Execução Fiscal 0005114-17.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005114-17.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/06/2023, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2023, 16:25

Trânsito em julgado

30/06/2023, 16:25

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005114-17.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de ANTÔNIO CARLOS BELINI AMORIM. Em manifestação de ID 269047552, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido, requer a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens do devedor, servirá cópia da presente sentença como instrumento para o desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de março de 2023.

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2023, 13:36

Cancelamento de Dívida Ativa

28/03/2023, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 13:36

Conclusão (para julgamento)

17/03/2023, 13:13

Expedida/certificada

21/11/2022, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2022, 16:31

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 14:39

Expedida/certificada

29/03/2022, 15:39

Mero expediente

07/03/2022, 18:41