2023 (id 306576365). Sustenta o(a) embargante a existência de omissão no julgado, tendo em vista que não foi fixado termo inicial para pagamento dos atrasados. Instado a se manifestar, o INSS quedou-se inerte (ID 312879590). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por tempestivos, recebo os presentes embargos. Não há, no entanto, vício a ser sanado. Conforme se depreende dos fundamentos, o presente recurso pretende manifestamente modificar a sentença, na medida em que se insurge quanto ao fato de não ter sido acolhido o seu argumento. Com efeito, considerando que o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para determinar a averbação de períodos reconhecidos como especiais, não há se falar em termo inicial para pagamento dos atrasados, eis que o pedido principal constitui-se em conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial (julgado improcedente), e não em revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para inclusão de períodos especiais. É bem sabido que a viabilidade recursal se abre apenas quando previsto o recurso expressamente em lei. Os embargos de declaração, por sua vez, têm lugar quando, na decisão, sentença ou acórdão, há obscuridade, omissão, contradição e, por provocação da parte, ou mesmo de ofício, inexatidões materiais. Não são admitidos, portanto, embargos declaratórios fora das hipóteses legais, salvo excepcionais situações - as quais não se mostram presentes. No caso dos autos, pretende a parte infringir a decisão, a partir de tese jurídica que objetiva modificá-la, o que não é possível, senão quando inexistente outra forma de insurgência recursal. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITO seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 2 de fevereiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 17:19

Documentos

Decisão

•29/11/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NANCI COELHO DA COSTA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001719-45.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes SUCEDIDO: MARCO ANTONIO DE JESUS Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada em sentença, ajuizada por MARCO ANTONIO DE JESUS, sucedido por NANCI COELHO DA COSTA DE JESUS, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividades especiais nos períodos de 01/11/1979 a 30/04/1981 e 01/04/1982 a 31/12/1984 (FOUAD BOU GHOSSON), 23/08/2002 a 11/08/2008 (GOCIL SERV. VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA) e 03/11/2008 a 31/03/2015 (CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS), sua conversão em período comum, e a consequente conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, desde a DER em 09/04/2015 (NB 42/171.831.432-6). Foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 3518059). Citado, o INSS ofereceu contestação (ID 4045567) e apresentou, preliminarmente, impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Foi proferida decisão rejeitando a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 14509420). Foi deferida a produção de prova pericial nas empresas FOUAD BOU GHOSSON (perícia por similaridade na empresa CIA MOGI DE CAFÉ SOLÚVEL) e na CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (ID 11889186). Réplica da parte autora (ID 4550659). Laudo pericial relativo à CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS no ID 48046341- Págs. 17/36. Manifestação das partes acerca do laudo (IDs 52107294 e 52450833). Foi deferida a habilitação da viúva, NANCI COELHO DA COSTA DE JESUS, ante o óbito do autor (ID 135384584). Laudo pericial referente à empresa CIA MOGI DE CAFÉ SOLÚVEL (ID 248571003) e laudo complementar (ID 268815974). Manifestação das partes acerca do laudo (IDs 253466774, 255554391 e 273398741). Apenas o autor apresentou alegações finais (IDs 290884353 e 296762846). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. Inaplicável, ao caso em apreço, o novel regramento introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (artigo 3º). A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado da Previdência Social que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício para o máximo de 100% (cem por cento), caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei nº 8.213/91: “A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino.” O artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, passou a prever que a aposentadoria integral por tempo de contribuição seria devida ao segurado que comprovasse ter cumprido 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (se homem) ou 30 (trinta) anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. O artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu regras de transição para quem tivesse se filiado ao sistema da previdência social antes de sua publicação, ocorrida no dia 15/12/1998. Assim, para se ter direito à aposentadoria integral, deve-se comprovar: a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos (se homem) ou 48 anos (se mulher); um tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos (homem) ou 30 anos (mulher); e um pedágio equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que ainda faltava para a aposentação (regra de transição inaplicável na prática, por se mostrar mais prejudicial que a regra permanente). Já para a aposentadoria proporcional, deve-se comprovar: uma idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos (homem) ou 48 (quarenta e oito) anos (mulher); tempo de contribuição de 30 (trinta) anos (homem) ou 25 (vinte e cinco) anos (mulher); e um pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava para se aposentar. A aposentadoria especial, por sua vez, nada mais é do que uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, em que se exige um tempo menor de serviço prestado, presumindo a lei, dada as peculiaridades e condições do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, que o seu desempenho não poderia ser efetivado no mesmo período das demais atividades. Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, com amparo na melhor jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço é regido pela lei em vigor na época da sua prestação. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio e não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Destarte, convém mencionar, sucintamente, a evolução legislativa acerca da matéria. A Lei nº 3.807/60 unificou os institutos de aposentadorias e pensões - chamada Lei Orgânica da Previdência Social. Nesse contexto, foram editados os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 para regulamentar a atividade especial instituída pela mencionada lei. O Decreto nº 53.831/64 trouxe um rol de atividades que se enquadravam como especiais em razão da sua categoria, enquanto que o Decreto nº 83.080/79 foi editado para regulamentar a atividade especial em razão do agente agressivo incidente no labor. Tais decretos vigeram, a partir de 1979, de forma simultânea, de modo que, havendo divergência entre as duas normas, prevalecerá a que for mais favorável. Em 1991, foi editada a Lei nº 8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social), atualmente em vigor, que revogou a Lei nº 3.807/60. Mencionada lei sofreu diversas alterações, dentre elas a redação do artigo 57 pela Lei nº 9.032/95 e artigo 58 pela Lei nº 9.528/97. Portanto, a Lei nº 9.032/95 excluiu da redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 a possibilidade de conversão da atividade especial em comum pelo enquadramento na categoria profissional, enquanto a Lei nº 9.528/97 alterou a redação original do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para estabelecer que o rol das atividades especiais seria objeto de Decreto Regulamentador e não de lei específica, como dizia sua redação original. Nesse contexto, foi editado o Decreto nº 2.172/97, que estabeleceu a necessidade de comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, não sendo mais suficiente a comprovação do exercício da atividade, como o era na vigência dos revogados Decretos de nº 53.831/64 (em seu anexo) e nº 80.083/79 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. De tal modo, temos, em síntese, que até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91) era suficiente o enquadramento pela categoria profissional para a caracterização da atividade especial (vigência simultânea dos revogados decretos), sendo que a partir de então passou a ser necessária a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação de Informativos SB-40 e DSS-8030 (documentos feitos em conformidade com a Previdência Social e preenchidos pelo empregador) e, a partir de 10/12/1997, com a edição da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário para comprovação da atividade especial pela exposição a agentes agressivos. Por fim, o Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/99, atualmente em vigor. Por outro lado, em 20 de novembro de 1998, foi editada a Lei nº 9.711/98, cujo artigo 28 dizia que “O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. Assim, a Lei nº 9.711/98 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador nº 3.048/99 (artigo 70, parágrafo único), resguardavam o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, situação alterada com a edição do Decreto nº 4.827/03, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Nesse sentido, houve novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido.” (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, v.u.) Por conseguinte, não há impedimento à conversão do tempo de serviço especial em comum para o trabalhador que tenha exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº 1663-10. Vale ressaltar, no que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico para comprovação da atividade especial, que o entendimento exposto acima não se aplica aos agentes nocivos ruído e calor, que em nenhum período dispensaram a comprovação por meio de laudo técnico. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 198/TFR. 1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular nº 198 do extinto TFR), porque as atividades ali relacionadas são meramente exemplificativas. 3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ; REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julg. em 20.09.2005, publ. 07.11.2005 p. 345) Ainda com relação à atividade especial por exposição ao agente ruído, em atenção ao entendimento adotado pelo Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 14/05/14, publ. 05/12/14), passo à análise do limite tolerável pela legislação para constatação da insalubridade/especialidade. Deste modo, depreende-se que os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, e estabeleciam como limite o nível de 80 decibéis para considerar a atividade como especial. A partir de 05/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, que revogou os decretos acima mencionados, passou-se a considerar o nível de ruído superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Com a edição e vigência do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99 -, foi mantido o nível de ruído no patamar de 90 decibéis e, apenas com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, é que foi novamente alterado o nível de ruído, passando a ser considerado prejudicial à saúde a partir de 85 decibéis. Confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.” (STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp 1.398.260/PR, julg.14/05/14, publ.05/12/14) Desta forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: 1 - superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64; 2 - superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172, a contar de 6 de março de 1997; 3 - superior a 85 decibéis, na vigência do Decreto nº 4.882, a contar de 19 de novembro de 2003. No tocante aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), cujo uso pode afastar a presença do agente nocivo, há decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux), a qual conclui que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo". Se o EPI é eficaz para neutralizar, eliminar ou reduzir a nocividade para níveis inferiores aos limites de tolerância, tal como comprovado por Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o tempo de atividade não se caracteriza como especial. Por sua vez, no que se refere especificamente à incidência do agente nocivo ruído, decidiu-se que “em se tratando, porém, de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do EPI não descaracteriza a natureza especial do trabalho para fins de aposentadoria”. Assim, os equipamentos de proteção a que se referem os artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho destinam-se a resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores expostos a agentes nocivos e excluem o caráter especial da atividade desde que sua eficácia seja comprovada por meio das informações constantes do PPP, exceto no que se refere ao agente ruído, que mesmo com o uso do EPI não tem afastada a caracterização da atividade especial. É de se destacar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Assim, como regra, o PPP dispensa a apresentação simultânea do LTCAT para fins de comprovação da condição especial do trabalho, salvo incorreção ou idônea impugnação. No caso em apreço, a autarquia ré não apresentou qualquer elemento apto a impugnar a validade do PPP apresentado, razão pela qual reputo desnecessária a juntada do LTCAT. À vista das atividades exercidas e inexistindo qualquer ressalva no PPP, presume-se a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído. Quanto à metodologia utilizada para aferição do ruído, ainda que não seja aquela que o INSS entende ser correta, não pode ser utilizada como argumento em prejuízo do trabalhador. Isso porque a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004239-22.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2020; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000736-78.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 01/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/07/2020). Ressalto que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de o laudo ser extemporâneo à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulário e laudo pericial elaborado em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. É nesse sentido a Súmula nº 68 da TNU, aplicável por analogia: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Caso concreto: Pretende a parte autora o reconhecimento de atividades especiais nos períodos de 01/11/1979 a 30/04/1981 e 01/04/1982 a 31/12/1984 (FOUAD BOU GHOSSON), 23/08/2002 a 11/08/2008 (GOCIL SERV. VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA) e 03/11/2008 a 31/03/2015 (CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS), sua conversão em período comum, e a consequente conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, desde a DER em 09/04/2015 (NB 42/171.831.432-6). Inicialmente, verifico que os períodos de 10/06/1985 a 16/03/1988 e 09/01/1989 a 08/06/1993 (COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) e 02/01/1995 a 22/07/1998 (CORNING BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) são incontroversos, eis que tiveram a especialidade reconhecida administrativamente pela autarquia (ID 3472224). Passo à análise dos períodos separadamente. Com base no laudo pericial acostado no ID 248571003 e ID 268815974, verifico que nos intervalos de 01/11/1979 a 30/04/1981 e 01/04/1982 a 31/12/1984 (FOUAD BOU GHOSSON) não houve exposição do autor a agente nocivo. Com efeito, o perito concluiu que "o Autor em suas atividades laborais não ficou exposta a nenhum agente que caracterize ou se enquadre nas hipóteses dos Anexos da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE e da legislação previdenciária Decreto 3.048/99, Anexo IV.". No tocante ao período de 23/08/2002 a 11/08/2008 (GOCIL SERV. VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), aduz a parte autora o exercício da atividade de vigilante, com porte de arma de fogo, o que ensejaria o reconhecimento da especialidade do labor. Quanto ao trabalho como vigilante, observo que, anteriormente, os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 consideravam as atividades perigosas, porém, apesar dessas atividades não terem desaparecido do mundo jurídico, não foram contempladas pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, que elencam apenas agentes nocivos ou insalubres (físicos, químicos e biológicos). Entretanto, considerando que as atividades listadas nos anexos dos citados decretos são exemplificativas, a atividade de vigilante, como antes, continua sendo tida como perigosa e, portanto, deve ser considerada como atividade especial. Com efeito, a jurisprudência tem admitido o enquadramento da atividade de vigilante/vigia/segurança, exercida até 28/04/1995, como especial, por equiparação à função de guarda, arrolada no código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, independentemente da demonstração do uso de arma de fogo ou de qualquer outra circunstância apta a atestar as condições especiais da exposição. Tal compreensão decorre, sobretudo, do evidente caráter perigoso do ofício à integridade física do trabalhador - ou seja, risco de morte -, cuja presunção é amplamente aceitável nos tribunais pátrios até o advento da Lei nº 9.032/1995, publicada no DOU de 29/04/1995. Acrescente-se que o risco existente ao exercício do mister não depende do tempo de exposição do segurado, de modo que o fato de não perdurar por toda a jornada de trabalho não afasta a periculosidade Da mesma forma, o uso do EPI, em atividade dessa espécie, não tem o condão de neutralizar o risco à integridade física do trabalhador, cujo contato, repisa-se, é imanente à sua rotina laboral. Quanto ao período posterior à edição da Lei nº 9.032/1995 e do Decreto nº 2.172/1997, a matéria foi decidida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no bojo do Tema Repetitivo nº 1.031, julgado em 09/12/2020, e integrado em 28/09/2021, tendo fixado a seguinte tese: “É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.”. Assim, mesmo após a edição da Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, desde que comprovada a nocividade/periculosidade pelos formulários próprios, independentemente do porte de arma de fogo. Compulsando os autos, em especial a descrição das atividades constantes no(s) Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) - PPP(s) apresentado(s) e demais informações neste(s) inseridas (ID 3472222 - Págs. 62 e 90), restou comprovado o exercício da atividade de vigilante no(s) período(s) de 23/08/2002 a 11/08/2008 (GOCIL SERV. VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), sendo de rigor o reconhecimento da especialidade de tal(is) interregno(s). Por fim, compulsando os autos, em especial o PPP anexado ao ID 3472222 - Pág. 64 e o laudo pericial acostado no ID 48046341- Págs. 17/36, verifico que, no interregno de 03/11/2008 a 27/02/2014 (CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS), houve exposição a ruído acima de 85,0 dB(A), tendo sido atingidos, portanto, os limites de tolerância para configuração da especialidade do labor. Desta forma, reconheço tal período como especial por exposição ao ruído. Contudo, com base nos referidos documentos acima mencionados, verifico que, no interregno de 28/02/2014 a 31/03/2015 (CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS), houve exposição a ruído inferior a 85,0 dB(A), não tendo sido atingidos, portanto, os limites de tolerância para configuração da especialidade do labor. Desta forma, não reconheço tal período como especial por exposição ao ruído. Portanto, levando em consideração o reconhecimento dos períodos mencionados, conforme fundamentação já expendida e em atenção ao disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”), bem como os períodos já considerados administrativamente pelo INSS, constata-se que a parte autora contava com 22 anos e 12 dias na data da DER (09/04/2015), já excluídos eventuais períodos concomitantes, nos termos da contagem constante da tabela a seguir, tempo insuficiente para conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 FOUAD BOU GHOSSON 01/11/1979 30/04/1981 1 5 30 - - - 2 PROJER PROJETOS DE EQUIPAM 01/08/1981 30/09/1981 - 1 30 - - - 3 FOUAD BOU GHOSSON 01/04/1982 31/12/1984 2 9 1 - - - 4 COMPANHIA SUZANO DE PAPEL Esp 10/06/1985 16/03/1988 - - - 2 9 7 5 COMPANHIA SUZANO DE PAPEL Esp 09/01/1989 08/06/1993 - - - 4 4 30 6 TUBO TEC INDUSTRIA E COMERCIO 01/06/1994 01/12/1994 - 6 1 - - - 7 CORNING BRASIL INDUSTRIA Esp 02/01/1995 22/07/1998 - - - 3 6 21 8 TAURUS ELETRO MOVEIS LTDA 11/03/1999 30/04/1999 - 1 20 - - - 9 COMERCIAL FRANCISCO GLICERIO 12/05/1999 22/01/2001 1 8 11 - - - 10 COMERCIAL ARLINDO COLACO 24/02/2001 31/05/2001 - 3 8 - - - 11 F MOREIRA EMPRESA DE SEGURAN 01/08/2001 31/03/2002 - 8 1 - - - 12 GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA Esp 23/08/2002 11/08/2008 - - - 5 11 19 13 COBEP COMERCIO E BENEFICIAM 19/08/2008 23/10/2008 - 2 5 - - - 14 COMPANHIA PAULISTA DE TRENS Esp 03/11/2008 27/02/2014 - - - 5 3 25 15 COMPANHIA PAULISTA DE TRENS 28/02/2014 31/03/2015 1 - 31 - - - Soma: 5 43 138 19 33 102 Correspondente ao número de dias: 3.228 7.932 Tempo total: 8 11 18 22 0 12 Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apenas para declarar por sentença, para fins de averbação, o(s) período(s) especial(is) de 23/08/2002 a 11/08/2008 e 03/11/2008 a 27/02/2014. Custas na forma da lei, sendo o INSS e o autor isentos, consoante artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/96. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos entre ambas, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, devendo ser observada, em relação à parte autora, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, pois muito embora a sentença seja ilíquida, evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 14 de novembro de 2023.

16/11/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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