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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2019

Valor da Causa

R$ 77.587,86

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

KIMIKO TOMINAGA HIRANO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KIMIKO TOMINAGA HIRANO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KIMIKO TOMINAGA HIRANO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KIMIKO TOMINAGA HIRANO em 28/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(174)

legal

Todos os documentos(38)