Procedimento Comum Cível 5016187-59.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

MILTON LEMES DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO CARLOS GIOVANETTI

OAB/SP 243467·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

MILTON LEMES DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 14:30

Decorrido prazo de MILTON LEMES DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

28/11/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:41

Publicado Sentença de Extinção em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:48

Concedida a gratuidade da justiça.

22/10/2025, 18:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/10/2025, 18:48

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2025, 16:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/06/2024, 17:12

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADC de número 5090

03/06/2024, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/06/2024, 17:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/02/2022, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/02/2022, 16:43

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 14:30

Decorrido prazo de MILTON LEMES DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

28/11/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:41

Publicado Sentença de Extinção em 24/10/2025.

Documentos

Sentença de Extinção

•22/10/2025, 18:48

Decisão

•17/12/2021, 17:06

24/10/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:48

Concedida a gratuidade da justiça.

22/10/2025, 18:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/10/2025, 18:48

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2025, 16:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/06/2024, 17:12

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADC de número 5090

03/06/2024, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/06/2024, 17:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/02/2022, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/02/2022, 16:43

Decorrido prazo de MILTON LEMES DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de contestação

02/02/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 09:24

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 09:24

Juntada de Petição de diligência

19/01/2022, 14:00

Mandado devolvido cumprido

19/01/2022, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2022, 13:10

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MILTON LEMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS GIOVANETTI - SP243467 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016187-59.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MILTON LEMES DA SILVA, qualificado na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para substituição da TR pelo INPC ou pelo IPCA como índice de correção do saldo dos depósitos do FGTS em nome do autor, ou a aplicação de qualquer outro índice que melhor reponha as perdas inflacionárias dos depósitos efetuados em suas contas vinculadas do FGTS. Alega que a TR não reflete mais a correção monetária, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Decido. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária. Em 06 de setembro de 2.021, em decisão proferida em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090/DF, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a rentabilidade do FGTS até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, deixo para apreciar o pedido formulado para após o julgamento da ADI acima mencionada. Cite-se a Caixa Econômica Federal, com endereço à Avenida Aquidabã, 484, Campinas, servindo esta decisão como mandado. Após, em cumprimento à r. referida decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu a tramitação de todos os processos que tratam da correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pela Taxa Referencial, determino a remessa dos autos ao arquivo (sobrestado), até o julgamento final da ADI 5090/DF pelo C. Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 18:55

Proferida decisão interlocutória

17/12/2021, 17:06

Conclusos para decisão

17/12/2021, 15:35

Juntada de certidão

17/12/2021, 15:35

Juntada de certidão

17/12/2021, 13:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/12/2021, 13:36

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:36

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 13:02

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 13:02