Procedimento Comum Cível 5001177-06.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001177-06.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3231860/SP (2026/0114750-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADOS: ROGÉRIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293 RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA CARDOSO DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3231860/SP (2026/0114750-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADOS: ROGÉRIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293 RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 30/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CARDOSO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Em suas razões recursais, a parte insurgente não aponta as normas infraconstitucionais feridas pelo aresto. Decido. O recurso não merece admissão. O recurso não apresenta os pressupostos para a sua admissibilidade, dado que o recorrente não indicou as normas infraconstitucionais feridas pelo aresto, o que permitiria sua análise na instância superior, bem assim a tese jurídica ali esposada não é o bastante para invalidar os fundamentos da decisão atacada, incidindo na espécie, analogicamente, o entendimento materializado nas respectivas Súmulas 283 e 284, do excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003). A parte recorrente limita-se a desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando das mencionadas súmulas. Na via estreita do recurso especial, no entanto, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (g. m.) (...)(AgInt no AREsp 930.171/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)(destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCADOR ORIGINAL, ÚNICO E LEGÍTIMO CREDOR DOS VALORES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 1156195/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) (destaquei) Outrossim, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem (v.g. AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2013. Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): De proêmio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração podem ser interpostos quando a decisão proferida apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelecido pelo art. 1.022 do CPC/15. Dessa forma, o recurso em questão não busca revisar o mérito da causa, mas sim aprimorar uma decisão anteriormente proferida. Neste sentido, a alegação de omissão não merece prosperar. A controvérsia dos autos recai sobre a valoração das provas. A parte autora sustenta violação de lei federal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O acordão abordou de forma expressa a perda da qualidade de segurado da parte autora e os motivos que levaram a considerar as conclusões do laudo pericial, conforme se extrai do excerto abaixo: "Portanto, o perito atestou que há incapacidade, ela decorre da lesão no ombro direito e iniciou em 24/07/2020, quando teve uma queda. Por outro lado, depreende-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (ID 292680402) que a última contribuição vertida pela parte autora ao RGPS, anterior a incapacidade, refere-se à competência de 07/2014. Desta feita, mesmo se considerada a prorrogação máxima de 36 meses prevista na legislação previdenciária, o período de graça não se estenderia até a data em que se iniciou a incapacidade. Portanto, ausente o requisito de qualidade de segurado, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Registre-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento de prova apto a retroagir a incapacidade da autora para o trabalho a momento em que detinha a qualidade de segurado. Embora a parte autora tenha apresentado a tomografia computadorizada (TC) abdominal – 04/02/2015, isto, por si só, não é elemento apto a retroagir a data da incapacidade para o ano de 2015, tendo em vista que o motivo da incapacidade constatada nos autos deste processo é outro, decorrente da lesão do ombro direito de 2020. No presente caso, o conjunto probatório é insuficiente para comprovar que a incapacidade laborativa ocorreu enquanto a apelada mantinha a qualidade de segurada. Forçoso, portanto, o reconhecimento da improcedência do pedido em razão da perda da qualidade de segurado da autora. (...) O mero inconformismo da parte com o resultado do laudo que lhe foi desfavorável não é suficiente para desqualificá-lo. O laudo não apresenta omissões ou inexatidões, tendo sido elaborado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, e dotado de conhecimentos técnicos para realizar perícia médica. Cumpre lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas. Considerando que a última contribuição vertida pela parte autora ao RGPS, anterior a incapacidade, refere-se à competência de 07/2014 (ID 292680402) e tendo em vista que a DII apurada pelo perito judicial, decorrente de uma lesão no ombro, ocorreu 24/07/2020, quando a parte autora já havia perdido a qualidade de segurada, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez.” Assim, no caso em tela, conforme laudo pericial judicial, a incapacidade juridicamente comprovada teve início em 24/07/2020, quando a parte autora já havia perdido a qualidade de segurada. Neste contexto, à míngua de comprovação da qualidade de segurada, resta desnecessária a análise dos demais requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, não fazendo a parte autora jus ao benefício pleiteado. Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrário sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Ademais, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Cumpre ressaltar que não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão judicial ao entendimento do embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Erro Material A embargante sustenta que o acórdão atribuiu erroneamente a interposição do agravo interno ao INSS, quando, na verdade, o recurso foi interposto pela própria parte autora. Com razão. De fato, verifica-se que o acórdão embargado consignou, no dispositivo: “Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS, para manter na íntegra o julgado monocrático.” Todavia, conforme consta nos autos, o agravo interno foi interposto pela parte autora, sendo evidente o equívoco na identificação da parte recorrente. Requerente: MARIA CARDOSO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno e manteve decisão monocrática de improcedência do pedido de benefício por incapacidade, com fundamento na perda da qualidade de segurado. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão por ausência de fundamentação e erro material na identificação da parte recorrente. Requer a correção do erro e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à fundamentação jurídica e à análise da prova; (ii) identificar a ocorrência de erro material na indicação da parte recorrente no dispositivo da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a suprir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se verifica omissão na fundamentação do acórdão, que enfrentou de forma expressa a questão da perda da qualidade de segurado e da ausência de incapacidade retroativa, com base no laudo pericial judicial. A alegação de violação à lei federal e à jurisprudência do STJ está vinculada à valoração da prova e não configura omissão, sendo insuficiente para ensejar alteração do julgado. O acórdão embargado incorreu em erro material ao atribuir equivocadamente o agravo interno ao INSS, quando, na realidade, foi interposto pela parte autora. O equívoco é corrigido sem alteração do conteúdo decisório. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: Não configura omissão o acórdão que examina expressamente os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão recorrida. O erro material na identificação da parte recorrente é passível de correção por embargos de declaração. A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC inviabiliza o prequestionamento da matéria por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 479. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id 315850292) contra acórdão (Id 315144093) que negou provimento ao seu agravo interno e manteve na íntegra a decisão monocrática. Sustenta o embargante que o acórdão atacado foi omisso “POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OBSERVAÇÃO DE LEI FEDERAL E JURISPRUDÊNCIAS PACIFICAS DO STJ CC. ERRO MATERIAL”. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão / erro material de julgamento, com modificação da decisão. Prequestiona a matéria para fins de interposição de Recurso Especial. Sem manifestação da parte contrária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de mero erro material, passível de correção, não havendo alteração no conteúdo decisório do julgado. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, exclusivamente para corrigir o erro material, conferindo ao dispositivo do acórdão a seguinte redação: “Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora, para manter na íntegra o julgado monocrático.” Prequestionamento Quanto ao prequestionamento da legislação ou da tese invocada, é firme o entendimento desta Turma no sentido de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei" (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5015270-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022). Dessa forma, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material identificado, rejeitando-se os demais pontos, por ausência de omissão. Ressalta-se que não houve modificação no resultado do julgamento. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001177-06.2020.4.03.6106 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5001177-06.2020.4.03.6106 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA CARDOSO DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal Silvia Rocha (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora (ID 303108183) contra a decisão monocrática (ID 302360939) que negou provimento ao seu recurso de apelação. Em breves linhas, a agravante alega que não houve a perda da qualidade de segurada. Sustenta que somente deixou de contribuir diante das patologias/incapacidade que vinha sofrendo. Argumenta que é "humanamente impossível exigir contribuições de pessoa trabalhadora braçal - de idade considerável naquelas circunstâncias (...) A segurada procurou o INSS por várias vezes, conforme se nota nos Indeferimentos Administrativos". No mais, aduz que atestado médico de 04/02/2015 comprova as patologias; que a DII apresentada no laudo pericial deve ser vista com ressalvas e que não perdeu a qualidade de segurada, pois ficou impossibilitada de laborar a partir de 2015. Postula a concessão de aposentadoria por invalidez. Requer a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pela C. 8ª Turma desta Corte. Sem contrarrazões da parte adversa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Recebo o presente recurso, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta, com base nos documentos juntados aos autos, que a DII estipulada pelo perito judicial está incorreta e que não houve perda da qualidade de segurada. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez. Não assiste razão à recorrente. Destaque-se, inicialmente, que a matéria de inconformismo da agravante foi debatida e afastada pela decisão monocrática pelos fundamentos que transcrevo abaixo: “(...) Nos termos do art. 42 da referida Lei, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em contrapartida, o auxílio-doença, é devido ao segurado temporariamente incapacitado, conforme previsto no art. 59 do mesmo diploma legal. A aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) encontra-se estabelecida nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91, e, para sua concessão, exige-se: a qualidade de segurado; o cumprimento da carência, excetuados alguns casos com previsão legal; a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa. (...) No caso concreto, o cerne da controvérsia recai sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. O laudo pericial apresentou a seguinte discussão (ID 292680562): "Discussão Requerente alega que era costureira é que laborou até 2015 quando fez cirurgia bariátrica e teve complicações sendo que logo após a cirurgia teve que operar do intestino e bexiga. Posteriormente surgiu fibromialgia, lesão da coluna e cervical e ombro direito. Coluna cervical Não observamos sinais significativos de lesão no exame clínico. Em atestado de página 42 e 43 com data de 2016 consta dor na coluna cervical. RM da cervical apresentada realizada em 2013 mostra mínimas protrusões discais. São lesões não graves que costumam ocorrer habitualmente na idade da requerente e não causa incapacidade. É mais frequente ou pessoas que tem posição ergonomicamente incorreta com a cabeça, o que é exigido na função de costureira. Ombro direito Há sinais moderados de lesão no exame clínico. US apresentado de julho de 2020 mostra ter rotura total de supraespinhal e parcial do infraespinhal, subescapular. RM apresentada de Fevereiro de 2021 mostra ruptura maciça do supraespinhal, parcial de infraespinhal e subescapular, artropatia degenerativa acromioclavicular, derrame plenoumeral, bursite subacromial/subdeltoidea. São lesões complexas com certa gravidade que poderiam (caso fosse operada) ter redução dos sintomas, mas permaneceria a incapacidade para realizar esforço com este braço. Informa que os sintomas tiveram início em 2020 quando teve uma queda. Isto pode ter agravado lesão já existente e causado mais lesões. Fibromialgia É patologia sem causa deformidade, que ocorre principalmente em mulher, próximo a menopausa, que causa dores articulares. Não tem cura. Pode ter melhora com tratamento clínico adequado. No caso em questão não há sinais clínicos de lesão incapacitante. Cisto renal Não há queixa de dor abdominal ou problema renal. Em US da página 44 realizado em Janeiro de 2020 mostra ter cisto renal simples sem características de comprometimento ou que seja lesão maligna. Não causa incapacidade." E concluiu o seguinte: "Incapacidade parcial permanente desde pelo menos 24 de Julho de 2020 quando fez US do ombro direito, sabendo-se que a lesão é anterior. Deve evitar realizar esforço com este membro. Incapaz de ser costureira, sua profissão habitual. " No mais, em resposta aos quesitos da requerente, restou consignado no laudo o seguinte: "8) A periciada se enquadra na reabilitação profissional considerando aos aspectos e condições socioeconômicos, profissionais, culturais, intelectuais e regionais? R: Segundo somente aspecto clínico, que é o motivo desta pericia, está enquadrado na possibilidade de readaptação laboral. 9) A periciada consegue se sustentar no mercado de trabalho atual em ramo diverso do braçal, considerando os aspectos e/ou suas condições pessoais, idade, profissionais, intelectuais e culturais? R: De acordo com a avaliação clínica, poderia competir no mercado de trabalho caso fosse readaptada em função compatível com sua patologia." Portanto, o perito atestou que há incapacidade, ela decorre da lesão no ombro direito e iniciou em 24/07/2020, quando teve uma queda. Por outro lado, depreende-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (ID 292680402) que a última contribuição vertida pela parte autora ao RGPS, anterior a incapacidade, refere-se à competência de 07/2014. Desta feita, mesmo se considerada a prorrogação máxima de 36 meses prevista na legislação previdenciária, o período de graça não se estenderia até a data em que se iniciou a incapacidade. Portanto, ausente o requisito de qualidade de segurado, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Registre-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento de prova apto a retroagir a incapacidade da autora para o trabalho a momento em que detinha a qualidade de segurado. Embora a parte autora tenha apresentado a tomografia computadorizada (TC) abdominal – 04/02/2015, isto, por si só, não é elemento apto a retroagir a data da incapacidade para o ano de 2015, tendo em vista que o motivo da incapacidade constatada nos autos deste processo é outro, decorrente da lesão do ombro direito de 2020. No presente caso, o conjunto probatório é insuficiente para comprovar que a incapacidade laborativa ocorreu enquanto a apelada mantinha a qualidade de segurada. Forçoso, portanto, o reconhecimento da improcedência do pedido em razão da perda da qualidade de segurado da autora.” O mero inconformismo da parte com o resultado do laudo que lhe foi desfavorável não é suficiente para desqualificá-lo. O laudo não apresenta omissões ou inexatidões, tendo sido elaborado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, e dotado de conhecimentos técnicos para realizar perícia médica. Cumpre lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas. Considerando que a última contribuição vertida pela parte autora ao RGPS, anterior a incapacidade, refere-se à competência de 07/2014 (ID 292680402) e tendo em vista que a DII apurada pelo perito judicial, decorrente de uma lesão no ombro, ocorreu 24/07/2020, quando a parte autora já havia perdido a qualidade de segurada, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez. Vê-se, assim, que o agravo interno não logrou êxito em modificar as razões expostas na decisão ora combatida, sendo imperiosa a manutenção do decisum. Ante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, para manter na íntegra o julgado monocrático. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. LAUDO PERICIAL CLARO, COMPLETO E OBJETIVO. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez por perda da qualidade de segurada. II. Questão em discussão 2. A questão discutida é a alegação de que a DII estipulada pelo perito judicial está incorreta e que havia incapacidade laborativa em 04/02/2015, quando a parte autora preenchia o requisito de qualidade de segurada. III. Razões de decidir 3. Considerando que a última contribuição vertida pela parte autora ao RGPS, anterior a incapacidade, refere-se à competência de 07/2014 (ID 292680402) e tendo em vista que a DII apurada pelo perito judicial, decorrente de uma lesão no ombro, ocorreu 24/07/2020, quando a parte autora já havia perdido a qualidade de segurada, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Não restou comprovada a incorreção da DII apurada no laudo pericial. 5. O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo, foi considerado claro, completo e suficiente. 6. O mero inconformismo da parte com o resultado do laudo que lhe foi desfavorável não é suficiente para desqualificá-lo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA DESEMBARGADORA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de apelação contra sentença (ID 292680585) que julgou improcedente ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, cujo pedido consistia, em síntese, na concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER ou aposentadoria por invalidez desde a DII. Nas razões de recurso (ID 292680587), a parte apelante alega que preencheu os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade. Defende, em síntese, que o laudo pericial judicial é incongruente com os demais documentos médicos juntados aos autos. Sustenta que " não perdeu a qualidade de segurada, pois ficou impossibilitada de laborar a partir de 2015 em virtude de patologias incapacitantes, deixando de contribuir para o INSS". Ademais, aduz que, devido as condições pessoais e profissionais, não é possível a reabilitação profissional para o exercício de atividade compatível com as patologias apresentadas. Requer a reforma da decisão com a concessão de benefício por incapacidade. Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. Recebo os recursos por atenderem aos requisitos de admissibilidade. O art. 201, inciso I, da Constituição Federal, na redação original, previa a cobertura dos eventos doença e invalidez. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios intitulados auxílio-doença e aposentadoria por invalidez receberam nova nomenclatura, passando a ser chamados de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Não obstante, até que sobrevenha alteração legislativa, subsistem as disposições contidas na Lei n. 8.213/1991 – Lei de Benefícios. Posto isto, consigne-se que os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade são: qualidade de segurado; carência; incapacidade laborativa. Nos termos do art. 42 da referida Lei, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em contrapartida, o auxílio-doença, é devido ao segurado temporariamente incapacitado, conforme previsto no art. 59 do mesmo diploma legal. A aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) encontra-se estabelecida nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91, e, para sua concessão, exige-se: a qualidade de segurado; o cumprimento da carência, excetuados alguns casos com previsão legal; a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa. De outra forma, para a concessão do auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) a incapacidade deve ser temporária, ou, se permanente, que seja parcial para o exercício da atividade laboral habitual, sem prejuízo da possibilidade de, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, se promover a habilitação para outra atividade. No tocante ao requisito da incapacidade para o trabalho, cumpre ao segurado comprovar, mediante a realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo, a impossibilidade para o exercício de atividade laboral de forma permanente e insuscetível de recuperação, para fins de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, ou a incapacidade temporária por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, para o auxílio por incapacidade temporária. No caso concreto, o cerne da controvérsia recai sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. O laudo pericial apresentou a seguinte discussão (ID 292680562): "Discussão Requerente alega que era costureira é que laborou até 2015 quando fez cirurgia bariátrica e teve complicações sendo que logo após a cirurgia teve que operar do intestino e bexiga. Posteriormente surgiu fibromialgia, lesão da coluna e cervical e ombro direito. Coluna cervical Não observamos sinais significativos de lesão no exame clínico. Em atestado de página 42 e 43 com data de 2016 consta dor na coluna cervical. RM da cervical apresentada realizada em 2013 mostra mínimas protrusões discais. São lesões não graves que costumam ocorrer habitualmente na idade da requerente e não causa incapacidade. É mais frequente ou pessoas que tem posição ergonomicamente incorreta com a cabeça, o que é exigido na função de costureira. Ombro direito Há sinais moderados de lesão no exame clínico. US apresentado de julho de 2020 mostra ter rotura total de supraespinhal e parcial do infraespinhal, subescapular. RM apresentada de Fevereiro de 2021 mostra ruptura maciça do supraespinhal, parcial de infraespinhal e subescapular, artropatia degenerativa acromioclavicular, derrame plenoumeral, bursite subacromial/subdeltoidea. São lesões complexas com certa gravidade que poderiam (caso fosse operada) ter redução dos sintomas, mas permaneceria a incapacidade para realizar esforço com este braço. Informa que os sintomas tiveram início em 2020 quando teve uma queda. Isto pode ter agravado lesão já existente e causado mais lesões. Fibromialgia É patologia sem causa deformidade, que ocorre principalmente em mulher, próximo a menopausa, que causa dores articulares. Não tem cura. Pode ter melhora com tratamento clínico adequado. No caso em questão não há sinais clínicos de lesão incapacitante. Cisto renal Não há queixa de dor abdominal ou problema renal. Em US da página 44 realizado em Janeiro de 2020 mostra ter cisto renal simples sem características de comprometimento ou que seja lesão maligna. Não causa incapacidade." E concluiu o seguinte: "Incapacidade parcial permanente desde pelo menos 24 de Julho de 2020 quando fez US do ombro direito, sabendo-se que a lesão é anterior. Deve evitar realizar esforço com este membro. Incapaz de ser costureira, sua profissão habitual. " No mais, em resposta aos quesitos da requerente, restou consignado no laudo o seguinte: "8) A periciada se enquadra na reabilitação profissional considerando aos aspectos e condições socioeconômicos, profissionais, culturais, intelectuais e regionais? R: Segundo somente aspecto clínico, que é o motivo desta pericia, está enquadrado na possibilidade de readaptação laboral. 9) A periciada consegue se sustentar no mercado de trabalho atual em ramo diverso do braçal, considerando os aspectos e/ou suas condições pessoais, idade, profissionais, intelectuais e culturais? R: De acordo com a avaliação clínica, poderia competir no mercado de trabalho caso fosse readaptada em função compatível com sua patologia." Portanto, o perito atestou que há incapacidade, ela decorre da lesão no ombro direito e iniciou em 24/07/2020, quando teve uma queda. Por outro lado, depreende-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (ID 292680402) que a última contribuição vertida pela parte autora ao RGPS, anterior a incapacidade, refere-se à competência de 07/2014. Desta feita, mesmo se considerada a prorrogação máxima de 36 meses prevista na legislação previdenciária, o período de graça não se estenderia até a data em que se iniciou a incapacidade. Portanto, ausente o requisito de qualidade de segurado, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Registre-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento de prova apto a retroagir a incapacidade da autora para o trabalho a momento em que detinha a qualidade de segurado. Embora a parte autora tenha apresentado a tomografia computadorizada (TC) abdominal – 04/02/2015, isto, por si só, não é elemento apto a retroagir a data da incapacidade para o ano de 2015, tendo em vista que o motivo da incapacidade constatada nos autos deste processo é outro, decorrente da lesão do ombro direito de 2020. No presente caso, o conjunto probatório é insuficiente para comprovar que a incapacidade laborativa ocorreu enquanto a apelada mantinha a qualidade de segurada. Forçoso, portanto, o reconhecimento da improcedência do pedido em razão da perda da qualidade de segurado da autora. Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo da parte autora, nos termos da fundamentação, com majoração em 1% da verba honorária, respeitando-se a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2024, 16:48

Publicação

30/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO que os autos estão à disposição do apelado (réu) para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Havendo manifestação nos termos do §2º, do art. 1.009, do CPC, será dada vista à(s) recorrente(s). Após, subirão os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2024, 16:04

Petição (Apelação)

07/11/2023, 17:42

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CARDOSO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Em suas razões recursais, a parte insurgente não aponta as normas infraconstitucionais feridas pelo aresto. Decido. O recurso não merece admissão. O recurso não apresenta os pressupostos para a sua admissibilidade, dado que o recorrente não indicou as normas infraconstitucionais feridas pelo aresto, o que permitiria sua análise na instância superior, bem assim a tese jurídica ali esposada não é o bastante para invalidar os fundamentos da decisão atacada, incidindo na espécie, analogicamente, o entendimento materializado nas respectivas Súmulas 283 e 284, do excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003). A parte recorrente limita-se a desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando das mencionadas súmulas. Na via estreita do recurso especial, no entanto, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (g. m.) (...)(AgInt no AREsp 930.171/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)(destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCADOR ORIGINAL, ÚNICO E LEGÍTIMO CREDOR DOS VALORES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 1156195/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) (destaquei) Outrossim, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem (v.g. AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2013. Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): De proêmio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração podem ser interpostos quando a decisão proferida apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelecido pelo art. 1.022 do CPC/15. Dessa forma, o recurso em questão não busca revisar o mérito da causa, mas sim aprimorar uma decisão anteriormente proferida. Neste sentido, a alegação de omissão não merece prosperar. A controvérsia dos autos recai sobre a valoração das provas. A parte autora sustenta violação de lei federal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O acordão abordou de forma expressa a perda da qualidade de segurado da parte autora e os motivos que levaram a considerar as conclusões do laudo pericial, conforme se extrai do excerto abaixo: "Portanto, o perito atestou que há incapacidade, ela decorre da lesão no ombro direito e iniciou em 24/07/2020, quando teve uma queda. Por outro lado, depreende-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (ID 292680402) que a última contribuição vertida pela parte autora ao RGPS, anterior a incapacidade, refere-se à competência de 07/2014. Desta feita, mesmo se considerada a prorrogação máxima de 36 meses prevista na legislação previdenciária, o período de graça não se estenderia até a data em que se iniciou a incapacidade. Portanto, ausente o requisito de qualidade de segurado, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Registre-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento de prova apto a retroagir a incapacidade da autora para o trabalho a momento em que detinha a qualidade de segurado. Embora a parte autora tenha apresentado a tomografia computadorizada (TC) abdominal – 04/02/2015, isto, por si só, não é elemento apto a retroagir a data da incapacidade para o ano de 2015, tendo em vista que o motivo da incapacidade constatada nos autos deste processo é outro, decorrente da lesão do ombro direito de 2020. No presente caso, o conjunto probatório é insuficiente para comprovar que a incapacidade laborativa ocorreu enquanto a apelada mantinha a qualidade de segurada. Forçoso, portanto, o reconhecimento da improcedência do pedido em razão da perda da qualidade de segurado da autora. (...) O mero inconformismo da parte com o resultado do laudo que lhe foi desfavorável não é suficiente para desqualificá-lo. O laudo não apresenta omissões ou inexatidões, tendo sido elaborado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, e dotado de conhecimentos técnicos para realizar perícia médica. Cumpre lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas. Considerando que a última contribuição vertida pela parte autora ao RGPS, anterior a incapacidade, refere-se à competência de 07/2014 (ID 292680402) e tendo em vista que a DII apurada pelo perito judicial, decorrente de uma lesão no ombro, ocorreu 24/07/2020, quando a parte autora já havia perdido a qualidade de segurada, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez.” Assim, no caso em tela, conforme laudo pericial judicial, a incapacidade juridicamente comprovada teve início em 24/07/2020, quando a parte autora já havia perdido a qualidade de segurada. Neste contexto, à míngua de comprovação da qualidade de segurada, resta desnecessária a análise dos demais requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, não fazendo a parte autora jus ao benefício pleiteado. Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrário sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Ademais, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Cumpre ressaltar que não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão judicial ao entendimento do embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Erro Material A embargante sustenta que o acórdão atribuiu erroneamente a interposição do agravo interno ao INSS, quando, na verdade, o recurso foi interposto pela própria parte autora. Com razão. De fato, verifica-se que o acórdão embargado consignou, no dispositivo: “Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS, para manter na íntegra o julgado monocrático.” Todavia, conforme consta nos autos, o agravo interno foi interposto pela parte autora, sendo evidente o equívoco na identificação da parte recorrente. Requerente: MARIA CARDOSO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno e manteve decisão monocrática de improcedência do pedido de benefício por incapacidade, com fundamento na perda da qualidade de segurado. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão por ausência de fundamentação e erro material na identificação da parte recorrente. Requer a correção do erro e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à fundamentação jurídica e à análise da prova; (ii) identificar a ocorrência de erro material na indicação da parte recorrente no dispositivo da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a suprir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se verifica omissão na fundamentação do acórdão, que enfrentou de forma expressa a questão da perda da qualidade de segurado e da ausência de incapacidade retroativa, com base no laudo pericial judicial. A alegação de violação à lei federal e à jurisprudência do STJ está vinculada à valoração da prova e não configura omissão, sendo insuficiente para ensejar alteração do julgado. O acórdão embargado incorreu em erro material ao atribuir equivocadamente o agravo interno ao INSS, quando, na realidade, foi interposto pela parte autora. O equívoco é corrigido sem alteração do conteúdo decisório. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: Não configura omissão o acórdão que examina expressamente os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão recorrida. O erro material na identificação da parte recorrente é passível de correção por embargos de declaração. A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC inviabiliza o prequestionamento da matéria por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 479. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id 315850292) contra acórdão (Id 315144093) que negou provimento ao seu agravo interno e manteve na íntegra a decisão monocrática. Sustenta o embargante que o acórdão atacado foi omisso “POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OBSERVAÇÃO DE LEI FEDERAL E JURISPRUDÊNCIAS PACIFICAS DO STJ CC. ERRO MATERIAL”. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão / erro material de julgamento, com modificação da decisão. Prequestiona a matéria para fins de interposição de Recurso Especial. Sem manifestação da parte contrária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de mero erro material, passível de correção, não havendo alteração no conteúdo decisório do julgado. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, exclusivamente para corrigir o erro material, conferindo ao dispositivo do acórdão a seguinte redação: “Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora, para manter na íntegra o julgado monocrático.” Prequestionamento Quanto ao prequestionamento da legislação ou da tese invocada, é firme o entendimento desta Turma no sentido de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei" (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5015270-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022). Dessa forma, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material identificado, rejeitando-se os demais pontos, por ausência de omissão. Ressalta-se que não houve modificação no resultado do julgamento. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001177-06.2020.4.03.6106 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5001177-06.2020.4.03.6106 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA CARDOSO DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal Silvia Rocha (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora (ID 303108183) contra a decisão monocrática (ID 302360939) que negou provimento ao seu recurso de apelação. Em breves linhas, a agravante alega que não houve a perda da qualidade de segurada. Sustenta que somente deixou de contribuir diante das patologias/incapacidade que vinha sofrendo. Argumenta que é "humanamente impossível exigir contribuições de pessoa trabalhadora braçal - de idade considerável naquelas circunstâncias (...) A segurada procurou o INSS por várias vezes, conforme se nota nos Indeferimentos Administrativos". No mais, aduz que atestado médico de 04/02/2015 comprova as patologias; que a DII apresentada no laudo pericial deve ser vista com ressalvas e que não perdeu a qualidade de segurada, pois ficou impossibilitada de laborar a partir de 2015. Postula a concessão de aposentadoria por invalidez. Requer a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pela C. 8ª Turma desta Corte. Sem contrarrazões da parte adversa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Recebo o presente recurso, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta, com base nos documentos juntados aos autos, que a DII estipulada pelo perito judicial está incorreta e que não houve perda da qualidade de segurada. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez. Não assiste razão à recorrente. Destaque-se, inicialmente, que a matéria de inconformismo da agravante foi debatida e afastada pela decisão monocrática pelos fundamentos que transcrevo abaixo: “(...) Nos termos do art. 42 da referida Lei, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em contrapartida, o auxílio-doença, é devido ao segurado temporariamente incapacitado, conforme previsto no art. 59 do mesmo diploma legal. A aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) encontra-se estabelecida nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91, e, para sua concessão, exige-se: a qualidade de segurado; o cumprimento da carência, excetuados alguns casos com previsão legal; a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa. (...) No caso concreto, o cerne da controvérsia recai sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. O laudo pericial apresentou a seguinte discussão (ID 292680562): "Discussão Requerente alega que era costureira é que laborou até 2015 quando fez cirurgia bariátrica e teve complicações sendo que logo após a cirurgia teve que operar do intestino e bexiga. Posteriormente surgiu fibromialgia, lesão da coluna e cervical e ombro direito. Coluna cervical Não observamos sinais significativos de lesão no exame clínico. Em atestado de página 42 e 43 com data de 2016 consta dor na coluna cervical. RM da cervical apresentada realizada em 2013 mostra mínimas protrusões discais. São lesões não graves que costumam ocorrer habitualmente na idade da requerente e não causa incapacidade. É mais frequente ou pessoas que tem posição ergonomicamente incorreta com a cabeça, o que é exigido na função de costureira. Ombro direito Há sinais moderados de lesão no exame clínico. US apresentado de julho de 2020 mostra ter rotura total de supraespinhal e parcial do infraespinhal, subescapular. RM apresentada de Fevereiro de 2021 mostra ruptura maciça do supraespinhal, parcial de infraespinhal e subescapular, artropatia degenerativa acromioclavicular, derrame plenoumeral, bursite subacromial/subdeltoidea. São lesões complexas com certa gravidade que poderiam (caso fosse operada) ter redução dos sintomas, mas permaneceria a incapacidade para realizar esforço com este braço. Informa que os sintomas tiveram início em 2020 quando teve uma queda. Isto pode ter agravado lesão já existente e causado mais lesões. Fibromialgia É patologia sem causa deformidade, que ocorre principalmente em mulher, próximo a menopausa, que causa dores articulares. Não tem cura. Pode ter melhora com tratamento clínico adequado. No caso em questão não há sinais clínicos de lesão incapacitante. Cisto renal Não há queixa de dor abdominal ou problema renal. Em US da página 44 realizado em Janeiro de 2020 mostra ter cisto renal simples sem características de comprometimento ou que seja lesão maligna. Não causa incapacidade." E concluiu o seguinte: "Incapacidade parcial permanente desde pelo menos 24 de Julho de 2020 quando fez US do ombro direito, sabendo-se que a lesão é anterior. Deve evitar realizar esforço com este membro. Incapaz de ser costureira, sua profissão habitual. " No mais, em resposta aos quesitos da requerente, restou consignado no laudo o seguinte: "8) A periciada se enquadra na reabilitação profissional considerando aos aspectos e condições socioeconômicos, profissionais, culturais, intelectuais e regionais? R: Segundo somente aspecto clínico, que é o motivo desta pericia, está enquadrado na possibilidade de readaptação laboral. 9) A periciada consegue se sustentar no mercado de trabalho atual em ramo diverso do braçal, considerando os aspectos e/ou suas condições pessoais, idade, profissionais, intelectuais e culturais? R: De acordo com a avaliação clínica, poderia competir no mercado de trabalho caso fosse readaptada em função compatível com sua patologia." Portanto, o perito atestou que há incapacidade, ela decorre da lesão no ombro direito e iniciou em 24/07/2020, quando teve uma queda. Por outro lado, depreende-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (ID 292680402) que a última contribuição vertida pela parte autora ao RGPS, anterior a incapacidade, refere-se à competência de 07/2014. Desta feita, mesmo se considerada a prorrogação máxima de 36 meses prevista na legislação previdenciária, o período de graça não se estenderia até a data em que se iniciou a incapacidade. Portanto, ausente o requisito de qualidade de segurado, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Registre-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento de prova apto a retroagir a incapacidade da autora para o trabalho a momento em que detinha a qualidade de segurado. Embora a parte autora tenha apresentado a tomografia computadorizada (TC) abdominal – 04/02/2015, isto, por si só, não é elemento apto a retroagir a data da incapacidade para o ano de 2015, tendo em vista que o motivo da incapacidade constatada nos autos deste processo é outro, decorrente da lesão do ombro direito de 2020. No presente caso, o conjunto probatório é insuficiente para comprovar que a incapacidade laborativa ocorreu enquanto a apelada mantinha a qualidade de segurada. Forçoso, portanto, o reconhecimento da improcedência do pedido em razão da perda da qualidade de segurado da autora.” O mero inconformismo da parte com o resultado do laudo que lhe foi desfavorável não é suficiente para desqualificá-lo. O laudo não apresenta omissões ou inexatidões, tendo sido elaborado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, e dotado de conhecimentos técnicos para realizar perícia médica. Cumpre lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas. Considerando que a última contribuição vertida pela parte autora ao RGPS, anterior a incapacidade, refere-se à competência de 07/2014 (ID 292680402) e tendo em vista que a DII apurada pelo perito judicial, decorrente de uma lesão no ombro, ocorreu 24/07/2020, quando a parte autora já havia perdido a qualidade de segurada, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez. Vê-se, assim, que o agravo interno não logrou êxito em modificar as razões expostas na decisão ora combatida, sendo imperiosa a manutenção do decisum. Ante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, para manter na íntegra o julgado monocrático. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. LAUDO PERICIAL CLARO, COMPLETO E OBJETIVO. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez por perda da qualidade de segurada. II. Questão em discussão 2. A questão discutida é a alegação de que a DII estipulada pelo perito judicial está incorreta e que havia incapacidade laborativa em 04/02/2015, quando a parte autora preenchia o requisito de qualidade de segurada. III. Razões de decidir 3. Considerando que a última contribuição vertida pela parte autora ao RGPS, anterior a incapacidade, refere-se à competência de 07/2014 (ID 292680402) e tendo em vista que a DII apurada pelo perito judicial, decorrente de uma lesão no ombro, ocorreu 24/07/2020, quando a parte autora já havia perdido a qualidade de segurada, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Não restou comprovada a incorreção da DII apurada no laudo pericial. 5. O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo, foi considerado claro, completo e suficiente. 6. O mero inconformismo da parte com o resultado do laudo que lhe foi desfavorável não é suficiente para desqualificá-lo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA DESEMBARGADORA FEDERAL

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de apelação contra sentença (ID 292680585) que julgou improcedente ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, cujo pedido consistia, em síntese, na concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER ou aposentadoria por invalidez desde a DII. Nas razões de recurso (ID 292680587), a parte apelante alega que preencheu os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade. Defende, em síntese, que o laudo pericial judicial é incongruente com os demais documentos médicos juntados aos autos. Sustenta que " não perdeu a qualidade de segurada, pois ficou impossibilitada de laborar a partir de 2015 em virtude de patologias incapacitantes, deixando de contribuir para o INSS". Ademais, aduz que, devido as condições pessoais e profissionais, não é possível a reabilitação profissional para o exercício de atividade compatível com as patologias apresentadas. Requer a reforma da decisão com a concessão de benefício por incapacidade. Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. Recebo os recursos por atenderem aos requisitos de admissibilidade. O art. 201, inciso I, da Constituição Federal, na redação original, previa a cobertura dos eventos doença e invalidez. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios intitulados auxílio-doença e aposentadoria por invalidez receberam nova nomenclatura, passando a ser chamados de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Não obstante, até que sobrevenha alteração legislativa, subsistem as disposições contidas na Lei n. 8.213/1991 – Lei de Benefícios. Posto isto, consigne-se que os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade são: qualidade de segurado; carência; incapacidade laborativa. Nos termos do art. 42 da referida Lei, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em contrapartida, o auxílio-doença, é devido ao segurado temporariamente incapacitado, conforme previsto no art. 59 do mesmo diploma legal. A aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) encontra-se estabelecida nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91, e, para sua concessão, exige-se: a qualidade de segurado; o cumprimento da carência, excetuados alguns casos com previsão legal; a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa. De outra forma, para a concessão do auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) a incapacidade deve ser temporária, ou, se permanente, que seja parcial para o exercício da atividade laboral habitual, sem prejuízo da possibilidade de, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, se promover a habilitação para outra atividade. No tocante ao requisito da incapacidade para o trabalho, cumpre ao segurado comprovar, mediante a realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo, a impossibilidade para o exercício de atividade laboral de forma permanente e insuscetível de recuperação, para fins de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, ou a incapacidade temporária por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, para o auxílio por incapacidade temporária. No caso concreto, o cerne da controvérsia recai sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. O laudo pericial apresentou a seguinte discussão (ID 292680562): "Discussão Requerente alega que era costureira é que laborou até 2015 quando fez cirurgia bariátrica e teve complicações sendo que logo após a cirurgia teve que operar do intestino e bexiga. Posteriormente surgiu fibromialgia, lesão da coluna e cervical e ombro direito. Coluna cervical Não observamos sinais significativos de lesão no exame clínico. Em atestado de página 42 e 43 com data de 2016 consta dor na coluna cervical. RM da cervical apresentada realizada em 2013 mostra mínimas protrusões discais. São lesões não graves que costumam ocorrer habitualmente na idade da requerente e não causa incapacidade. É mais frequente ou pessoas que tem posição ergonomicamente incorreta com a cabeça, o que é exigido na função de costureira. Ombro direito Há sinais moderados de lesão no exame clínico. US apresentado de julho de 2020 mostra ter rotura total de supraespinhal e parcial do infraespinhal, subescapular. RM apresentada de Fevereiro de 2021 mostra ruptura maciça do supraespinhal, parcial de infraespinhal e subescapular, artropatia degenerativa acromioclavicular, derrame plenoumeral, bursite subacromial/subdeltoidea. São lesões complexas com certa gravidade que poderiam (caso fosse operada) ter redução dos sintomas, mas permaneceria a incapacidade para realizar esforço com este braço. Informa que os sintomas tiveram início em 2020 quando teve uma queda. Isto pode ter agravado lesão já existente e causado mais lesões. Fibromialgia É patologia sem causa deformidade, que ocorre principalmente em mulher, próximo a menopausa, que causa dores articulares. Não tem cura. Pode ter melhora com tratamento clínico adequado. No caso em questão não há sinais clínicos de lesão incapacitante. Cisto renal Não há queixa de dor abdominal ou problema renal. Em US da página 44 realizado em Janeiro de 2020 mostra ter cisto renal simples sem características de comprometimento ou que seja lesão maligna. Não causa incapacidade." E concluiu o seguinte: "Incapacidade parcial permanente desde pelo menos 24 de Julho de 2020 quando fez US do ombro direito, sabendo-se que a lesão é anterior. Deve evitar realizar esforço com este membro. Incapaz de ser costureira, sua profissão habitual. " No mais, em resposta aos quesitos da requerente, restou consignado no laudo o seguinte: "8) A periciada se enquadra na reabilitação profissional considerando aos aspectos e condições socioeconômicos, profissionais, culturais, intelectuais e regionais? R: Segundo somente aspecto clínico, que é o motivo desta pericia, está enquadrado na possibilidade de readaptação laboral. 9) A periciada consegue se sustentar no mercado de trabalho atual em ramo diverso do braçal, considerando os aspectos e/ou suas condições pessoais, idade, profissionais, intelectuais e culturais? R: De acordo com a avaliação clínica, poderia competir no mercado de trabalho caso fosse readaptada em função compatível com sua patologia." Portanto, o perito atestou que há incapacidade, ela decorre da lesão no ombro direito e iniciou em 24/07/2020, quando teve uma queda. Por outro lado, depreende-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (ID 292680402) que a última contribuição vertida pela parte autora ao RGPS, anterior a incapacidade, refere-se à competência de 07/2014. Desta feita, mesmo se considerada a prorrogação máxima de 36 meses prevista na legislação previdenciária, o período de graça não se estenderia até a data em que se iniciou a incapacidade. Portanto, ausente o requisito de qualidade de segurado, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Registre-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento de prova apto a retroagir a incapacidade da autora para o trabalho a momento em que detinha a qualidade de segurado. Embora a parte autora tenha apresentado a tomografia computadorizada (TC) abdominal – 04/02/2015, isto, por si só, não é elemento apto a retroagir a data da incapacidade para o ano de 2015, tendo em vista que o motivo da incapacidade constatada nos autos deste processo é outro, decorrente da lesão do ombro direito de 2020. No presente caso, o conjunto probatório é insuficiente para comprovar que a incapacidade laborativa ocorreu enquanto a apelada mantinha a qualidade de segurada. Forçoso, portanto, o reconhecimento da improcedência do pedido em razão da perda da qualidade de segurado da autora. Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo da parte autora, nos termos da fundamentação, com majoração em 1% da verba honorária, respeitando-se a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO A parte autora, já qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente de que trata o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, desde o indeferimento administrativo na data de 20/04/2016. Aduz que exerceu a atividade de costureira até 2015 e que a incapacidade surgiu em 2018. Trouxe com a inicial os documentos. Citado, o réu apresentou contestação alegando a prescrição quinquenal (ID 34030524). Juntou documentos. Foi deferida a realização de prova pericial, estando o laudo no ID 246892347. Manifestaram-se sobre o laudo, o INSS (ID 254801319) e a autora no ID 255577982, impugnando a data do início da incapacidade. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal Inicialmente, não há que se falar em prescrição, pois, em caso de procedência do pedido, não existem parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, vez que a ação foi proposta em 24/03/2020 e visa concessão de benefício a partir de 20/04/2016, portanto inferior ao quinquídio. Ao mérito, pois. A presente ação de conhecimento condenatória tem por objeto a obtenção de aposentadoria por incapacidade permanente. Tal benefício vem regulamentado no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, que assim preceitua: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Como se pode ver, há amparo legal na pretensão da autora; passo, então, ao exame dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção do benefício. Em primeiro lugar, observo que a autora fez prova da inscrição como segurada junto a autarquia-ré. É o que se pode depreender das anotações em sua CTPS (ID 30033667), onde possui vários registros e do CNIS (ID 30033680). Sobre o conceito de qualidade de segurado, trago doutrina de escol: “SEGURADO (...) Assim, segurados são as pessoas físicas que exercem, exerceram ou não atividade, remunerada ou não, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício. Essa definição compreende tanto os que ainda exercem atividade remunerada (que não estão na ativa), como os que já estão aposentados. Tanto faz se a pessoa exerceu ou não atividade remunerada, pois o estudante, o desempregado, a dona-de-casa e o síndico do condomínio não exercem atividade remunerada, mas são segurados do sistema em estudo. A atividade exercida pode ser tanto efetiva, diária, como a do trabalhador empregado, ou ocasional, como de trabalhador eventual. Não há necessidade de haver vínculo empregatício para a configuração da condição, pois também são segurados o trabalhador avulso e o autônomo e estes não têm vínculo de emprego. (...) Destacamos, ainda, que na referida definição é preciso incluir o desempregado na condição de segurado, pois este poderá filiar-se ao sistema e pagar contribuições, mesmo não exercendo atividade, por se encontrar sem emprego. Enquadra-se, portanto, entre os que exerceram atividade, mas atualmente não a estão exercendo, assim como o estudante que nunca trabalhou, não exercendo qualquer atividade. (...) Os segurados podem ser divididos em segurados obrigatórios (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso), obrigatórios individuais (trabalhador autônomo e equiparado, empresário) e segurado facultativo (desempregado, estudante, dona-de-casa, síndico de condomínio).”[1] “(...) Qualidade de segurado, requisito indispensável à fruição das prestações (os dois outros, igualmente condicionantes do direito, são a carência e o evento determinante da proteção), é atributo jurídico próprio do filiado, dito segurado, ou seja, característica obtida ao se instaurar a relação jurídica entre o titular e o órgão gestor das obrigações e direitos desse beneficiário. Condição permanentemente exigida para o exercício dos direitos – ressalvada a hipótese prevista no art. 102 – é concepção jurídica correspondente, de regra, ao trabalho remunerado tutelado, expressão securitária da condição de protegido e idéia significando a titularidade do percipiente de uma outra prestação previdenciária. Referência hermética para os neófitos, significando apenas a posse da condição de segurado, de sê-lo e de, consequentemente, poder obter as prestações cujos requisitos preenche ao tempo da pretensão. Adquirida a qualidade, isto é, a pessoa assumindo o estado jurídico de segurado, o atributo é tido e tem como suporte material a filiação (v.g., trabalho, ministério religioso, vontade de manter-se filiado, etc) e, mantido, extinta aquela base, mesmo sem contribuição, durante os prazos elencados, ao final dos quais desaparece abruptamente. (...)”[2] Cumpriu também o período de carência necessário à concessão do benefício em tela. Dispõem os artigos 24 e 25 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. (...) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (...)” Trago conceito da doutrina: “PERÍODO DE CARÊNCIA Considera-se período de carência o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. O período de carência é observado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Pode-se enfocar o período de carência de outra forma, como o faz Jefferson Daibert (1978:200), que “é o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de ainda não haver sido pago o número mínimo de contribuições exigidas” em lei. (...)”[3] Resta saber se por ocasião do ajuizamento da ação mantinha ele a condição de segurado. Preceituam os artigo 15 e 27-A, da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições: (...) II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (..) Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Em primeiro lugar, observo que há plausibilidade jurídica na alegação do INSS de que ocorreu a perda da qualidade de segurada da parte autora, vez que não fez prova da continuidade dos recolhimentos como segurada junto a autarquia-ré. Analisando a situação da autora frente aos dispositivos citados, chegamos à conclusão de que ela perdeu sua condição de segurada. É que, conforme se vê dos autos (ID 30033680 - CNIS) seu último vinculo se encerrou em 31/07/2014 e desta forma, manteve a qualidade de segurada até 15/09/2015. Aliás, o próprio sistema legal de cálculo do benefício (artigo 44 da Lei nº 8.213/91) está a demonstrar que não existe possibilidade de concessão sem contribuição, caso contrário, como seriam fixados os valores das contribuições necessárias ao cálculo do benefício? Inexiste critério de fixação de benefício sem contribuição (artigo 28 e seguintes da Lei nº 8.213/91), salvo no caso de aposentadoria por idade rural prevista no artigo 143 do citado diploma legal, cujo valor do benefício já vem pré-fixado. Trago julgados do C. STJ: "Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Ainda que preexistente a moléstia cujo agravamento gerou a incapacidade, a perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Acórdão 2014.02.18551-2 - AGRESP - 1478182 - Relator(a) OG FERNANDES - STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA TURMA - DJE DATA:14/10/2015). Apesar do laudo concluir pela incapacidade parcial e permanente da autora para o trabalho, fixou o início da incapacidade em 24/07/2020 (ID 251472570) época em que já não detinha condição de segurado. Por outro lado, não há nos autos prova de que a incapacidade teve seu início em 2018, o que afasta sua impugnação sobre o laudo pericial, vez que o perito analisou todos os documentos trazidos aos autos constatando apenas a incapacidade gerada pela lesão no ombro direito na data de 24/07/2020, ainda assim, muito posterior à data da perda da qualidade de segurada. Assim, mesmo a perícia tendo concluído pela incapacidade da parte autora não há como prosperar o pedido, pela ausência de um dos requisitos à concessão do benefício. Vale destacar que, poderia ter seguido com o pagamento das contribuições, ainda que só o suficiente para a manutenção da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 478, I do Código de Processo Civil/2015. Arcará a parte autora com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa corrigido monetariamente se e quando deixar de ostentar a condição de necessitado (art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50). Sem custas (artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96). Não havendo recurso, após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL [1] MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social, 4ª edição, pág. 126. [2] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social, 6ª edição, págs. 80 e 221. [3] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social, 6ª edição, p. 228.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001177-06.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de pedido de concessão do benefício previdenciário de Auxílio Doença com pedido subsidiário de Aposentadoria por Invalidez. Em decisão de ID 33121217 foi deferida a realização de prova pericial, nomeou perito, facultou às partes a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos complementares, e por fim, determinou a intimação pessoal do autora para comparecer na data designada, consignando que incumbe à parte autora manter atualizado seu endereço constante dos autos (CPC, art. 238, parágrafo único), assim como ao seu patrono diligenciar junto a seu cliente para efetivação da prova ora deferida, sob pena de preclusão. Posteriormente o perito então nomeado foi destituído e em seu lugar nomeado novo perito para realização da perícia médica na autora, consignando-se na mesma decisão que a autora deveria ser intimada pelo seu advogado para comparecer na data designada sob pena de preclusão (ID 40308951). Comunicado por e-mail. o perito designou o dia 09/11/2020, às 14:40 horas para realização da perícia (ID 41202385). Observo que por um lapso deste juízo não houve a publicação para intimação das partes acerca da data designada (Ato Ordinatório de ID 41202381). Assim, defiro o pedido formulado pela autora para que seja designada nova data para realização da prova pericial, devendo o Sr. Perito ser comunicado por e-mail. Com a designação, dê-se ciência às partes. A autora deverá ser intimada pelo seu advogado para comparecer na data designada portando DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL (RG, CTPS, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO) COM FOTO, E TODOS OS EXAMES QUE JÁ TENHA REALIZADO, BEM COMO DEVE INFORMAR CASO TAIS EXAMES NÃO ESTEJAM EM SEU PODER.(Em caso de psiquiatria, comprovantes de internação em hospitais psiquiátricos ou quaisquer ocorrências registradas). A NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAMES PRETÉRITOS SEM A JUSTIFICATIVA SUPRA, PODERÁ ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE DESLEALDADE PROCESSUAL. Incumbe à parte autora manter atualizado seu endereço constante dos autos (CPC, art. 238, parágrafo único), assim como ao seu patrono diligenciar junto a seu cliente para efetivação da prova ora deferida, sob pena de preclusão. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

03/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

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