Execução Fiscal 0025158-62.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0025158-62.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2023, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2023, 18:37

Trânsito em julgado

18/07/2023, 18:36

Publicação

12/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIONISIO PINTO PIMENTEL FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: GEORGE VIEIRA SANTOS - SP337423 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025158-62.2013.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de DIONISIO PINTO PIMENTEL FILHO. Em manifestação de ID 26904785, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido, requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do artigo 1º da Lei n° 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria ao trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 10 de maio de 2023.

11/05/2023, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

10/05/2023, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2023, 18:02

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIONISIO PINTO PIMENTEL FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: GEORGE VIEIRA SANTOS - SP337423 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025158-62.2013.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Dê ciência as partes acerca da digitalização do feito. No silêncio, retornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de fl. 133 – ID 250268163. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2022, 16:24

Mero expediente

21/11/2022, 16:24

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 14:24

Mero expediente

07/03/2022, 18:41

Documentos

Sentença

•11/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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