Execução Fiscal 0022587-50.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0022587-50.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 20:19

Expedida/certificada

26/01/2026, 16:51

Mero expediente

26/01/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUCIO NAKADA Advogado do(a) EXECUTADO: HARRISON ENEITON NAGEL - SP284535-A DESPACHO Dê-se vista à parte executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga sobre a manifestação da parte exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022587-50.2015.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 3 de julho de 2025.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 16:45

Publicação

20/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUCIO NAKADA DECISÃO Considerando a certidão de ID 347277529, bem como a necessidade de levantamento do(s) valor(es) constrito(s), em razão da decisão de ID 338444278, determino a intimação da parte executada, para apresentar os dados necessários à confecção do ofício (nome e CPF/CNPJ da parte executada, número do banco, número da agência e da conta), no prazo de 10 (dez) dias. Com o fornecimento dos dados, expeça-se ofício de transferência à Caixa Econômica Federal do(s) valor(es) pendente(s) de levantamento. Após, dê-se vista às partes. Cumpra-se. [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. São Paulo, 10 de março de 2025.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 08:21

Mero expediente

25/04/2025, 16:25

Publicação

12/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUCIO NAKADA Advogado do(a) EXECUTADO: HARRISON ENEITON NAGEL - RS63225-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022587-50.2015.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUCIO NAKADA, requerendo a revisão dos valores da execução fiscal em razão de pagamento parcial. Pugna pela intimação da exequente para anexar aos autos relatório detalhado da CDA nº 80.1.14.000016-90, demonstrando os valores pagos e recolhidos da CDA nº 80.1.12.013651-02, bem como os valores pagos e não amortizados. Postula a condenação da exequente nas verbas de sucumbência (ID 335739983). Em ID 335775087, o excipiente requer o desbloqueio dos valores constritos nos autos, alegando ser montante de natureza salarial e conta poupança e, portanto, impenhorável. Pleiteia que não sejam emitidas mais ordens de penhora (ID 335775087). ID 328866706. A União (Fazenda Nacional) ofertou impugnação, aduzindo a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, bem como a legalidade das CDAs. Sustentou a possibilidade de penhora sobre conta conjunta e afirmou que a alegação de cotitularidade da conta bloqueada não restou comprovada nos autos. Concordou com o desbloqueio do valor de R$ 2.662,62 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), por ser quantia depositada em conta poupança em valor abaixo de 40 (quarenta salários-mínimos). Tendo em vista novo pedido de revisão do débito protocolado pelo excipiente perante a Receita Federal, em 2/9/2024, pleiteou a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Em suma, aplica-se exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, de acordo com o enunciado de Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso, embora tenha a excipiente juntado aos autos documentos para comprovar pagamento de parte do débito (ID 335740000), as alegações da excepta quanto à regularidade das CDAs e dos cálculos tornaram a matéria controversa e dependente de dilação probatória. Quanto à alegação de impenhorabilidade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.660.671 e 1.677.144, decidiu que o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos pode ser estendido para a conta corrente e outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte processual atingida que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso, embora tenha o excipiente alegado a impenhorabilidade dos valores constritos pelo sistema Sisbajud, deixou de trazer aos autos documentos hábeis a comprovar a finalidade da reserva de valores bloqueada. Assim sendo, deve ser afastada a pretensão do excipiente no que diz respeito ao recálculo do crédito tributário sob a alegação de pagamento, uma vez que não há prova suficiente nos autos, o que torna a matéria passível de ser alegada na via processual adequada. Quanto à liberação dos valores constritos, de rigor, por ora, o desbloqueio do montante de R$ 2.622,62 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), que restou incontroverso. Dispositivo Ante do exposto, acolho em parte a presente exceção de pré-executividade e determino o desbloqueio do valor de R$ 2.622,62 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) pelo sistema Sisbajud. Tendo em vista que o processo administrativo fiscal que deu origem aos débitos inscritos está pendente de análise de documentos juntados pelo excipiente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a manifestação da Delegacia da Receita Federal de São Paulo. Cumpra-se. Intime-se. SãO PAULO, 11 de setembro de 2024.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUCIO NAKADA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022587-50.2015.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para que traga aos autos extrato com valor atualizado do débito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo suspenso, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a cargo das partes eventual pedido de desarquivamento dos autos, na hipótese de alteração das situações relatadas. Com a apresentação do valor atualizado e estando a executada devidamente citada, o art. 185-A, do CTN, autoriza a indisponibilidade de bens dos executados quando não encontrados bens passíveis de penhora. O convênio de cooperação técnica BACEN/STJ/CJF/2001 instituiu a penhora de dinheiro até o valor total do débito, pertencente aos executados e depositado em sua conta corrente, por meio do sistema intitulado BACEN JUD, denominação de sistema de penhora “on-line”. Por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019 firmado entre Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, a partir de setembro de 2020, foi implementado novo sistema em substituição ao BACENJUD. O novo sistema, denominado Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, foi desenvolvido para cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito, é o que se depreende do artigo 1º do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019 firmado entre o Banco Central, o STJ e o CJF, a seguir transcrito: O presente Acordo tem por objeto a conjugação de esforços do CNJ, do BC e da PGFN com o propósito de desenvolver e implementar no CNJ, assim como incentivar a utilização, de novo Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário, doravante chamado de NOVO SISTEMA, contemplando os atuais participantes do BACEN JUD 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). A jurisprudência já admitia o acesso ao sistema do BACEN-JUD, atualmente SISBAJUD, como forma preferencial de penhora na execução fiscal. Compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor). A lei não mais exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis). Além disso, a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável. Nesse sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo, Processo Ag 1125030. Relator (a) LUIS FELIPE SALOMÃO. Data da Publicação DJ 03/06/2009. Posto isso, DEFIRO o pedido de bloqueio de eventuais valores existentes nas contas bancárias do(s) executado(s), até o limite do débito indicado pela exequente, mediante o convênio SISBAJUD. Recaindo a indisponibilidade sobre montante igual ou menor a 1% (um por cento) do valor da causa, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do novo CPC), salvo se o valor bloqueado for superior a R$ 1.000,00 (Art. 1º, Portaria MF 75/2012). A par do prescrito no art. 854 e §§, do novo Código de Processo Civil, a fim de assegurar nenhum prejuízo ao executado, com perda de valor, em relação ao importe constrito, em razão do grande volume de feitos, ativos, em tramitação neste Juízo, fato que, quando do cumprimento da decisão interlocutória, que deferiu o gravame, suplantaria, e muito, os prazos “ex vi legis” estabelecidos, o que redundaria, como acima exposto, prejuízo financeiro à parte, proceda-se à transferência para a agência 2527-5 da Caixa Econômica Federal localizada neste Fórum das Execuções Fiscais, nos moldes de depósito judicial a disposição desta 8ª Vara Fiscal. Sem prejuízo, determino a notificação do (s) executado (s) por meio de advogado constituído, ou mesmo pessoal, se carente de assistência, para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a eventual impenhorabilidade da quantia e/ou excessiva constrição. No caso de manifestação do (s) executado (s), sobre excesso ou impenhorabilidade do dinheiro constrito, dê-se vista ao exequente para manifestação e apresentação de planilha do crédito tributário atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 17 de junho de 2024.

20/08/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)