Procedimento Comum Cível 0007953-64.2012.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007953-64.2012.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 18:41

Desarquivamento

10/02/2023, 07:34

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2022, 14:18

Recebimento

07/06/2022, 14:18

Baixa Definitiva

02/06/2022, 17:24

Trânsito em julgado

02/06/2022, 17:24

Ato ordinatório

02/05/2022, 09:35

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007953-64.2012.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 25 de março de 2022. (RUZ)

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 13:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2022, 13:45

Conclusão (para julgamento)

25/03/2022, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007953-64.2012.4.03.6114 Vistos. Abra-se vista às partes acerca do cumprimento dos ofícios expedidos nestes autos. Prazo: 05 dias. Em mais nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se.

16/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A APELADO: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007953-64.2012.4.03.6114 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A APELADO: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A APELADO: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: “No caso concreto, a apelante alega que teria prestado serviços ao DNIT, órgão público responsável pela retenção do PIS, no momento do pagamento, nos termos do artigo 64, da Lei Federal n°. 9.430/1996. Aponta a nulidade do auto de infração, porque as retenções de PIS estariam provadas, mediante informes de rendimentos apresentados pelo DNIT. Na petição inicial, requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a "expedição de oficio para o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte - DNIT e do Ministério dos Transportes (responsável pelo extinto DNER), determinando-se que sejam juntados ao presente processo os informes de rendimentos do período de dezembro de 1999 a junho de 2004" (fls. 15). Em 28 de maio de 2013, o Juízo de 1º grau de jurisdição deferiu a produção de prova pericial e determinou a expedição de oficio ao Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transportes - DNIT, com requisição de informes de rendimentos relativos a dezembro de 1999 a junho de 2004 (fls. 531). Em 13 de agosto de 2013, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT informou o funcionamento parcial em decorrência de greve e requereu dilação de prazo (fls. 545 e 553). O laudo pericial foi juntado em 6 de setembro de 2013 (fls. 557/567). Em 29 de abril de 2019, o Juízo de 1° grau de jurisdição determinou novamente a expedição de oficio ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com a requisição de comprovantes de retenção na fonte de PIS (fls. 602). O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT juntou os documentos em 4 de junho e 16 de julho de 2014 (fls. 617/686 e 692/724). Após ter sido intimada para manifestação sobre os documentos juntados pelo DNIT, a empresa apelante não requereu a produção de nova prova pericial (fls. 689/690 e 732/734). Esses são os fatos. No caso concreto, a autoridade administrativa não identificou as retenções tributárias (fls. 491/493): (...) O Judiciário não pode substituir a Administração. Cumpria à empresa apelante provar as retenções de PIS, mediante análise especializada dos documentos. A apelante não requereu nova prova pericial, a tempo e modo.” Não há qualquer vício no Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido, mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). Portanto, o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007953-64.2012.4.03.6114 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de acórdão proferido por esta E. Sexta Turma, que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento à apelação da empresa. Alega a parte embargante (ID 125432945 - Pág. 76/77) que o acórdão embargado apresenta omissão e contradição, uma vez que não teria se pronunciado expressamente em relação às matérias apontadas, bem como não teria enfrentado os argumentos jurídicos tecidos, tendo em vista que a embargante formulou pedido expresso nos autos para que o perito analisasse as provas. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento. Manifestação (ID 149961597). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007953-64.2012.4.03.6114 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o provimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

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